O Tribunal de Contas do Estado do Ceará aprovou e regulamentou os padrões técnicos para o envio de dados estruturados em formato XML relativos às Prestações de Contas de Gestão Municipais (PCS) 2026. Oficializada pela Portaria nº 615/2026, publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE-TCE/CE), a medida atende ao artigo 35 da Instrução Normativa nº 01/2025.
O Tribunal de Contas do Ceará publicou o Ofício Circular nº 44/2026, no Diário Oficial Eletrônico (DOE), em 21/8, para informar que a divulgação dos resultados da validação das autoavaliações dos jurisdicionados estaduais e municipais, no âmbito do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) – Ciclo 2026, está prevista para 24/8 (segunda-feira), com disponibilização individual dos resultados a cada unidade.
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará publicou o Ofício Circular nº 43/2026, no Diário Oficial Eletrônico (DOE) de 20/8, para alertar os municípios cearenses sobre a finalização do prazo de duas metas educacionais vinculadas ao Selo Unicef – Edição 2025–2028 – Busca Ativa Escolar (BAE) e o Plano de Trabalho de Recomposição das Aprendizagens.
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