Atuação pública em período de calamidade
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará comunica que está cancelada a sessão extraordinária do Plenário, que aconteceria na próxima terça-feira (9/3), na modalidade mista (presencial e telepresencial). A medida está prevista na Portaria nº 101/2021, publicada no Diário Oficial do TCE Ceará nesta sexta-feira (5/3).
Em virtude do 
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará realizou, no segundo semestre do ano passado, 25 inspeções envolvendo edificações, obras rodoviárias, hídricas e de urbanização nos municípios de Barbalha, Brejo Santo, Fortaleza, Aracati, Ipu, Ubajara, Quixadá, Quixeramobim, Solonópole, Icapuí, Itaiçaba, Camocim, Morrinhos, Potengi, Coreaú, Santana do Acaraú, Crato e Juazeiro do Norte.
Os gestores estaduais e municipais devem encaminhar, em formato eletrônico, os processos de atos submetidos a registro para julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, através do Portal de Serviços Eletrônicos. A orientação foi reforçada em Ofícios Circulares da Presidência da Corte, encaminhados aos secretários estaduais e prefeitos municipais.
Processos de Atos de Registro devem ser encaminhados ao TCE Ceará exclusivamente de forma eletrônica
No intuito de orientar os jurisdicionados que tiveram processos julgados com aplicação de multa, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará informa que a emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) deve ser feita no portal institucional da Secretaria da Fazenda (Sefaz), de acordo com as etapas a seguir:
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará reforça a possibilidade de solicitar Sustentação Oral nos processos julgados nas Sessões do Pleno e das Câmaras, realizadas por meio do Plenário Virtual, pelo Portal de Serviços Eletrônicos (com certificação digital). A iniciativa garante maior celeridade na apreciação e julgamento de processos submetidos ao TCE, e leva em consideração assegurar o exercício da ampla defesa e do contraditório em ambiente eletrônico.
Com transmissão ao vivo, através do canal do Tribunal de Contas do Estado do Ceará no 
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Acesso às decisões proferidas pelo TCE Ceará, em processos que transitaram em julgado.
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