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A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará determinou o ressarcimento aos cofres públicos do montante de R$ 254 mil ao julgar irregulares as Prestações de Contas de Gestão dos Municípios de Choró e Senador Pompeu, na última segunda-feira (18/2).
Os processos, relatados pelo conselheiro Ernesto Saboia, referem-se aos exercícios financeiros de 2013 da Secretaria de Saúde de Choró e da Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Ação Social de Senador Pompeu. Foi aplicada multa de R$ 16 mil e imputado débito no valor de R$ 181.976,05 ao então gestor da Saúde de Choró.
Com esta decisão da Primeira Câmara o ex-gestor da Pasta de Saúde de Choró deverá devolver ao erário R$ 181.976,05. O Processo ocorreu à revelia haja vista que o responsável não apresentou suas justificativas quanto as falhas detectadas pela Corte, mesmo tendo sido devidamente notificado.
No Processo nº 10926/2018-1, de Prestação de Contas de Gestão da Secretaria de Saúde de Choró, a unidade técnica ficou impossibilitada de atestar o valor do saldo financeiro devido à divergência entre o valor evidenciado no balanço e os extratos bancários. Os técnicos do TCE verificaram que a Unidade Gestora não repassou à Prefeitura Municipal o valor da arrecadação do Fundo de Previdência do Município, INSS – extraídos da folha de Pagamento, INSS Pessoa Física, INSS Pessoa Jurídica e INSS como também não realizaram à transferência dos valores descontados pertinentes ao Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Federação dos Trabalhadores do Serviço Público e Sindicato Empregados em Estabelecimento de Serviço de Saúde. O não repasse dos valores ocasionou o endividamento de curto prazo do Município.
Já no julgamento da Prestação de Contas de Gestão da Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Ação Social de Senador Pompeu, processo nº 31707/2018-6, foi aplicada multa de R$ 4 mil e imputado débito de R$ 72.040,00 ao gestor responsável, que teve suas contas desaprovadas. Entre as falhas estão a não comprovação de despesas orçamentárias do empenho n° 04030007 emitido em favor da D&M Serviços de Publicidade e Propaganda Ltda, no valor de R$ 72.040,00, e divergências nos saldos dos extratos bancários apresentados nos demonstrativos financeiros e contábeis.
Ambas as decisões serão encaminhadas ao Ministério Público Estadual e Eleitoral. Das decisões ainda cabem recursos.
Acesse a íntegra do Relatório-Voto – Processo nº 10926/2018-1
Acesse a íntegra do Relatório-Voto – Processo nº 31707/2018-6
A Prefeitura Municipal de Maracanaú deve suspender, imediatamente, o Edital da Concorrência Pública n.º 10.015/2018-CP, promovido pela Comissão Central de Licitação, no valor global de R$ 12.673.979,76. O certame tem como objeto a contratação de empresa para a execução dos serviços de coleta e transporte e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares, serviços de saúde, especiais e recicláveis, e educação ambiental em Maracanaú.
A Escola de Contas do TCE Ceará, Instituto Plácido Castelo (IPC), está com inscrições abertas para três capacitações na modalidade de Ensino a Distância (EaD). Os cursos acontecerão entre março e abril de 2019 e todos estão com inscrições abertas, até o dia 6/3, por meio do Sistema de Gestão Educacional (Siged), no portal www.ipc.tce.ce.gov.br
Aprimorar o conhecimento dos servidores dos Tribunais de Contas brasileiros quanto a utilização das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP), nos trabalhos de fiscalização. Este é o principal objetivo do II Fórum Nacional de Auditoria, que acontece nesta segunda e terça-feira (18 e 19/2), em Belém (PA).
A Segunda Câmara do TCE Ceará aplicou multa no total de R$ 120.374,10 a ex-gestores do Município de Penaforte responsáveis pelo exercício financeiro de 2014 da Prefeitura Municipal, durante o julgamento da Tomada de Contas Especial n° 8315/14 de relatoria do conselheiro substituto Itacir Todero.
O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, na sessão ordinária desta terça-feira (12/2), homologou medida cautelar, suspendendo licitação da Prefeitura de Banabuiú em razão da presença de cláusulas no edital que limitavam a competitividade. De relatoria do conselheiro substituto Itacir Todero, alegou-se na Representação (processo nº 00635/2019-2) que constavam exigências quanto à qualificação técnica de cunho restritivo, havendo, portanto, indícios de direcionamento deste edital.
Durante a sessão da Segunda Câmara do TCE, no dia 13/2, foram julgados 292 processos entre estaduais e municipais. Os conselheiros apreciaram Tomadas de Contas Especial, Prestações de Contas de Gestão, Atos de Registro dentre outros. Otimizando a pauta de julgamento foram apreciados 19 processos que prescreveriam entre fevereiro e abril.
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JURISPRUDÊNCIA
Acesso às decisões proferidas pelo TCE Ceará, em processos que transitaram em julgado.