A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará responsabilizou dois ex-prefeitos de Juazeiro do Norte pela admissão de um dentista que já ocupava cargo público de odontólogo no município de Altaneira. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (23/5) com o julgamento do processo de tomada de contas especial nº 17602/12, relatado pela conselheira Soraia Victor.
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará decidiu nesta terça-feira (23/5) pela emissão de pareceres prévios desfavoráveis, considerando como irregularidades as prestações de contas anuais dos governos municipais de Parambu (exercício de 2012), Ararendá (2012), Jijoca de Jericoacoara (2011) e Canindé (2011).
A Revista Controle – Doutrina e Artigos, publicação científica Tribunal de Contas do Estado do Ceará, encontra-se com prazo aberto para o recebimento de novas submissões. Os interessados devem enviar seus trabalhos até o dia 29 de junho pela plataforma digital própria. As regras de submissão foram atualizadas propiciando aos autores informações detalhadas quanto ao envio de artigos.
O Editor da Revista Controle e presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, convida profissionais, acadêmicos e servidores de órgãos públicos, atuantes nas áreas de Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia de todo o território nacional e internacional a enviarem trabalhos científicos inéditos para a próxima edição da Revista Controle – Doutrina e Artigos.
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, em julgamento realizado na segunda-feira (21/5), considerou irregular a contratação temporária de duas servidoras pela Câmara Municipal de Altaneira no exercício de 2014. O motivo foi a falta de lei municipal estabelecendo os casos de contratação por tempo determinado, os quais, pela Constituição Federal, só podem ser admitidos para atender a necessidade excepcional de interesse público.
“Foi uma visita excelente para entendermos como funciona o Tribunal de Contas do Estado e aprofundar nossos conhecimentos sobre como o governo trabalha para regrar e fiscalizar suas contas. Cada vez mais aperfeiçoar nossa capacidade de chegar ao mercado de trabalho, adaptado com o conhecimento de várias áreas para sempre estar adequado, pronto para qualquer ocasião”. Essa foi a conclusão do estudante Mateus Machado, estudante do Curso Técnico de Finanças sobre a participação dos alunos da Escola Estadual de Educação Profissional (EEEP) Comendador Miguel Gurgel, de Messejana, durante a 4ª edição do projeto Visita Cidadã Guiada, voltada para Escolas de Ensino Médio. O projeto, idealizado pelo Instituto Plácido Castelo (IPC), foi realizado na sede do TCE Ceará nesta terça-feira (22/3).
A Secretaria dos Recursos Hídricos (SRH) terá um prazo de 60 dias para apresentar um Plano de Ação que contemple o cumprimento de todas as determinações e recomendações elencadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará. O colegiado aprovou por unanimidade, na sessão plenária desta terça-feira (22/5), processo de auditoria na área de recursos hídricos do Ceará, realizada pela Gerência de Avaliação de Políticas Públicas do TCE Ceará.
Dos 184 municípios do Estado do Ceará, cerca de 60 pagam aposentadorias e pensões a seus servidores públicos titulares de cargo efetivo por meio de regimes próprios de previdência social (RPPS), aqueles independentes do Regime Geral administrado pelo INSS. Para orientar e discutir sobre a sustentabilidade, eficiência e equilíbrio financeiro e atuarial desses fundos específicos, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará juntamente com Ministério Público do Estado, Escola de Gestão Pública (EGP) e Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) promoverão seminário no dia 25/5 (sexta-feira), na sede da Corte, das 8h às 16h30.
Acesso rápido
Tab1
JURISPRUDÊNCIA
Acesso às decisões proferidas pelo TCE Ceará, em processos que transitaram em julgado.