Por unanimidade de votos, o pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará recomendou à Secretaria do Esporte e Juventude do Ceará alterações no projeto de Parceria Público-Privada (PPP), que objetiva a gestão, operação e manutenção da Arena Multiuso Castelão. O valor da concessão administrativa, para o período de 20 anos, está prevista em R$ 214.592.692,80, sendo a contraprestação mensal estimada em R$ 894.136,22, e envolve a administração do estacionamento coberto, pátio externo e estádio excluído o edifício-sede.

Mais uma etapa das ações TCEduc, programa de educação continuada do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), foi concluída na última terça-feira (21/5), na cidade de Tianguá, com público de 750 participantes.

O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, em sessão ordinária nesta terça-feira (21/5), determinou à Prefeitura de Aracoiaba a imediata suspensão da Concorrência Pública nº 001/2019, da Secretaria Municipal de Finanças, em face de supostas irregularidades na contratação de escritório de advocacia a fim de recuperar valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ferindo as normas legais. A contratação possui valor total de R$ 7.797.600,00, correspondente a 21,66% dos recursos a serem repassados recuperados a título do FPM.

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará determina a todos os gestores e ex-gestores de órgãos e entidades, municipais e estaduais, sob a jurisdição desta Corte, que atualizem seus dados cadastrais, incluindo e-mail e número de telefone que tenha o aplicativo WhatsApp.