O Tribunal de Contas do Estado do Ceará lança, nesta quinta-feira (20/9), a mais nova edição de sua publicação científica, a Revista Controle – Doutrina e Artigos (Vol. XVI – nº1 – Jun. 2018). O lançamento será realizado durante o 8º Fórum Nacional de Bibliotecários e Arquivistas dos Tribunais de Contas (VIII Bibliocontas), no plenário do edifício 5 de Outubro, da Corte de Contas (rua Sena Madureira, nº 1047 – Centro).

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará determinou que ex-gestora da Secretaria de Assistência Social e o então presidente da Associação Comunitária dos Catadores de Materiais Recicláveis, ambos do município de Marco, devolvam, de forma solidária, R$ 31,3 mil aos cofres do ente público, a serem ainda corrigidos monetariamente. A imposição tem como causa irregularidades constatadas no Convênio nº 01/2012, celebrado pelas partes no ano de 2012.

“Hoje é um dia de muita alegria e satisfação no Tribunal de Contas do Estado do Ceará. O Ministério Público que atua junto a esta Corte tem papel-chave relevante. Ele impulsiona, dá densidade técnica por meio dos seus pareceres. Temos perspectiva de valorizar e dar sempre as melhores condições para que este órgão possa continuar realizando um excelente trabalho. Desejo-lhe muito sucesso nessa missão.” As palavras foram ditas pelo presidente Edilberto Pontes, durante sessão extraordinária que empossou Júlio César Rola Saraiva no cargo de procurador-geral do Ministério Público Especial junto ao TCE Ceará.

 Auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Ceará verificou que o Poder Executivo Estadual dispõe de estruturas e adota boas práticas de governança para o monitoramento dos programas existentes no Plano Plurianual 2016/2019. Contudo, em relação às ações de avaliação, foi revelado risco na implementação das políticas públicas em razão da ausência de procedimentos definidos e de módulo específico no Sistema Integrado de Monitoramento e Avaliação (SIMA).

As Prefeituras cearenses têm até a próxima quinta-feira (20/9) para transferirem às respectivas Câmaras Municipais a nona parcela mensal dos recursos previstos no orçamento para o Legislativo, o chamado duodécimo.