Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará identificou 737 servidores da Secretaria da Educação (Seduc) em suposta acumulação ilícita de cargos, empregos e funções públicos. Em análise preliminar, a Gerência de Fiscalização de Pessoal (GEFIP) do TCE Ceará aponta uma economia de R$ 15.942.946,37 por ano aos cofres da Administração Pública (em todos os níveis federativos).
Dentre as 184 prefeituras cearenses, 83 - quase a metade – extrapolaram o limite de gastos com o funcionalismo público. O levantamento foi feito pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), que abre processos para análise de cada situação.
Debater melhorias na gestão dos órgãos públicos por meio do intercâmbio de experiências. Esse é um dos objetivos do III Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, promovido pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), em parceria com o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), aberto na tarde da terça-feira (17/10), na Expo Unimed Curitiba.
A sessão ordinária do pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, nesta terça-feira (17/10), levou a julgamento 18 processos, sendo 12 referentes a recursos Municipais e, a metade desses, seis, referentes a recursos Estaduais. Entre as principais decisões do colegiado foram julgados, por unanimidade de votos, o parecer prévio pela desaprovação da Prestação de Contas de Governo, do município de Cascavel, exercício 2010; Incidentes de Nulidade Absoluta e Recursos de Reconsideração.
As prefeituras cearenses têm até a próxima sexta-feira (20/10) para transferir às Câmaras mais uma parcela dos recursos financeiros fixados para o Legislativo no orçamento municipal, o chamado duodécimo. O procedimento está previsto no Calendário de Obrigações Municipais disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (https://goo.gl/zWJL1c).
Os municípios de Deputado Irapuan Pinheiro e Irauçuba serão os próximos a serem fiscalizados presencialmente por equipes do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE). As inspeções ocorrerão na semana que vem, de 23 a 27 de outubro. As cidades foram definidas por meio de sorteio realizado na sessão plenária da Corte ocorrida nesta terça-feira (17/10). 
Por unanimidade de votos, o pleno do TCE Ceará, na sessão plenária desta terça-feira (17/10), homologou medida cautelar concedida pelo relator para que a Secretaria da Fazenda (Sefaz) e o Departamento de Arquitetura e Engenharia do Estado do Ceará (DAE) adotem as medidas necessárias ao acionamento da empresa Construções e Locações ANSA Ltda., responsável pela execução do Contrato nº 047/2009/SEFAZ, para que proceda a devida recuperação do Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda no Município de Penaforte-CE, sem qualquer ônus ao erário. Outrossim, foi conferido prazo para que os interessados comprovem a esta Corte de Contas as medidas adotadas para acionar a empresa responsável.
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JURISPRUDÊNCIA
Acesso às decisões proferidas pelo TCE Ceará, em processos que transitaram em julgado.