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O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, tornou oficial a cessão gratuita do prédio do extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para o Ministério Público do Ceará, nesta quarta-feira (17/7). A assinatura do termo foi realizada pelo representante desta Corte de Contas e pelo procurador-geral de Justiça, Plácido Rios.
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, durante sessão realizada nesta terça-feira (16/7), homologou duas medidas cautelares, uma referente a supostas irregularidades no edital de concorrência pública realizada pelo município de Beberibe, voltada a contratar serviço de coleta e transporte de lixo, e outra visando suspender o pagamento de gratificação a servidores da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace).
O Instituto Plácido Castelo (IPC), a Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Ceará, realiza nos dias 11 e 12/7, o curso “Qualificação de Gestores e Fiscais de Contratos de Prefeituras da Região Litoral Leste”, no Auditório da Faculdade Vale do Jaguaribe, em Aracati. A capacitação tem como instrutor o gerente de Fiscalização de Convênios desta Corte de Contas, Rubens Cezar Parente Nogueira.
Colegiado do pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, na sessão ordinária desta terça-feira (9/7), emitiu parecer prévio desfavorável à aprovação das Contas Anuais do Governo Municipal de Palmácia, referente ao exercício de 2013. A decisão foi tomada diante de irregularidade apontada nos autos, considerada de natureza grave: a extrapolação das despesas com pessoal do Poder Executivo, em desacordo ao limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O processo nº 11257/2018-0 foi relatado pelo conselheiro Valdomiro Távora.
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará informa que serão iniciadas nesta semana (dias 10 e 11/7) as fiscalizações in loco de consórcios públicos de saúde. Será visitado o consórcio da Microrregião de Camocim (CPSMCAM), que contará com a presença de equipes do TCE Ceará e da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE).
Desenvolver projetos para contribuir com a prevenção e o combate à corrupção. Esse foi um dos objetivos da assinatura do Termo de Cooperação Técnica, realizada na segunda-feira (8/7), pelo Ministério de Contas junto ao TCE Ceará e a Controladoria Regional da União no Estado do Ceará (CGU).
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará informa que, conforme deliberado no expediente da sessão realizada em 3 de julho, não haverá sessão da Segunda Câmara no próximo dia 10 de julho (quarta-feira).
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JURISPRUDÊNCIA
Acesso às decisões proferidas pelo TCE Ceará, em processos que transitaram em julgado.