Gestão Fiscal

O Relatório de Gestão Fiscal é composto de vários demonstrativos, entre eles o de Gastos com Pessoal, o da Disponibilidade de Caixa e o dos Restos a Pagar. O objetivo deste Relatório é evidenciar o cumprimento dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, que tem entre seus pilares a ação planejada e transparente do gestor público.  

Abaixo, estão disponibilizados os Relatórios de Gestão Fiscal do TCE-CE, publicados de acordo com o estabelecido nos artigos 54 e 55 da Lei Complementar 101, a Lei de Responsabilidade Fiscal.