Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) integra a Ouvidoria do TCE Ceará e tem como objetivo atender os pedidos de acesso à informação feitos ao TCE Ceará, com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
O pedido de acesso à informação pode ser feito por qualquer interessado, pessoa física ou jurídica. É necessário que a solicitação seja feita de forma clara e específica. Para acionar o Serviço, basta selecionar a opção "Solicitação de informação" no campo "Assunto" abaixo e preencher os dados solicitados no formulário.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação do Estado do Ceará, Lei nº 15.175/2012, o pedido com solicitação de informação tem até 20 (vinte) dias para apresentar a documentação solicitada ou justificar o motivo da impossibilidade de atendimento da solicitação. 
O cidadão também tem direito a ingressar com recurso caso haja o indeferimento por parte do TCE Ceará de disponibilizar a informação solicitada. Nesse caso, o TCE Ceará possui prazo de 10 (dez) dias para responder ao cidadão.