Legislação

Portaria Interministerial nº 233, de 25 de maio de 2012 - Disciplina, no âmbito do Poder Executivo Federal, o modo de divulgação da remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa.

Portaria nº 548, de 22 novembro de 2010 - Estabelece os requisitos mínimos de segurança e contábeis do sistema integrado de administração financeira e controle utilizado no âmbito de cada ente da Federação, adicionais aos previstos no Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010.

Portaria nº 516, de 15 de março de 2010 - Institui o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e dá outras providências.

Portaria Interministerial nº 140, de 16 de março de 2006 - Disciplina a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, por meio da rede mundial de computadores - internet, e dá outras providências.

Conheça as leis que regulamentam a conduta dos gestores públicos e determinam a execução transparente das receitas e despesas dos poderes:

Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, instituiu a obrigatoriedade da publicação, em meio eletrônico, de diversos relatórios que visam uniformizar e facilitar o acompanhamento e a fiscalização das ações da Administração Pública. Esses relatórios são bimestrais, quadrimestrais, semestrais e anuais, dependendo das determinações da Legislação vigente.

Lei complementar 131, de 27 de maio de 2009, a da Transparência ou Lei Capiberibe, obriga a divulgação dos gastos previstos e realizados nos orçamentos da União, estados, Distrito Federal e municípios. A Lei prevê a divulgação em tempo real dos gastos por meio da internet. Qualquer cidadão, partido político, associação e sindicato pode denunciar aos Tribunais de Contas dos estados ou ao Ministério Público o descumprimento das citadas leis.

Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.

Lei 12.527/2011 – Conhecida como Lei de Acesso à Informação, a Lei nº 12.527/11 traz um princípio bastante simples: as informações referentes à atividade do Estado são públicas, salvo exceções expressas na legislação. Ela regulamenta o direito à informação garantido pela Constituição Federal, no inciso XXXIII, do Capítulo I - dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Assim, a divulgação de informações ganha procedimentos para facilitar e agilizar o acesso, além de fomentar o desenvolvimento de uma cultura de transparência e controle social na administração pública. Há duas vertentes para o acesso à informação: disponibilização para consulta, situação em que a informação é solicitada pelo interessado; e divulgação de informações de interesse coletivo ou geral.

Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 - Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.

Decreto nº 7.592, de 28 de outubro de 2011 - Determina a avaliação da regularidade da execução dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos até a publicação do Decreto no 7.568, de 16 de setembro de 2011, e dá outras providências.

Decreto no. 7.185, de 27 de Maio de 2010 - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

Decreto nº 5.482, de 30 de junho de 2005 - Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet.

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