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Plano Plurianual (PPA)
Plano Plurianual (PPA)
O Plano Plurianual está previsto no artigo 165 da Constituição Federal e estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pela administração pública durante um período de quatro anos. Abaixo, o cidadão tem acesso às despesas do Tribunal de Contas do Ceará previstas no PPA para o exercício de 2020-2023 e anteriores, a partir de 2012.
PPA – 2024-2027
PPA – 2020-2023
PPA – 2016-2019
PPA – 2012-2015
Orçamentos Anuais
Orçamento
O Orçamento Anual é um instrumento de gestão, onde estão previstas as receitas e despesas para um exercício financeiro. Os programas de governo destacados no Orçamento Anual têm como base o Plano Plurianual (PPA).
Abaixo, destacam-se os Orçamentos Anuais do Tribunal de Contas do Ceará, cujos valores apresentados correspondem aos créditos orçamentários, que servirão de base para a execução da despesa durante o exercício financeiro.
Orçamentos Anuais
Orçamento Anual 2026Orçamento Anual 2025
Orçamento Anual 2024
Orçamento Anual 2023
Orçamento Anual 2022
Orçamento Anual 2021
Orçamento Anual 2020
Orçamento Anual 2019
Orçamento Anual 2018 - Lei
Orçamento Anual 2017 - Lei
Orçamento Anual 2016 - Lei
Orçamento Anual 2015
Orçamento Anual 2014
Orçamento Anual 2013
Orçamento Anual 2012 - Nota Explicativa
Orçamento Anual 2011 - Nota Explicativa
Orçamento Anual 2010 - Nota Explicativa
Orçamento Anual 2009 - Nota Explicativa
Gestão Fiscal
Gestão Fiscal
O Relatório de Gestão Fiscal é composto de vários demonstrativos, entre eles o de Gastos com Pessoal, o da Disponibilidade de Caixa e o dos Restos a Pagar. O objetivo deste Relatório é evidenciar o cumprimento dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, que tem entre seus pilares a ação planejada e transparente do gestor público.
Abaixo, estão disponibilizados os Relatórios de Gestão Fiscal do TCE-CE, publicados de acordo com o estabelecido nos artigos 54 e 55 da Lei Complementar 101, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
