Em consequência de Representação do MPC, 11ª Inspetoria solicita liminar e Conselheira Soraia Victor suspende o repasse de recursos para a Prefeitura de IPU

Na data de ontem (08.11.2012), a Conselheira Soraia Victor concedeu liminar requerida pela 11ª Inspetoria de Controle Externo (ICE), no âmbito do Processo n° 06840/2012-6, relativo à construção de um Posto de Saúde na sede do município de IPU-CE, objeto do Termo de Ajuste nº 151/2010, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Ipu e Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA.

A liminar foi requerida após a Inspetoria ter empreendido inspeção in loco com vistas a verificar a execução do objeto do mencionado Termo de Ajuste, tendo sido constatado que vários serviços não foram executados ou foram realizados em quantia inferior à prevista, gerando um dano ao erário estadual, atualizado, no montante de R$ 134.864,88 (cento e trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos).

Em face disto, a Conselheira Soraia Victor concedeu a suspensão cautelar do pagamento da última parcela alusiva ao instrumento mencionado, fundamentando sua admissibilidade através dos requisitos autorizativos, quais sejam, a fumaça do bom direito, caracterizado pelas evidências consignadas no Certificado da ICE nº 060/2012, notadamente quanto à inclusão de serviços indevidos na planilha orçamentária e o perigo da demora, em face do risco de que o prejuízo ao erário estadual aumente caso seja repassada a 3ª parcela do ajuste.

Cabe destacar que a inspeção efetivado no município de IPU foi determinada em Representação oferecida pelo Ministério Público de Contas (MPC) junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), por meio do Processo nº 05451/2012-1.

Posteriormente, em face da complexidade do objeto da Representação do MPC, o TCE-CE determinou que tal processo fosse desmembrado em 4 (quatro) Representações distintas, a saber:

1. Processo n° 06840/2012-0: trata de execução da obra de construção de um Posto de Saúde, objeto do Termo de Ajuste nº 151/2010, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Ipu e a Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA, envolvendo o repasse de valores estaduais na ordem de R$ 594.000,00 (quinhentos e noventa e quatro mil reais), e a contrapartida do município de R$ 40.949,06 (quarenta mil, novecentos e quarenta e nove reais e seis centavos);
2. Processo n° 09104/2012-0: dispõe acerca da execução da obra de Restauração e Adaptação da Estação Ferroviária e seu pátio de manobras, objeto do Termo de Ajuste nº 03/2009/SECULT, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Ipu e a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará – SECULT, envolvendo o repasse de valores estaduais na ordem de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e a contrapartida do município de R$ 247.710,11 (duzentos e quarenta e sete  mil, setecentos e dez reais e onze centavos);
3. Processo n°09793/2012-5: tem por objeto a construção de 1.020 (um mil e vinte) unidades habitacionais, objeto do Convênio n° 083/2010, celebrado entre a Secretaria das Cidades - SCIDADES e a Prefeitura Municipal de Ipu, envolvendo o repasse de valores estaduais na ordem de R$ 4.060.000,00 (quatro milhões e sessenta mil reais), e a contrapartida do município de R$ 3.080.000,00 (três milhões e oitenta mil reais);
4. Processo n° 09799/2012-6: trata da implantação do Complexo Turístico da Bica do Ipu, objeto dos Convênios n° 21/2010 e n° 03/2011, celebrados entre a Secretaria do Turismo do Estado do Ceará - SETUR e a Prefeitura daquele município, envolvendo o repasse total de valores estaduais na ordem de R$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil reais), e a contrapartida do município de R$ 387.083,41 (trezentos e oitenta e sete mil, oitenta e três reais e quarenta e um centavos);

Por fim, ressalta-se que a consulta e o acompanhamento de todos os processos retrocitados estão disponíveis diretamente no sítio do TCE/CE (http://www.tce.ce.gov.br/cidadao/consulta-de-processos).