Pleno converte em TCE processo sobre obra do Complexo Turístico da Bica do Ipu

Foi convertido em Tomada de Contas Especial (TCE), por unanimidade de votos, o processo nº 09799/2012-6, que trata de Representação do Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas do Ceará (TCE-CE) acerca de irregularidades na execução das obras de construção da 1ª Etapa do Complexo Turístico da Bica de Ipu.

A obra é objeto do Convênio nº 21/2010, complementado pelo Convênio n°003/2011, ambos celebrados entre a Prefeitura Municipal de Ipu e a Secretaria do Turismo do Estado do Ceará (Setur). A conversão em TCE segue os termos do art. 51 da Lei Estadual nº 12.509/95. O processo estava sob a relatoria da conselheira Soraia Victor. 

De acordo com relatório da 11ª ICE, várias foram as ocorrências identificadas na instrução, entre elas: obras atestadas em período anterior à celebração do convênio, pagamento de serviços não executados e omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados. Se confirmadas as irregularidades, deverá ser restituído aos cofres estaduais o valor R$ 1.056.818,79 (um milhão, cinquenta e seis mil, oitocentos e dezoito reais e setenta e nove centavos), devidamente corrigido até 26 de março último pela calculadora do cidadão, obtido no sítio do Banco Central do Brasil.

Serão citados os responsáveis pelos convênios, bem como o responsável legal da Empresa Empecel Engenharia de Projetos e Construções Ltda, para que, na medida de suas responsabilidades, no prazo fixado, recolham ao erário estadual o valor dos danos causados, já devidamente identificados, quantificados e atualizados, ou apresentem suas razões de defesa pelos fatos e atos praticados, em observância à previsão constitucional do amplo direito de defesa e do contraditório.

Saiba mais sobre a TCE - A conversão em Tomada de Contas Especial (TCE) baseia-se no disposto no art. 51 da Lei nº 12.509/95:

Art. 51 - Ao exercer a fiscalização, se configurada ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário, o Tribunal ordenará, desde logo, a conversão do processo em tomada de contas especial, salvo a hipótese prevista no Art. 99 desta Lei.

Complexo Turístico da Bica de Ipu - De acordo com o projeto, o Complexo Turístico da Bica do Ipu, com área de 91,4 hectares (914 mil metros quadrados), visa incrementar a atratividade turística da região, assim como requalificar um local de importância histórica e cultural para o Estado. Nesse sentido, foram previstas uma série de intervenções com arquitetura sustentável, em sintonia com a paisagem natural, como postes de iluminação e tirolesa feitos de eucalipto e todo o madeiramento proveniente de reflorestamento. Todas as instalações devem ser acessíveis para pessoas com necessidades especiais.

Compõem o empreendimento a construção de um estacionamento para 123 (cento e vinte e três) carros, acesso ao parque com guarita e catracas, biblioteca de três pavimentos com varandas, quiosques, anfiteatro, revitalização do jardim botânico e trilhas ecológicas, além de bondinho, mirante, lago para pedalinho, trilhas, chalés, restaurante e teleférico. Também estão previstos no projeto a criação do Parque das Águas, com lago artificial e fonte, hotel, além de área para camping com quatro hectares e estrutura de apoio. Os equipamentos vão criar uma ambiência necessária para o conforto do visitante e desenvolvimento de atividades econômicas e também esportivas. A área é muito propícia para a prática de esportes radicais, como asa delta e parapente.

A primeira etapa das obras, objeto da inspeção realizada, compreende a construção de um totem, um pórtico, um estacionamento, e um restaurante, localizados na sede do município, mais precisamente nas proximidades da Bica do Ipu.