Cautelar suspende repasse de verbas para contratação de serviços pela Cagece

A conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), Soraia Victor, relatora do processo nº 08700/2014-3, determinou o embargo do repasse de verbas para realização de serviços de esgoto, de responsabilidade da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), no valor total estimado de R$ 1.602.922,92, por possíveis irregularidades na licitação.

 A Medida Cautelar foi concedida pela Relatora, que acatou entendimento do Ministério Público junto a esta Corte e da 11ª Inspetoria de Controle Externo (11ª ICE) por indícios de supostas cláusulas restritivas à concorrência, prejudiciais à legalidade, competitividade, economicidade e isonomia da licitação (Lei nº 8.666/93).

Trata-se do Edital de Concorrência Pública Nacional nº 20140001/Cagece, que tem por objetos a execução dos serviços de remoção, carga de transporte de material insalubre dos desarenadores, leitos de secagem e poços de sucções das estações elevatórias de esgoto da vertente marítima, além dos leitos de secagem das estações elevatórias Timbó e Metrópole, e gradeamento, desarenadores e peneiras rotativas da Estação de Pré-Condicionamento de Esgoto (EPC).

A determinação da Conselheira é que seja suspensa a Concorrência Pública ou que não celebre contrato com a empresa vencedora. Foi fixado um prazo de cinco dias, a partir da notificação, para que o diretor-presidente da Cagece, André Macedo Facó, e demais responsáveis pela licitação apresentem suas justificativas, juntamente com cópia de todo o procedimento licitatório, em obediência aos princípios da ampla defesa e do contraditório. O processo deve ser apreciado na próxima sessão do pleno do Tribunal, quando a Corte de Contas homologará ou não o teor da cautelar concedida.