Convertido em Tomada de Contas Especial processo sobre contrato de virtualização do Poder Judiciário

A maioria do pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) decidiu, na sessão ordinária de terça-feira (22/7), converter em Tomada de Contas Especial o processo nº 05487/2012-0, que analisa o Contrato de Gestão nº 001/2009, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e o Centro de Gestão e Desenvolvimento Tecnológico (CGDT), visando à implantação do Projeto de Virtualização do Poder Judiciário.

Entre as possíveis irregularidades detectadas estão dispensa de licitação, falta de planejamento e fortes indícios de danos ao Erário. De acordo com a decisão do Tribunal de Contas do Ceará, serão solicitados à unidade administrativa de Auditoria de Controle Interno do TJCE esclarecimentos adicionais sobre uma parcela do valor presumido de dano ao erário, conforme parecer do Ministério Público que atua junto ao Tribunal, para, logo após, determinar a citação solidária dos gestores responsáveis à época, a fim de que recolham o valor do débito atualizado aos cofres públicos ou apresentem razões de defesa, em atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

A conversão em Tomada de Contas Especial baseia-se nos termos do art. 51 da Lei nº 12.509/95.