Cautelar suspende Pregão Eletrônico da Sesa para serviço de coleta de lixo

Cautelar, homologada pelo colegiado do Tribunal de Contas do Ceará nesta terça-feira (24/2), determina a suspensão, na fase em que se encontra, do Pregão Eletrônico nº 20140349 – Secretaria da Saúde (Sesa/Unidades). A medida foi tomada por supostos indícios de superfaturamento do preço de referência do Pregão Eletrônico e eventual sobrepreço na proposta vencedora do certame.

O Edital do Pregão Eletrônico objetiva a contratação do serviço de coleta, transporte e destino final dos resíduos (lixo) comum e de natureza séptica – hospitalares produzidas pela Sesa e Unidades de Saúde.

O processo nº 00916/2015-4 está sob a relatoria do conselheiro Edilberto Pontes, autor do Despacho Singular nº 928/2015, que constatou presença da fumaça do bom direito, por afronta a dispositivos legais, e do perigo da demora, com possibilidade de dano ao erário.

A Cautelar segue entendimento do Ministério Público junto a esta Corte e da 7ª Inspetoria de Controle Externo (7ª ICE).

Acesse, na íntegra, o Despacho Singular nº 928/2015.