TCE realiza nesta quarta audiência pública sobre aplicação de recursos do Fundef

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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) vai promover nesta quarta-feira (24/10), às 9 horas, audiência pública sobre a aplicação dos recursos do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do ensino Fundamental e Valorização do Magistério).

O evento será realizado no Auditório Ministro Eduardo Ellery do Edifício Presidente Antônio Coelho, e visa realizar debate público para ouvir opiniões sobre o tema. A coordenação do debate estará a cargo do conselheiro substituto Itacir Todero.

Diversos municípios do estado do Ceará têm recebido precatórios da União emitidos para complementar a cota federal que formava o Fundef, no período de 1998 até 2006, quando este Fundo foi substituído pelo Fundeb.

No intuito de recuperar tais valores, Prefeituras Municipais entraram com ações judiciais, realizando a contratação de escritórios de advocacia. Nos últimos meses, processos envolvendo estes contrato têm sido matéria de apreciação do TCE, com a emissão de cautelares e a realização de auditoria para averiguar a correta aplicação desses recursos.