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Pessoal
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ASCOM
- Revista Controle
Apresentação
A Revista Controle – Doutrina e Artigos é uma publicação acadêmica e técnica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, coordenada pelo Conselheiro e Editor-Chefe, Edilberto Carlos Pontes Lima, e pelo Editor-Adjunto, Gleison Mendonça Diniz.
Tem como objetivo contribuir para a melhoria do processo de controle externo, propiciando o intercâmbio de experiências entre os Tribunais de Contas e enriquecendo a produção científica na Administração Pública, por meio da publicação de ensaios. É um espaço que tem se consolidado para a reflexão e o debate livre de ideias.
Cada edição, veiculada semestralmente, é composta por artigos inéditos enviados por autores de todo o País e do exterior, após análise e seleção dos membros do Conselho Editorial e de um seleto grupo de pareceristas, detentores de vasta experiência. São 500 exemplares distribuídos gratuitamente.
Os temas do periódico abrangem o Direito Constitucional, Direito Administrativo, Finanças Públicas, Controle Externo, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei de Licitações e Contratos, Políticas Públicas, Processo Administrativo, Contabilidade Pública, Auditoria Operacional, de Gestão e de Processos e temas afins.
A Revista Controle é reconhecida pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) com a classificação QUALIS B2, referente à Avaliação Quadrienal 2017-2020.
A publicação é registrada em bases de dados nacionais e internacionais como, o Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT), CAPES, Latindex, PKP/Index, Diadorim, Livre, Rede Rubi, Google Acadêmico e Editora Digital Fórum. Atualmente, todas as edições da Revista encontram-se registradas junto à Crossref, o que permite a inclusão do DOI, um identificador permanente para cada artigo publicado, no Currículo Lattes, da Plataforma Lattes do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
Acesse, na íntegra, a mais recente edição da Revista Controle.
Revista Controle - Doutrinas e Artigos
Conselho Editorial
Edilberto Carlos Pontes Lima (Editor-Chefe)
Pós-doutor em Democracia e Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (UC). Doutor em Economia pela Universidade de Brasília (UnB). Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE).Gleison Mendonça Diniz (Editor-Adjunto)
Pós-doutor em Administração e Controladoria pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Doutor em Administração de Empresas pela Universidade de Fortaleza (Unifor). Assessor Administrativo do Gabinete do Conselheiro Edilberto Pontes do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE).Alexandre Sobreira Cialdini
Doutor em Administração Pública pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP) da Universidade de Lisboa (ULisboa), Professor da Universidade de Fortaleza (Unifor)
Amandino Teixeira Nunes Júnior
Pós-doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Professor do Centro de Ensino Unificado de Brasília (UniCEUB), Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados (CD)
Augusto Sherman Cavalcanti
Mestre em Direito e Estado pela Universidade de Brasília (UnB), Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU)
Bernardo Mueller
Pós-doutor em Economia pela Indiana University, IU Bloomington (EUA) e pela University of Colorado, UC (EUA), Professor da Universidade de Brasília (UnB)
Carlos Mauro Benevides Filho
PhD em Economia pela Universidade de Vanderbilt (EUA), Professor do Programa de Pós-Graduação em Economia (CAEN) da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Eduardo Vera-Cruz Pinto
Doutor em Ciências Histórico-Jurídicas pela Universidade de Lisboa (ULisboa), Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (ULisboa)
Fernando Boarato Meneguin
Doutor em Economia pela Universidade de Brasília (UnB), Consultor Legislativo do Senado Federal (SF)
Fernando Luiz Ximenes Rocha
Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC), Desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE)
Fernando Quadros da Silva
Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF)
Fernando Antônio Rezende da Silva
Mestre em Economia pela Vanderbilt University (EUA), Professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV-RJ)
Francisco Otávio de Miranda Bezerra
Mestre em Políticas Públicas e Sociedade pela Universidade Estadual do Ceará (UECE), Advogado
Hugo de Brito Machado Segundo
Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (Unifor), Professor da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Humberto Falcão Martins
Doutor em Administração pela Fundação Getúlio Vargas (FGV/RJ), Consultor
Jaime de Jesus Filho
Doutor em Economia pela Universidade Federal do Ceará (UFC)
Jair do Amaral Filho
Pós-doutor em Economia pela Université Sorbonne Nouvelle – IHEAL (França) e pela Université Paris 13 (França), Professor do Programa de Pós-Graduação em Economia (CAEN) da Universidade Federal do Ceará (UFC)
João Ricardo Catarino
Doutor pela Universidade de Lisboa (ULisboa), Professor de Direito Tributário, de Finanças Públicas e Direito Financeiro do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP) da Universidade de Lisboa (ULisboa)
Jorge Katsumi Niyama
Pós-doutor em Contabilidade pelo Instituto Universitário de Lisboa, ISCTE-IUL (Portugal), pela Universidade de Coimbra, UC (Portugal) e pela Universidade of Otago, NZ (Nova Zelândia), Professor da Universidade de Brasília (UnB)
José Filomeno de Moraes Filho
Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), Livre-Docente em Ciência Política, Professor da Universidade de Fortaleza (Unifor)
José Maurício Conti
Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), Livre-Docente e Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP)
José Roberto Rodrigues Afonso
Pós-doutor em Administração Pública pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa (ULisboa), Economista do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (IBRE/FGV)
Juan Fernando Durán Alba
Licenciado e Doutor em Direito pela Universidade de Valladolid, Professor Titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito de Valladolid (Espanha)
Juarez Freitas
Doutor em Direito pela Universidade de Santa Catarina (UFSC), Professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS) e Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
Luiz Fux
Doutor e Livre-Docente em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Ministro do Superior Tribunal Federal (STF)
Marcos José Mendes
Doutor em Economia pela Universidade de São Paulo (USP), Consultor Legislativo do Senado Federal (SF)
Marcus Abraham
Pós-doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e pela Universidade de Lisboa (ULisboa), Professor Adjunto da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
Marcus André Barreto Campelo de Melo
Pós-doutor em Ciência Política pelo Massachusets Institute of Technology (MIT), Professor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)
Martonio Mont’Alverne Barreto Lima
Pós-doutor em Direito pela Johann Wolfgang Goethe-Universität/Frankfurt am Main, JWG-UNI (Alemanha), Professor da Universidade de Fortaleza (Unifor)
Raul Araújo Filho
Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC), Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Raul Wagner dos Reis Velloso
Doutor em Economia pela Yale University (EUA), Consultor
Roberto de Góes Ellery Júnior
Doutor em Economia pela Universidade de Brasília (UnB), Professor da Universidade de Brasília (UnB)
Sebastião Helvecio Ramos de Castro
Doutor em Saúde Coletiva pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Vice-presidente de Ensino, Pesquisa e Extensão do Instituto Rui Barbosa (IRB)
Edições
Revista Controle - Volume XV - Nº 1 - Junho 2017
Revista Controle - Volume XIV - Nº 2 - Dezembro 2016
Revista Controle - Volume XIV - Nº 1 - Junho 2016
Revista Controle - Volume XIII - Nº 2 - Dezembro 2015
Revista Controle - Volume XIII - Nº 1 - Junho 2015
Revista Controle - Volume XII - Nº 2 - Dezembro 2014
Revista Controle - Volume XII - Nº 1 - Junho 2014
Revista Controle - Volume XI - Nº 2 - Dezembro 2013
Revista Controle - Volume XI - Nº 1 - Jan/Jun 2013
Revista Controle - Volume X - Nº 2 - Jul/Dez 2012
Revista Controle - Volume X - Nº 1 - Jan/Jun 2012
Revista Controle - Volume IX - Nº 2 - Jul/Dez 2011
Revista Controle - Volume IX - Nº 1 - Jan/Jun 2011
Revista Controle, Volume VIII, Nº 1 - Setembro de 2010
Revista Controle, Volume VII, Nº 2 - Dezembro de 2009
Revista Controle, Volume VII, Nº 1 - Abril de 2009
Revista Controle, Volume VI, Nº 2 - Dezembro de 2007
Revista Controle, Volume VI, Nº 1 - Dezembro de 2006
Revista Controle Dezembro/2005
Regras para envio de artigos ao Conselho Editorial da Revista Controle
A Revista Controle – Doutrina e Artigos - é uma publicação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE). Os artigos devem abordar assuntos relacionados as seguintes áreas: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Finanças Públicas, Controle Externo, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei de Licitações e Contratos, Fiscalização das Organizações Sociais, Processo Administrativo, Contabilidade Pública, Auditoria Operacional, de Gestão e de Processos e temas afins.
A Revista Controle recebe artigos para compor sua próxima edição, obedecendo às seguintes regras:
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Os artigos e resenhas enviados para seleção devem ser inéditos.
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Para fins de seleção, o(s) autor(es) deverá(ão) enviar cópias para o e-mail revistacontrole@tce.ce.gov.br com o assunto “Publicação Revista Controle”.
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Título em português (e na língua original do artigo, para os textos escritos em língua estrangeira) e em inglês.
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O título em português deve estar escrito sem negrito, centralizado e em letras caixa-baixa. O título em inglês e/ou na língua original do texto deve estar abaixo do título em português, em itálico, centralizado, em letra caixa-baixa.
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Resumo e palavras-chave em português e em inglês (e na língua original do artigo). Cada resumo deve conter no máximo 250 palavras, devendo ser evitadas as abreviaturas. O resumo em língua estrangeira deve ser uma versão fiel do resumo em português, assim como as palavras-chave em língua estrangeira. Ao final de cada resumo devem constar 03 a 06 descritores ou palavras-chave para indexação.
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Texto (contendo introdução, desenvolvimento e conclusão, mesmo que os tópicos recebam designações diferentes). A estruturação do texto deve se adequar às exigências de um trabalho científico, contendo introdução, desenvolvimento, conclusão e referências alinhados à esquerda.
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Formatação
Fonte
- Times New Roman
- Resumo 10
- Texto 12
- Citação longa 10
- Nota de rodapé 10
- Títulos
- Título do artigo 14 Caixa baixa - sem negrito
- Títulos das partes do artigo - 12 Caixa baixa negrito
- Subtítulos 12 Caixa baixa itálico
- Sub-subtítulos 12 Caixa baixa normal
Referências
- Fonte tamanho 12 (destaque para títulos das obras em negrito)
Margens
- esquerda: 3,0 cm
- direita: 2,0 cm
- superior: 3,0 cm
- inferior: 2,0 cm
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Os artigos deverão ter, no máximo, 20, e, no mínimo, 10 páginas, com espaçamento entrelinha de 1,5.
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As citações e referências devem seguir as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 10520/2002 e NBR 6023/2002), respectivamente. As citações deverão ser cuidadosamente conferidas pelos autores e suas fontes deverão constar no próprio corpo do texto, conforme os exemplos abaixo:
9.1 Citação direta
Segundo Fulano (ano, página), “entende-se que ...” , ou “Entende-se que ...” (FULANO, ano, página).
9.2 Citação indireta
A teoria da ... (Cf. FULANO, ano, página), ou,
A teoria da ... (FULANO, ano, página).
9.3 Quanto às referências
Ao final do artigo, o texto deverá conter lista de referências completas dos documentos utilizados pelo autor para seu embasamento teórico.
As referências deverão ser apresentadas em ordem alfabética e alinhadas à esquerda.
As obras poderão ser referenciadas em parte ou no todo, em formato impresso ou digital, conforme os exemplos abaixo:
Monografias no todo
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Obras públicas: recomendações básicas para a contratação e fiscalização de obras de edificações públicas. Brasília: TCU, Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União, 2002.
Rua Sena Madureira, 1047
CEP: 60 055-080 – Centro
Fortaleza - Ceará
Parte de monografia
QUINTIERE, Marcelo de Miranda Ribeiro. A importância da dimensão ambiental nas contas públicas: alguns temas para análise no Tribunal de Contas de Santa Catarina . In: CONCURSO de Monografia do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, 1, 2006 , Florianópolis. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina: contas públicas: transparência, controle social e cidadania. Florianópolis: TCE, 2006. p. 73-147.
Artigo ou matéria de revista, boletim etc.
CUNHA, Jatir Batista da. Legitimação ativa para exigir quitação. Revista do Tribunal de Contas da União, Brasília, v.31, n.83, p.19-21, jan./mar. 2000.
Trabalho apresentado em evento
Conflito de interesses: como identificar e prevenir. In: ENCONTRO DE REPRESENTANTES SETORIAIS DA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA, 5., 2004, BRASÍLIA. Ética na gestão. Brasília : ESAF, 2004. p. 93-104.
CABRAL, Analúcia Mota Vianna. Estudo de modelo de eficácia da gestão de obras públicas municipais. In: SIMPÓSIO NACIONAL DE AUDITORIA DE OBRAS PÚBLICAS, VII, 2002, Brasília. Disponível em: Acesso em: 23 de março de 2006.
Teses e dissertações
BUENO, H. Utilização da sala de situação de saúde no Distrito Federal. Brasília. Dissertação (Mestrado em Ciências da Saúde), Universidade de Brasília, Distrito Federal, 2003.
Legislação
BRASIL. Lei nº 11.474 , de 15 de maio de 2007. Diário Oficial da União, Brasília, DF, Ano 144, nº 93, 16 maio 2007. Seção I, p.1.
BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Brasília, 2000. Disponível em: . Acesso em: 8 maio 2006.
Jurisprudência
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 016/2002-TCU-Plenário. Relator: Ministro Ubiratan Aguiar. Brasília, 30 de janeiro de 2002. Diário Oficial de União, 15 de fev. 2002.
10. Cada autor receberá, sem nenhum ônus, três exemplares do número da revista em que foi publicado o seu trabalho.
11. Os artigos são de responsabilidade exclusiva dos autores, não significando necessariamente a opinião do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e do Instituto Plácido Castelo.
Nota do Editor
Nota do Editor
Temos a satisfação de apresentar mais uma edição da Revista Controle – Doutrina e Artigos. Os artigos abordam temas de substancial interesse para a gestão pública, por meio de contribuições valiosas de conselheiros, técnicos, pesquisadores e autores de diversas instituições nas áreas de administração pública, direito, contabilidade, economia, engenharia, dentre outras.
No primeiro trabalho desta edição, “Atuação do controle externo nas políticas de primeira infância”, a Conselheira Onélia Leite discorre sobre a atuação do controle externo, exemplificado pela experiência do Tribunal de Contas do Estado do Ceará no fortalecimento e efetividade das políticas públicas direcionadas à primeira infância (0-6 anos). Destaca-se que o monitoramento e a fiscalização pelos órgãos de controle são cruciais para garantir a transparência, a responsabilização e o alcance dos objetivos das políticas. Além disso, a atuação engajada do controle externo, por meio de metodologias específicas e foco na primeira infância, contribui significativamente para a identificação de fragilidades, proposição de melhorias na gestão e, em última instância, para a garantia dos direitos e o desenvolvimento integral das crianças. Portanto, a priorização da primeira infância pelos órgãos de controle representa uma estratégia fundamental para aprimorar a gestão pública e promover um futuro mais equitativo.
Em seguida, os professores Marcus Vinícius Veras Machado, Luana Claudio Sombra e Fabrício Carneiro Linhares, na pesquisa denominada “O uso de ferramentas tecnológicas, big data e data science na otimização das atividades de auditoria fiscal da Sefaz/CE”, aborda o uso de tecnologias na Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz/CE), com o objetivo de analisar o uso de ferramentas tecnológicas como big data e data science para a melhoria da atividade de auditoria fiscal executada pela Sefaz/CE. Ressalta-se que a modernização da administração tributária no Brasil tem sido impulsionada por avanços tecnológicos, especialmente desde a implementação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em 2006 e do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) em 2007. Essas inovações digitalizaram os processos fiscais, aumentando a transparência e aprimorando a fiscalização. O estudo traz como principal achado a otimização do monitoramento das obrigações tributárias, por meio de análise preditiva em tempo real, permitindo a detecção antecipada de riscos e fraudes. Os resultados mostraram que a integração de sistemas como o Sistema de Controle da Ação Fiscal Eletrônico (CAF-e) e a modelagem estatística fortalece o controle e a arrecadação, enquanto soluções automatizadas ampliam a eficiência da fiscalização, reduzindo a sonegação e otimizando a arrecadação estadual.
Na sequência, os professores José Ivan Ayres Viana Filho e Felipe Braga Albuquerque, por meio do estudo “A política pública da transação tributária em contraposição com seu contexto político no Brasil”, investigam quando a transação tributária objetivará ser uma política pública, bem como quando poderá ser empregada com finalidades políticas. A metodologia utilizada foi exploratória, realizada por meio da pesquisa bibliográfica e documental existente sobre transação tributária, teoria política e políticas públicas. Dentre as conclusões do artigo, ressalta-se que a transação tributária será manejada como uma política pública quando concretizar a extrafiscalidade e reduzir as desigualdades sociais. Já o seu uso político é observado quando não busca alcançar finalidades extrafiscais ou fiscais, mas outras metas antijurídicas e não isonômicas.
A Revista também destaca um artigo singular de Daniele Holanda Queiroz com os professores Ruth Carvalho de Santana Pinho, Alessandra Carvalho de Vasconcelos e Paulo Roberto de Carvalho Nunes, denominado “Relações entre eficiência dos gastos públicos com educação e indicadores socioeconômicos: um estudo dos municípios da Região Metropolitana de Fortaleza”, com o intuito de analisar as relações entre a eficiência dos gastos públicos com educação e os indicadores socioeconômicos dos municípios da Região Metropolitana de Fortaleza, à luz da governança pública e da eficiência na gestão de recursos públicos. Por meio de Análise Envoltória de Dados analisou-se a eficiência dos gastos com educação. Dentre os resultados observados, constatou-se que a eficiência dos gastos públicos em educação não está diretamente relacionada ao montante gasto, mas à forma como esses recursos são geridos. Isso reforça a importância de políticas públicas focadas na eficiência dos gastos, em vez de apenas aumentar o orçamento destinado à educação. Portanto, a eficiência não se restringe ao valor investido, sendo fundamental uma administração eficaz dos recursos, de forma que o mero aumento nos gastos em educação não é suficiente para melhorias nos indicadores socioeconômicos.
As demais publicações desta edição abordam outros assuntos com valorosas contribuições para a administração pública, tais como: transformação digital na contabilidade; transparência pública; receitas e gastos com pessoal; aposentadoria voluntária; governança pública; controle interno municipal; consultoria em gestão de riscos; inteligência artificial; regimes próprios de previdência; e nova lei de licitações e contratos.
Agradecemos a todos os autores pelo compartilhamento de seus trabalhos, essenciais para o progresso contínuo do setor público. Desejamos, por fim, uma ótima leitura.
Conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima
Editor-Chefe da Revista Controle
pontes.lima@uol.com.br
