Legislação
Legislação Específica do MPC
Legislação do Ministério Público de Contas do Ceará.
Lei de Organização do MPC - Lei Estadual nº 13.720, de 21 de dezembro de 2005 (DOE-CE de 06/01/2006). (Proj. Lei N°01/05 - TCE)
Dispõe sobre o Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado.
Resolução Nº 01/2017 do Colégio de Procuradores de Contas
(Revogada pela Resolução n.º 1/2024 do Colégio de Procuradores de Contas)
Regulamenta a atuação e distribuição de procedimentos internos no Ministério Público de Contas e dá outras providências.
Resolução nº 01-CPMPCTCE, de 29 de março de 2019 (DOE-TCE de 17/04/2019)
Ratifica o inteiro teor das seguintes resoluções:
- Resolução N° 001-PG/MPC, de 10 de setembro de 2015
Dispõe sobre a organização, o funcionamento e as atribuições do Ministério Público de Contas do Estado do Ceará. - Resolução N° 02/2017 do Colégio de Procuradores de Contas
Dispõe sobre o Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Ministério Público deContas e estabelece o fluxo de rotinas do processo disciplinar.
Resolução nº 04/2019 do Colégio de Procuradores de Contas, de 29 de março de 2019 (DOE-TCE de 20/12/2019)
Regulamenta a distribuição de processos no âmbito do Ministério Público de Contas e dá outras providências - revogou a 04-2017.
Resolução nº 01/2021 do Colégio de Procuradores de Contas, de 15 de dezembro de 2021 (DOE-TCE de 17/12/2021)
Dispõe sobre o regime de plantão no âmbito do Ministério Público de Contas durante o período de recesso natalino do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Resolução nº 01/2023 do Colégio de Procuradores de Contas, de 16 de março de 2023 (DOE-TCE de 08/05/2023)
Altera dispositivo da Resolução n° 04/2019, do Colégio de Procuradores de Contas.
Resolução n.º 1/2024 do Colégio de Procuradores de Contas, de 29 de novembro de 2024 (DOE-TCE de 11/12/2024)
Regulamenta a autuação e distribuição de procedimentos internos no Ministério Público de Contas e dá outras providências.
Resolução n.º 1/2025 do Colégio de Procuradores de Contas, de 22 de maio de 2025
(DOE-TCE de 24/07/2025)
Dispõe sobre a organização, o funcionamento e as atribuições do Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas do Estado.
Resolução n.º 2/2025 do Colégio de Procuradores de Contas, de 24 de julho de 2025
(DOE-TCE de 23/09/2025)
Altera a Resolução nº 04/2019 do Colégio de Procuradores de Contas, de 18 de dezembro de 2019, que regulamenta a distribuição de processos no âmbito do Ministério Público de Contas e dá outras providências.
Legislação Geral
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 (Regras Gerais de Direito Financeiro)
Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000 (LRF)
Decreto-lei nº 201 de 27 de fevereiro de 1967 (Reforma Administrativa)
Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Improbidade Administrativa)
Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 (Licitações)
Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Permissões e Concessões)
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB)
Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Código Eleitoral)
Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais)
Lei Federal nº 9.709, de 18 de novembro de 1998 (Lei Eleitoral)
Lei Federal nº 9.784, de 29 de de janeiro de 1999 (Processo Administrativo)
Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade)
Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso)
Lei Federal nº 11. 079, de 30 de dezembro de 2004 (PPPs)
Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007 (FUNDEB)
Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais)
Lei Estadual Nº 10.675, de 08 de julho de 1982 (Código do Ministério Público Estadual CE)
Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público)
Lei Estadual nº 12.509, de 06 de dezembro de 1995 (LOTCE/CE)
Resolução nº 835, de 03 de julho de 2007 (Regimento Interno do TCE/CE)
Portaria Interministerial STN/SOF no 163, de 04 de maio de 2001 (Uniformização da Contas Públicas)