Tribunal de Contas do Estado do Ceará

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Legislação

Constituição Federal de 1988
 

Constituição Estadual de 1989
 

Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 (Regras Gerais de Direito Financeiro)
 

Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000 (LRF)
 

Decreto-lei nº 201 de 27 de fevereiro de 1967 (Reforma Administrativa)
 

Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Improbidade Administrativa)
 

Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 (Licitações)
 

Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Permissões e Concessões)
 

Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB)
 

Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Código Eleitoral)
 

Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais)
 

Lei Federal nº 9.709, de 18 de novembro de 1998 (Lei Eleitoral)
 

Lei Federal nº 9.784, de 29 de de janeiro de 1999 (Processo Administrativo)
 

Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade)
 

Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso)
 

Lei Federal nº 11. 079, de 30 de dezembro de 2004 (PPPs)
 

Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007 (FUNDEB)
 

Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais)
 

Lei Estadual Nº 10.675, de 08 de julho de 1982 (Código do Ministério Público Estadual CE)
 

Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público)
 

Lei Estadual nº 13.720, de 21 de dezembro de 2005 (Lei Orgânica do Ministério Público de Contas do Estado do Ceará)
 

Lei Estadual nº 12.509, de 06 de dezembro de 1995 (LOTCE/CE)
 

Resolução nº 835, de 03 de julho de 2007 (Regimento Interno do TCE/CE)
 

Portaria Interministerial STN/SOF no 163, de 04 de maio de 2001 (Uniformização da Contas Públicas)

Rua Sena Madureira, 1047 - CEP: 60055-080 - Fortaleza/CE - (85) 3488.5900 - Ouvidoria - 0800 079 6666

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