Lei Orgânica completa

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Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - LOTCE





Alterações:

Lei nº. 17.209, de 15.05.2020 – D.O.E. 15.05.2020 

Lei nº. 16.819, de 08.01.2019 – D.O.E. 11.02.2019

Lei nº. 15.469, de 22.11.2013 – D.O.E. 28.11.2013

Lei nº. 14.885, de 04.02.2011 – D.O.E. 08.02.2011

Lei nº. 13.983, de 26.10.2007 – D.O.E. 26.10.2007

Lei nº. 13.720, de 21.12.2005 – D.O.E. 06.01.2006

EC nº. 54, de 22.12.2003 - D.O.E. 23.12.2003

Lei nº. 13.037/2000 - D.O.E. 30.06.2000. Vigência suspensa desde 11.10.2001 - ADI 2361 – STF

Lei nº. 12.509, de 06.12.1995 – D.O.E. 06.12.1995

Lei nº. 12.160, de 04.08.1993 – D.O.E. 12.08.1993


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Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.