eContas Municipal

• Portaria nº 51/2026
  Dispõe sobre procedimentos complementares para o exercício de 2025 e os seguintes.

• Instrução Normativa nº 01/2025
  Estabelece os novos critérios para a prestação de contas.

• Portaria Nº 22/2015
  Dispõe sobre os padrões de formato e tamanho dos documentos a serem objeto de apresentação/inserção através do sistema de processo eletrônico.

• Instrução Normativa 03/2013
  ANEXOS – Instrução Normativa nº 03/2013
  Dispõe sobre as Prestações de Contas de Gestão – PCS e dá outras providências.

• Instrução Normativa 02/2013
  ANEXOS – Instrução Normativa nº 02/2013
  Dispõe sobre as Prestações de Contas de Governo – PCG e dá outras providências.

• Resolução 12/2013
  Dispõe sobre alterações na Resolução nº 02/2002, de 16 de maio de 2002.

• Resolução 11/2013
  Dispõe sobre alterações na Resolução nº 08/1998, de 1º de outubro de 1998 – Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.

• Resolução 10/2013
  Dispõe sobre a implantação e a regulamentação do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.

• Resolução 09/2013
  Dispõe sobre o processo em meio eletrônico para o desempenho das atribuições de controle externo relativas à fiscalização, apreciação e julgamento das matérias de competência do Tribunal.

• Assinador Digital
  Windows – Requisitos minímos: Windows 7 ou superior / Java 8 ou superior.

• PDF Creator
  Gere arquivos PDF dentro de qualquer aplicativo capaz de imprimir dentro do Windows.

• PDF Split and Merge
  Software utilizado para dividir os arquivos PDF.