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De acordo com a Lei de Acesso à Informação do Estado do Ceará, Lei nº 15.175/2012, o pedido com solicitação de informação tem até 20 (vinte) dias para apresentar a documentação solicitada ou justificar o motivo da impossibilidade de atendimento da solicitação. 

O cidadão também tem direito a ingressar com recurso caso haja o indeferimento por parte do TCE Ceará de disponibilizar a informação solicitada. Nesse caso, o TCE Ceará possui prazo de 10 (dez) dias para responder ao cidadão.