Complemento de Informações

As demandas formuladas com ausência de elementos suficientes para dar início à sua apuração poderão ser complementadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência desses fatos ao seu autor.

Decorrido o prazo para a complementação da demanda ou informação, sem manifestação do autor, a comunicação será arquivada, mediante pronunciamento fundamentado.