Legislação

Legislação Geral

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

• Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967
• Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências

• Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa
• Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.

• Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações
• Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

• Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal
• Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

• Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 – Lei de Crimes de Responsabilidade
• Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

• Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 – Lei da Transparência
• Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação
• Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

• Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 – Lei de Proteção do Usuário dos Serviços Públicos
• Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

• Resolução Administrativa nº 07/2014
• Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento da Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE.

• Resolução Administrativa nº 12/2016
• Aprova o Manual de Rotinas Internas da Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

• Resolução Administrativa nº 03/2022
• Atualiza as disposições acerca da organização e funcionamento da Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE.