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O orçamento público, o direito financeiro e a Carta de Fortaleza

04.07.17

O orçamento público, o direito financeiro e a Carta de Fortaleza 

Pouquíssimas pessoas sabem quanto o governo federal gastou em 2016 em educação. Da mesma forma, quase todos ignoram quanto está reservado para a saúde em 2017 ou quanto de incentivo fiscal foi concedido nos últimos cinco anos. O orçamento público é um grande desconhecido. Embora sua relevância seja ressaltada pela Constituição Federal, os valores envolvidos, a forma de elaboração, aprovação e execução são quase um mistério para a maior parte da população.

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Transparência como requisito para um bom governo

16.03.17

A transparência ajuda a evitar muitos problemas, desde a corrupção até a sobredestinação de recursos para áreas específicas

É possível estabelecer um bom governo com opacidade de informações? É possível um governo que não preste contas dos seus atos e não mostre com clareza os custos e benefícios de suas ações ser considerado satisfatório? Alguém pode afirmar que sim, pois da mesma forma que um déspota esclarecido ou um ditador benevolente pode buscar o interesse comum, a ausência de transparência não implica necessariamente que desatinos estejam sendo cometidos pelo governante.

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Direito e Desenvolvimento

24.01.17

O grande compositor Antônio Carlos Jobim costumava dizer que o Brasil não era para principiantes. Era uma crítica à instabilidade nacional, à necessidade constante de improvisação e adaptação às condições e circunstâncias que mudam constantemente. Tal quadro cobra um preço alto ao País.

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O Tribunal de Contas do Século XXI

19.01.17

Vivemos em um mundo mais rápido e integrado, em uma sociedade exigente e ao mesmo tempo ainda desigual, com grandes focos de pobreza e indigência. Uma caminhada por qualquer cidade brasileira revela um quadro de expressiva gravidade. O centro de São Paulo, por exemplo, chega a lembrar um país em guerra, com refugiados acampados nas praças e logradouros públicos. A situação se repete em outras cidades do País. Em Fortaleza, praças históricas foram ocupadas por pessoas sem teto. Além do desemprego e da desigualdade, a disseminação da droga, particularmente do crack, evidencia um cenário desolador  e  muito preocupante. Para agravar, além da crise econômica que  assola o País, uma seca prolongada e persistente no Nordeste, com particular intensidade no Ceará, ameaça pôr em colapso o abastecimento de água.

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O teto dos gastos e o ajuste fiscal

15.11.16

A Lei de Responsabilidade Fiscal não conseguiu cumprir a promessa de garantir o equilíbrio intertemporal do orçamento público. Depois de muitos anos, voltamos a registrar déficits elevados e crescimento acelerado da dívida pública. Por conta desse quadro, propõe-se um novo mecanismo institucional – a PEC 241 – para tentar conter o crescimento dos gastos públicos, que se limitaria à taxa de inflação do ano anterior.

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Rua Sena Madureira, 1047 - CEP: 60055-080 - Fortaleza/CE - (85) 3488.5900

Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 12 e das 14 às 18 horas.

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