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Prefeituras devem transferir duodécimo até segunda-feira (20/8)

16.08.18

As Prefeituras cearenses têm até a próxima segunda-feira (20/8) para transferirem às respectivas Câmaras Municipais a sétima parcela mensal dos recursos previstos no orçamento para o Legislativo, o chamado duodécimo.

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Secretaria da Educação tem 180 dias para esclarecer sobre acúmulo indevido de cargos

14.08.18

A Secretaria da Educação do Estado (Seduc) tem 180 dias para encaminhar ao Tribunal de Contas do Ceará um relatório sobre a situação dos 737 servidores da pasta que tiveram suas situações funcionais sujeitas à fiscalização por indícios de acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas.

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TCE Ceará não terá expediente no dia da Padroeira de Fortaleza

14.08.18

Não haverá expediente no Tribunal de Contas do Estado do Ceará nesta quarta-feira (15/8), dia de Nossa Senhora da Assunção, padroeira do Município de Fortaleza. O anúncio foi feito pelo presidente da Corte, conselheiro Edilberto Pontes, na sessão plenária desta terça-feira (14/8).

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TCE inscreve para cursos sobre licitações, obras públicas, governança e transparência

13.08.18

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará abriu inscrições para cinco cursos a distância. São capacitações sobre Governança e Gestão de Tecnologia da Informação; Obras Públicas; Pregão Eletrônico; Legislação sobre Transparência, Moralidade e Integridade Pública; e Contratos Administrativos. A oferta é destinada a gestores e servidores públicos e sociedade em geral, com inscrições gratuitas feitas por meio do Sistema de Gestão Educacional.

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Municípios devem enviar relatórios da LRF ao TCE até esta terça (14/8)

13.08.18

Prefeitos e presidentes de Câmaras têm até esta terça-feira (14/8) para enviarem ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará dois relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

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Amontada: Ex-gestor deverá devolver R$ 31,7 mil por diárias irregulares

13.08.18

O gestor responsável pelo Gabinete do Prefeito de Amontada no exercício de 2008 foi condenado a ressarcir R$ 31,7 mil aos cofres do Município por irregularidades na concessão de diárias. A decisão é da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que julgou na quarta-feira (8/8) o processo de tomada de contas de gestão nº 8592/13, relatado pelo conselheiro Valdomiro Távora.

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Rua Sena Madureira, 1047 - CEP: 60055-080 - Fortaleza/CE - (85) 3488.5900 - Ouvidoria - 0800 079 6666

Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas.

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