Contas Irregulares

Atualizado em: .

O TCE Ceará deve enviar, à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral, a relação de pessoas que tiveram suas contas, relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, rejeitadas por decisão irrecorrível deste Tribunal, nos últimos 8 (oito) anos.