Apresentação
A existência de um órgão do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas está prevista no art. 130 da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 73 da Constituição do Estado do Ceará.A Lei nº 13.720/2005, que disciplinou o funcionamento do Ministério Público de Contas do Ceará, estabeleceu, como principal atribuição do órgão ministerial, a defesa da ordem jurídica perante o Tribunal de Contas do Estado.
No exercício de suas atribuições, podem os membros do Ministério Publico manifestar-se, verbalmente ou por escrito, em todos os processos da competência do Tribunal, sendo obrigatória a oportunidade de manifestação nos processos de representação, denúncia, prestação e tomada de contas.
Os Procuradores de Contas podem ainda interpor recursos contra as decisões proferidas pelo TCE Ceará e, ainda, representar, motivadamente, pela realização de inspeções, auditorias, tomadas de contas e demais providências em matéria de competência do Tribunal de Contas do Estado.
São princípios institucionais do Ministério Público de Contas a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, sendo aplicáveis aos seus membros os direitos, as vedações e a forma de investidura estabelecidas para os membros do Ministério Público do Estado.
A Ouvidoria do Tribunal de Contas do Ceará realizou, nesta quinta-feira (1º/10), uma capacitação sobre práticas de atendimento e gestão de Ouvidorias para servidores da Prefeitura de Cascavel. Com o tema “TCE Ceará junto às Ouvidorias Municipais e boas práticas para gestão de Ouvidoria”, a formação foi conduzida pela servidora da unidade, Cristiana Coelho Cintra.
Em mais uma edição voltada para o fortalecimento da cidadania, o TCE Ceará recebeu na quarta-feira (30/9), estudantes do Curso de Psicologia da Universidade Federal - UFC para a Visita Cidadã Guiada. O programa é uma ação conduzida por meio da Escola de Contas do Tribunal, o Instituto Plácido Castelo (IPC), e tem como propósito a divulgação e apresentação das atividades da Corte de Contas a alunos dos ensinos Médio e Superior.
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará informa que termina no próximo dia 15/10 o prazo para preenchimento de questionários do Índice de Efetividade da Gestão Municipal IEGM 2026 (exercício base 2025). A prorrogação do prazo, antes previsto para o dia 30/9, foi informada através 
No noticiário do Acontece TV é destaque o impacto do Programa de Formação das Novas Gerações, do TCE Ceará. O projeto surgiu a partir da necessidade de preparar a juventude cearense para o exercício pleno da cidadania. A iniciativa resulta no engajamento de milhares de jovens com o controle social, além de práticas que incentivam o protagonismo juvenil. Já para escutar, no rádio ou no streaming, o videocast Conexão Cidadão traz o acompanhamento preventivo nas 184 cidades do Estado, afinal, como está a situação orçamentária e financeira dos municípios?