Apresentação
A existência de um órgão do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas está prevista no art. 130 da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 73 da Constituição do Estado do Ceará.A Lei nº 13.720/2005, que disciplinou o funcionamento do Ministério Público de Contas do Ceará, estabeleceu, como principal atribuição do órgão ministerial, a defesa da ordem jurídica perante o Tribunal de Contas do Estado.
No exercício de suas atribuições, podem os membros do Ministério Publico manifestar-se, verbalmente ou por escrito, em todos os processos da competência do Tribunal, sendo obrigatória a oportunidade de manifestação nos processos de representação, denúncia, prestação e tomada de contas.
Os Procuradores de Contas podem ainda interpor recursos contra as decisões proferidas pelo TCE Ceará e, ainda, representar, motivadamente, pela realização de inspeções, auditorias, tomadas de contas e demais providências em matéria de competência do Tribunal de Contas do Estado.
São princípios institucionais do Ministério Público de Contas a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, sendo aplicáveis aos seus membros os direitos, as vedações e a forma de investidura estabelecidas para os membros do Ministério Público do Estado.
Além da integração ao site do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, o MPC possui domínio próprio. Visite-nos!
A equipe do TCE Ceará responsável pela auditoria das Demonstrações Financeiras do Programa Fortaleza Cidade Sustentável, realizou, nesta quinta-feira (14/11), uma apresentação sobre o processo de avaliação da estrutura de controles internos, primeira etapa da referida auditoria.
Nesta quarta-feira (13/11), em Foz do Iguaçu (PR), durante o I Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, foi lançado o livro “Tribunal de Contas do Século XXI” e a “Revista Técnica dos Tribunais de Contas (RTTC)”. As publicações são coordenadas pelo Vice-Presidente de Ensino, Pesquisa e Extensão do Instituto Rui Barbosa (IRB), conselheiro Edilberto Pontes, presidente do TCE Ceará.
Conselheiros dos 33 Tribunais de Contas brasileiros reelegeram nesta quarta-feira (13) o conselheiro Ivan Bonilha (TCE-PR) para a presidência do Instituto Rui Barbosa (IRB). O IRB realizou assembleia geral conjunta com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) para a eleição das suas diretorias e conselhos fiscais. A Atricon reelegeu o conselheiro Fábio Nogueira (TCE-PB) para a presidência. O presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, foi eleito como vice-presidente de auditoria do IRB e a conselheira Soraia Victor fará parte da direção de Desenvolvimento do Controle Externo da Atricon.
Os Tribunais de Contas brasileiros serão orientados a criar comissões especiais para antecipar a adequação das atividades de fiscalização e controle externo no país à nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), que entra em vigor em agosto de 2020. Essa foi uma das decisões tomadas nesta terça-feira (12/11), em Foz do Iguaçu (PR), no segundo dia do I Congresso Internacional dos Tribunais de Contas.