Consultas Técnicas OnlineApresentação
A existência de um órgão do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas está prevista no art. 130 da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 73 da Constituição do Estado do Ceará.A Lei nº 13.720/2005, que disciplinou o funcionamento do Ministério Público de Contas do Ceará, estabeleceu, como principal atribuição do órgão ministerial, a defesa da ordem jurídica perante o Tribunal de Contas do Estado.
No exercício de suas atribuições, podem os membros do Ministério Publico manifestar-se, verbalmente ou por escrito, em todos os processos da competência do Tribunal, sendo obrigatória a oportunidade de manifestação nos processos de representação, denúncia, prestação e tomada de contas.
Os Procuradores de Contas podem ainda interpor recursos contra as decisões proferidas pelo TCE Ceará e, ainda, representar, motivadamente, pela realização de inspeções, auditorias, tomadas de contas e demais providências em matéria de competência do Tribunal de Contas do Estado.
São princípios institucionais do Ministério Público de Contas a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, sendo aplicáveis aos seus membros os direitos, as vedações e a forma de investidura estabelecidas para os membros do Ministério Público do Estado.
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará participou do II Seminário de Capacitação dos Consórcios Públicos para a Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Estado do Ceará. O encontro, promovido pela Secretaria de Meio Ambiente (Sema), dias 12 e 13 de novembro, aconteceu no Parque Estadual Botânico do Ceará, em Caucaia, Região Metropolitana de Fortaleza.
“O Brasil vem, ao longo do tempo, criando várias regras fiscais, contudo, tem dificuldade de cumpri-las.” A explicação é do economista Felipe Scudeler Salto, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), convidado especial do 10º TCE Debate, evento realizado na manhã desta quarta-feira (14/11), no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
O conselheiro Edilberto Pontes, presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e vice-presidente de Ensino, Pesquisa e Extensão do Instituto Rui Barbosa (IRB), participou nesta segunda-feira (12/11), no Instituto Serzedello Corrêa, Escola de Contas do TCU, em Brasília, do Workshop Controle com Desenvolvimento, iniciativa do Instituto Rui Barbosa com a Corte federal.
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará condenou dois ex-gestores, do Fundo Municipal de Educação de Amontada e do Fundo Geral da Prefeitura de Pedra Branca, a ressarcirem, respectivamente, R$ 510,5 mil e R$ 18,8 mil aos cofres municipais. Os valores correspondem à não comprovação de saldos financeiros de diversas contas bancárias movimentadas no ano de 2012 e ainda serão corrigidos monetariamente.