Apresentação
A existência de um órgão do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas está prevista no art. 130 da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 73 da Constituição do Estado do Ceará.A Lei nº 13.720/2005, que disciplinou o funcionamento do Ministério Público de Contas do Ceará, estabeleceu, como principal atribuição do órgão ministerial, a defesa da ordem jurídica perante o Tribunal de Contas do Estado.
No exercício de suas atribuições, podem os membros do Ministério Publico manifestar-se, verbalmente ou por escrito, em todos os processos da competência do Tribunal, sendo obrigatória a oportunidade de manifestação nos processos de representação, denúncia, prestação e tomada de contas.
Os Procuradores de Contas podem ainda interpor recursos contra as decisões proferidas pelo TCE Ceará e, ainda, representar, motivadamente, pela realização de inspeções, auditorias, tomadas de contas e demais providências em matéria de competência do Tribunal de Contas do Estado.
São princípios institucionais do Ministério Público de Contas a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, sendo aplicáveis aos seus membros os direitos, as vedações e a forma de investidura estabelecidas para os membros do Ministério Público do Estado.
Além da integração ao site do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, o MPC possui domínio próprio. Visite-nos!
Quixadá, no sertão central cearense, sediou o segundo seminário “Transparência na Gestão Pública - Controle Cidadão”, nesta sexta-feira (23/6). O evento, que busca reforçar a importância da participação da sociedade na fiscalização dos gastos públicos, é uma promoção do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, em parceria com a Fundação Demócrito Rocha. “É um prazer sediar esse colóquio. A transparência tem que ser ampla e a participação social efetiva para o fortalecimento da democracia”, destacou o prefeito de Quixadá, Ilário Marques.
O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, na sessão desta terça-feira (20/6), converteu em Tomada de Contas Especial, de forma unânime, Representação referente ao evento “Férias no Ceará”, para apurar dano causado ao erário estadual, superior a R$ 7 milhões, ferindo a Lei das Licitações (nº 8.666/93), por graves irregularidades decorrentes da prática de superfaturamento dos contratados.
Por unanimidade de votos, o pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, na sessão ordinária desta terça-feira (20/6), homologou medida cautelar suspendendo o Pregão Presencial nº 001/17 – PP – SED, lançado pela Prefeitura de Umirim, cujo objeto consiste na contratação de empresa ou pessoa física para prestar serviço de transporte escolar para alunos da rede pública de ensino.
Com o objetivo de proporcionar mais tempo para alunos de escolas que desejam participar do V Concurso Nacional de Redações – Prêmio Ministro Plácido Castelo, foram prorrogadas as inscrições para a entrega de redações até o dia 30 de junho, com o tema "Fiscalização Participativa: O cidadão como agente de controle dos gastos públicos".