Apresentação
A existência de um órgão do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas está prevista no art. 130 da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 73 da Constituição do Estado do Ceará.A Lei nº 13.720/2005, que disciplinou o funcionamento do Ministério Público de Contas do Ceará, estabeleceu, como principal atribuição do órgão ministerial, a defesa da ordem jurídica perante o Tribunal de Contas do Estado.
No exercício de suas atribuições, podem os membros do Ministério Publico manifestar-se, verbalmente ou por escrito, em todos os processos da competência do Tribunal, sendo obrigatória a oportunidade de manifestação nos processos de representação, denúncia, prestação e tomada de contas.
Os Procuradores de Contas podem ainda interpor recursos contra as decisões proferidas pelo TCE Ceará e, ainda, representar, motivadamente, pela realização de inspeções, auditorias, tomadas de contas e demais providências em matéria de competência do Tribunal de Contas do Estado.
São princípios institucionais do Ministério Público de Contas a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, sendo aplicáveis aos seus membros os direitos, as vedações e a forma de investidura estabelecidas para os membros do Ministério Público do Estado.
O sexto ciclo de capacitações do TCEduc Municipal em 2026 foi concluído nesta quinta-feira (21/5), em Irauçuba, Itapajé e Umirim, encerrando as atividades do ano neste formato. De fevereiro a maio, a ação educacional do Tribunal de Contas do Ceará, por meio do Instituto Plácido Castelo (IPC), chegou a 54 municípios e orientou mais de 4.000 pessoas, abordando a Nova Lei de Licitações e Contratos, o Controle Social das Contas Públicas e a Prestação de Contas de Gestão Municipais.
Membros e servidores do TCE Ceará estão participando, entre os dias 19 e 22 de maio, do X Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas. O evento ocorre em Belo Horizonte/MG e traz como tema central “A essencialidade dos Tribunais de Contas, o Direito ao Desenvolvimento, a Cidadania e os Direitos Humanos – controlar para melhorar a vida das pessoas”. O evento é uma realização do TCE de Minas Gerais e do Instituto Rui Barbosa (IRB).
Representantes do setor público, profissionais ligados à inovação, além de especialistas nacionais e internacionais, participam da 15ª edição do Congresso Consad de Gestão Pública, iniciado nesta quarta-feira (20/5), no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza. O presidente do TCE Ceará, conselheiro Rholden Queiroz, foi um dos convidados para a mesa de abertura da programação. “Ficamos felizes em receber um evento que trata de temas cruciais para o cenário atual, de muitos desafios e oportunidades”, afirmou.
A última etapa municipal do programa TCEduc 2026, promovido pelo Tribunal de Contas do Ceará, teve início em três cidades do interior do Estado, nesta terça-feira (19/5). As primeiras formações da semana ocorreram nas cidades de Cariré, Forquilha e Groaíras, reunindo gestores públicos, servidores municipais e representantes da sociedade civil em atividades voltadas ao fortalecimento do controle social e da gestão pública.