Apresentação
A existência de um órgão do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas está prevista no art. 130 da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 73 da Constituição do Estado do Ceará.A Lei nº 13.720/2005, que disciplinou o funcionamento do Ministério Público de Contas do Ceará, estabeleceu, como principal atribuição do órgão ministerial, a defesa da ordem jurídica perante o Tribunal de Contas do Estado.
No exercício de suas atribuições, podem os membros do Ministério Publico manifestar-se, verbalmente ou por escrito, em todos os processos da competência do Tribunal, sendo obrigatória a oportunidade de manifestação nos processos de representação, denúncia, prestação e tomada de contas.
Os Procuradores de Contas podem ainda interpor recursos contra as decisões proferidas pelo TCE Ceará e, ainda, representar, motivadamente, pela realização de inspeções, auditorias, tomadas de contas e demais providências em matéria de competência do Tribunal de Contas do Estado.
São princípios institucionais do Ministério Público de Contas a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, sendo aplicáveis aos seus membros os direitos, as vedações e a forma de investidura estabelecidas para os membros do Ministério Público do Estado.
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A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, por unanimidade, julgou como irregulares as contas de gestão do Fundo de Assistência Social do município de Ararendá relativas ao exercício de 2012. As causas foram a não comprovação de parte do saldo financeiro registrado no balanço financeiro da unidade e a ausência de documentos em uma licitação para contratar assessoria e consultoria contábil.
Levantamento mensal, referente a março de 2018, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, informa que 90% dos Portais da Transparência de Prefeituras Municipais encontram-se em situação regular. Com relação ao Poder Legislativo, foram encontradas irregularidades em 26% dos portais. Os dados coletados estão presentes no Relatório de Fiscalização dos Portais da Transparência dos Municípios, que verifica o atendimento à transparência da gestão fiscal, em conformidade ao art.48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000 e alterações).
Orientação quanto à aplicação da Lei das Estatais (nº 13.303/2016), que estabelece mecanismos de transparência e governança que devem ser observados pelas estatais, seja no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Este foi o objetivo do seminário promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, por meio de sua Escola de Contas, Instituto Plácido Castelo (IPC), e o Instituto Brasileiro de Contratações Públicas (IBCP), sob a coordenação dos diretores da Escola de Contas, Hilária Barreto e Francisco Otávio de Miranda Bezerra.
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará enviou, nesta semana, questionário a todos prefeitos cearenses para a apuração do Índice de Efetividade da Gestão Municipal relativo ao ano de 2017. O levantamento, que deve ser respondido até 16 de maio, pontua de zero a um sete áreas: educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, cidades protegidas e governança de tecnologia da informação.