Apresentação
A existência de um órgão do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas está prevista no art. 130 da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 73 da Constituição do Estado do Ceará.A Lei nº 13.720/2005, que disciplinou o funcionamento do Ministério Público de Contas do Ceará, estabeleceu, como principal atribuição do órgão ministerial, a defesa da ordem jurídica perante o Tribunal de Contas do Estado.
No exercício de suas atribuições, podem os membros do Ministério Publico manifestar-se, verbalmente ou por escrito, em todos os processos da competência do Tribunal, sendo obrigatória a oportunidade de manifestação nos processos de representação, denúncia, prestação e tomada de contas.
Os Procuradores de Contas podem ainda interpor recursos contra as decisões proferidas pelo TCE Ceará e, ainda, representar, motivadamente, pela realização de inspeções, auditorias, tomadas de contas e demais providências em matéria de competência do Tribunal de Contas do Estado.
São princípios institucionais do Ministério Público de Contas a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, sendo aplicáveis aos seus membros os direitos, as vedações e a forma de investidura estabelecidas para os membros do Ministério Público do Estado.
Além da integração ao site do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, o MPC possui domínio próprio. Visite-nos!
“O controle da inexecução orçamentária e a promoção dos direitos fundamentais e dos objetivos da República” foi o tema da tese de doutorado defendida pelo conselheiro Rholden Queiroz, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, dia 18/2, na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará. A orientação do conteúdo foi feita pelo Prof. Dr. Hugo de Brito Machado Segundo, que compôs a banca ao lado dos professores doutores Juarez Freitas, Denise Lucena, Carlos Cintra e Juraci Mourão.
Desenvolver habilidades para uma gestão eficaz, transparente e compartilhada, a partir do uso de novas tecnologias e da revolução digital. Esse é um dos objetivos da Especialização em “Políticas Públicas para Cidades Inteligentes (Smart Cities)”, que terá início dia 5 de março, quinta-feira, no auditório do Edifício 5 de Outubro do Tribunal de Contas do Ceará.
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará e o Instituto Cearense de Direito Eleitoral (Icede) assinaram um acordo de cooperação técnica, nesta quinta-feira (20/2), para concretizar a parceria em ações educacionais entre as instituições e outras entidades com o objetivo de ofertar cursos de extensão, eventos para debate, estudos, aperfeiçoamento e especialização sobre Direito Eleitoral, com destaque para a realização dos “Seminários Regionais de Direito Eleitoral.
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Ceará decidiu, por unanimidade de votos, desaprovar a Prestação de Contas de Gestão da Secretaria de Cultura, Turismo, Esportes e Juventude do município de Cariré, referente ao exercício de 2015. À gestora responsável foi aplicada multa no valor de R$ 30 mil. Da decisão cabe recurso.