Apresentação
A existência de um órgão do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas está prevista no art. 130 da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 73 da Constituição do Estado do Ceará.A Lei nº 13.720/2005, que disciplinou o funcionamento do Ministério Público de Contas do Ceará, estabeleceu, como principal atribuição do órgão ministerial, a defesa da ordem jurídica perante o Tribunal de Contas do Estado.
No exercício de suas atribuições, podem os membros do Ministério Publico manifestar-se, verbalmente ou por escrito, em todos os processos da competência do Tribunal, sendo obrigatória a oportunidade de manifestação nos processos de representação, denúncia, prestação e tomada de contas.
Os Procuradores de Contas podem ainda interpor recursos contra as decisões proferidas pelo TCE Ceará e, ainda, representar, motivadamente, pela realização de inspeções, auditorias, tomadas de contas e demais providências em matéria de competência do Tribunal de Contas do Estado.
São princípios institucionais do Ministério Público de Contas a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, sendo aplicáveis aos seus membros os direitos, as vedações e a forma de investidura estabelecidas para os membros do Ministério Público do Estado.
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Representantes do Tribunal de Contas do Estado participaram na manhã desta sexta-feira (21/9) do lançamento da campanha Municipaliza, do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). A ação, em defesa da saúde e da cidadania no trânsito do Ceará, defende a municipalização do trânsito, que consiste na integração desses entes ao Sistema Nacional de Trânsito para que assumam e exerçam as competências que lhes são atribuídas por lei, dando efetividade às normas de trânsito e, consequentemente, diminuindo o número de acidentes.
“Rede de Conhecimento: ambientes colaborativos informacionais”. Este é o tema do VII Fórum Nacional de Bibliotecários e Arquivistas dos Tribunais de Contas (Bibliocontas), sediado no TCE Ceará, nesta quinta e sexta-feira (20 e 21/9). Os fundamentos da civilização, passando pela escrita, pelos arquivos e chegando aos livros foram pontos explanados pelo diretor-presidente do Instituto Plácido Castelo, a Escola de Gestão do TCE Ceará, conselheiro Alexandre Figueiredo, durante saudação inicial, que aproveitou o momento para apresentar as principais ações da Escola de Contas do TCE e de sua Biblioteca.
Não repasse das contribuições previdenciárias ao Instituto de Previdência de Alto Santo (Ipasa) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); inexatidão das demonstrações contábeis; e ausência de documentos relativos ao Controle Interno, sem qualquer justificativa do chefe do Poder Executivo. Esses três pontos, em especial, foram decisivos para levar o Tribunal de Contas do Estado do Ceará a emitir parecer prévio pela desaprovação das Contas de Governo do Município de Alto Santo, relativas ao exercício financeiro de 2012.
“Como órgão de controle temos um papel relevante na aplicação das normas ligadas à proteção ao meio ambiente. Este Tribunal tem se preocupado com o tema da sustentabilidade ambiental, conceito relacionado à proteção dos recursos naturais para as gerações futuras”, declarou o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, durante a comemoração do Dia do Árvore, realizado nesta quarta-feira (19/9), no Plenário 5 de Outubro.