Apresentação
A existência de um órgão do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas está prevista no art. 130 da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 73 da Constituição do Estado do Ceará.A Lei nº 13.720/2005, que disciplinou o funcionamento do Ministério Público de Contas do Ceará, estabeleceu, como principal atribuição do órgão ministerial, a defesa da ordem jurídica perante o Tribunal de Contas do Estado.
No exercício de suas atribuições, podem os membros do Ministério Publico manifestar-se, verbalmente ou por escrito, em todos os processos da competência do Tribunal, sendo obrigatória a oportunidade de manifestação nos processos de representação, denúncia, prestação e tomada de contas.
Os Procuradores de Contas podem ainda interpor recursos contra as decisões proferidas pelo TCE Ceará e, ainda, representar, motivadamente, pela realização de inspeções, auditorias, tomadas de contas e demais providências em matéria de competência do Tribunal de Contas do Estado.
São princípios institucionais do Ministério Público de Contas a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, sendo aplicáveis aos seus membros os direitos, as vedações e a forma de investidura estabelecidas para os membros do Ministério Público do Estado.
Além da integração ao site do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, o MPC possui domínio próprio. Visite-nos!
O Instituto Plácido Castelo (IPC), escola de gestão do TCE Ceará, lança três novos cursos na modalidade de Ensino a Distância (EaD) para o mês de abril: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Obras Públicas – Aspectos do Planejamento Financeiro e Tomada de Contas Especial. Interessados poderão realizar suas inscrições por meio do
A conselheira Patrícia Saboya e o analista de Controle Externo da Gerência de Avaliação de Políticas Públicas, Luiz Gonzaga Dias Neto, representaram o Tribunal de Contas do Estado do Ceará na primeira reunião de trabalho do Comitê Técnico da Educação (CTE) do Instituto Rui Barbosa e do projeto de melhorias de políticas públicas descentralizadas desenvolvido em parceria com a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e as Cortes de Contas brasileiras. Os encontros ocorreram nos dias 20 e 21/3, na sede do TCE de Minas Gerais, em Belo Horizonte.
Nesta segunda-feira (25/3) não haverá expediente no Tribunal de Contas do Ceará devido ao feriado estadual. De acordo com a Emenda Constitucional nº 73, de 1º de dezembro de 2011 (art. 18, parágrafo único), o dia 25 de março fica estabelecido como Data Magna do Estado do Ceará.
A conselheira Patrícia Saboya foi homenageada, nesta quarta-feira (20/3), durante a 5ª Edição do Prêmio RioMar Mulher, na categoria Política e Gestão Pública. A premiação é concedida a dez grandes mulheres do Estado do Ceará que se destacam e contribuem de forma significativa em suas áreas de atuação e na consequente valorização do Estado.