Apresentação
A existência de um órgão do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas está prevista no art. 130 da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 73 da Constituição do Estado do Ceará.A Lei nº 13.720/2005, que disciplinou o funcionamento do Ministério Público de Contas do Ceará, estabeleceu, como principal atribuição do órgão ministerial, a defesa da ordem jurídica perante o Tribunal de Contas do Estado.
No exercício de suas atribuições, podem os membros do Ministério Publico manifestar-se, verbalmente ou por escrito, em todos os processos da competência do Tribunal, sendo obrigatória a oportunidade de manifestação nos processos de representação, denúncia, prestação e tomada de contas.
Os Procuradores de Contas podem ainda interpor recursos contra as decisões proferidas pelo TCE Ceará e, ainda, representar, motivadamente, pela realização de inspeções, auditorias, tomadas de contas e demais providências em matéria de competência do Tribunal de Contas do Estado.
São princípios institucionais do Ministério Público de Contas a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, sendo aplicáveis aos seus membros os direitos, as vedações e a forma de investidura estabelecidas para os membros do Ministério Público do Estado.
Além da integração ao site do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, o MPC possui domínio próprio. Visite-nos!
O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, conselheiro Valdomiro Távora, assinou nesta quinta-feira (4/6), 
Os integrantes do Comitê de Comunicação do Sistema Tribunais de Contas realizaram a primeira reunião virtual de trabalho na manhã desta quarta-feira (3/06). O grupo objetiva propor e executar ações a partir da identificação de boas práticas de controle externo desenvolvidas pelas Cortes de Contas.
A última atividade da programação da III Semana de Avaliação em Escolas de Governo (SAEG) contou com a participação, em formato de teleconferência, de representantes do governo estadual e federal. Com o tema "A construção de painéis de resultados em capacitação no setor público", a mesa redonda discutiu a evolução dos mecanismos de qualificação aos servidores e gestores públicos.
Valor público, capacitação, desafios da avaliação. Esses foram alguns dos tópicos discutidos pelos palestrantes da III Semana da Avaliação em Escolas de Governo (SAEG), em edição online nesta quinta-feira (4/6), por meio da plataforma Cisco Webex. O evento está sendo realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, por meio da Escola de Contas, Instituto Plácido Castelo (IPC). A programação desta manhã foi acompanhada por cerca de 200 pessoas.