Apresentação
A existência de um órgão do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas está prevista no art. 130 da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 73 da Constituição do Estado do Ceará.A Lei nº 13.720/2005, que disciplinou o funcionamento do Ministério Público de Contas do Ceará, estabeleceu, como principal atribuição do órgão ministerial, a defesa da ordem jurídica perante o Tribunal de Contas do Estado.
No exercício de suas atribuições, podem os membros do Ministério Publico manifestar-se, verbalmente ou por escrito, em todos os processos da competência do Tribunal, sendo obrigatória a oportunidade de manifestação nos processos de representação, denúncia, prestação e tomada de contas.
Os Procuradores de Contas podem ainda interpor recursos contra as decisões proferidas pelo TCE Ceará e, ainda, representar, motivadamente, pela realização de inspeções, auditorias, tomadas de contas e demais providências em matéria de competência do Tribunal de Contas do Estado.
São princípios institucionais do Ministério Público de Contas a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, sendo aplicáveis aos seus membros os direitos, as vedações e a forma de investidura estabelecidas para os membros do Ministério Público do Estado.
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Nos dias 1º e 2 de novembro (segunda e terça-feira) não haverá expediente no Tribunal de Contas do Ceará, assim como em todos os órgãos e entidades da administração estadual. A informação está na 
“A avaliação de políticas públicas é um tema que vem sendo bastante debatido, em vários fóruns nacionais e internacionais e, neste ano, passou a integrar a Constituição Federal, por meio da Emenda nº 109/2021. Trata-se de um tema complexo e de cunho multidisciplinar, logo, a importância de um evento que reúna especialistas de várias áreas”. Foram com estas palavras, feitas pelo vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, que se iniciou a 14ª edição do TCE Debate, realizada nesta sexta-feira (22/10), em formato virtual, com transmissão pelo canal oficial do órgão no YouTube, e organizado pelo Instituto Plácido Castelo (IPC).
Com todos os cuidados necessários para a saúde e segurança de todos, a pós-graduação “Políticas Públicas para Cidades Inteligentes” seguiu com as aulas presenciais nesta sexta-feira (22/10). Os alunos receberam as boas-vindas do diretor-presidente da Escola de Contas do TCE Ceará, Instituto Plácido Castelo (IPC), conselheiro Alexandre Figueiredo, que destacou a importância “de estarmos sempre em busca de ampliar nossos conhecimentos e de acompanharmos temas atuais e relevantes”, pontuou.
Nesta quinta-feira (21/10), foram retomadas as aulas presenciais da pós-graduação “Políticas Públicas para Cidades Inteligentes”, realizada pela Universidade de São Paulo (USP), por meio do Escola de Artes, Ciências e Humanidades (EACH), em parceria com o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, por meio do Instituto Plácido Castelo (IPC). Os encontros, que seguem nesta sexta-feira (22/10), são sediados no Plenário do Edifício 5 de Outubro, da Corte de Contas do Ceará, com a disciplina “Participação social – Processo Legislativo”.