Ministério Público de Contas do Estado do Ceará solicita a realização de concurso público para o preenchimento de 4 vagas do cargo de Procurador de Contas

Detalhes

O Ministério Público de Contas do Estado do Ceará (MPC) encaminhou, no dia 16.01 do ano corrente, pedido à Presidência do Tribunal de Contas do Estado (TCE/CE), solicitando a realização de Concurso Público para o preenchimento das vagas remanescentes do cargo de Procurador de Contas deste Tribunal.

Inicialmente, cabe mencionar que existem, por Lei, 06 (seis) vagas de Procurador de Contas, sendo que uma destas é ocupada pelo Dr. Gleydson Antônio Pinheiro Alexandre, atual Procurador-Geral do MPC, e para outra foi nomeado o Dr. Eduardo Sousa Lemos. Logo, remanescem 04 (quatro) cargos vagos de Procurador de Contas a serem providos.

Sendo assim, o pedido do MPC teve por base a existência destas 04 (quatro) vagas em aberto¹ e também a grande demanda de trabalho, uma vez que, além de emitir pareceres na quase totalidade dos processos que tramitam na Corte de Contas e recorrer de suas decisões, o Ministério Público de Contas ainda promove a defesa do patrimônio público por meio de várias representações que ajuíza perante o TCE.

Nesto ponto, salientou-se ainda o considerável aumento do quantitativo de trabalho deste órgão ministerial com a recente promulgação da Emenda Constitucional Estadual nº 76/12, que estipulou o prazo de prescrição e de decadência para o julgamento dos processos de Contas, haja vista que, só no MPC, se encontram atualmente 82 (oitenta e dois) processos de Prestações de Contas e Tomadas de Contas Especiais.

Em face do exposto, com o objetivo de tornar o trabalho muito mais efetivo, o MPC solicitou a Presidência do TCE/CE a adoção das medidas que se fizerem necessárias à realização do Concurso Público para provimento de 4 (quatro) vagas do cargo de Procurador de Contas do MPC.

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¹Convém informar que o aumento de 03 (três) para 06 (seis) vagas foi feito por meio do art. 12 da Lei n° 14.885/11 .