MPC pede a suspensão de convênio do Estado do Ceará com a Prefeitura de Tauá para construção do cemitério vertical
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Representante da única empresa que participou da licitação é servidor público do Município.
O Ministério Público de Contas do Estado do Ceará (MPC) requereu na última sexta, dia 26 de abril, liminar perante o TCE para que seja determinada à Secretaria de Cidades (SCIDADES) que se abstenha de efetuar qualquer repasse de recursos, referente ao Termo de Ajuste 236/2012, à Prefeitura de Tauá/CE, que tem por objeto a construção de cemitério vertical na sede do Município, ao custo total de R$ 442.435,55, sendo que R$ 332.133,47 deverão sair dos cofres estaduais.
Tal pedido teve por base as evidências e os indícios de irregularidades constatados pelo MPC na condução da licitação (Tomada de Preços 2703.01/2013), haja vista somente ter participado da disputa uma única empresa que foi representada na licitação por servidor público da própria municipalidade contratante, o que afronta o art. 9°, III , da Lei n° 8.666/93. Ademais, verificou-se que uma das cláusulas previstas no Edital da Tomada de Preços restringe a competitividade do certame, pois exigia que os licitantes visitassem o local da obra em um único dia certo e determinado, contrariando jurisprudência do TCU.
Além dessas inconsistências, causou estranheza o fato de ter comparecido à sessão de habilitação e julgamento do suscitado procedimento licitatório (cujo objeto – construção de edificação - não tem natureza singular) apenas uma empresa, que tem sede em Tauá, e que acabou se sagrando vencedora da virtual disputa de propostas, bem como o valor por ela proposto (R$ 437.158,23), o qual correspondeu ao percentual de 98,80% do total orçado na mencionada licitação (R$ 442.435,55), denotando, minimamente, irrisória economia de recursos públicos para a municipalidade e, por conseguinte, para o erário estadual.
Neste cenário, tendo em vista a necessidade do bom e regular emprego das verbas estaduais, entendeu o Ministério Público de Contas ser preponderante a suspensão liminar de qualquer repasse à conta do Termo de Ajuste 236/SCIDADES/2012 para a Prefeitura de Tauá/CE.