Lei N.º 13.720, de 21/12/2005 (Dispõe sobre o Minsitério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado)
Lei N.º 13.783, de 26/06/2006 (Estrutura e aprova o Plano de Cargos e Carreira de Controle Externo, do Quadro IV, do Tribunal de Contas do Estado)
Lei Nº 15.330, 08 de abril de 2013 (Plano de Cargos e Carreira de Controle Externo do TCE-CE)
Lei Nº14.746, de 23 de junho de 2010. (Promove a criação de cargos em comissão no quadro iv-tribunal de contas do estado, e dá outras providências)
Lei Nº14.885, 04 de fevereiro de 2011.(Altera e acrescenta dispositivos da lei nº12.509)
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