Atuação pública em período de calamidade
Instruções Normativas 2023
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Dispõe sobre a elaboração, remessa e disponibilização de dados da gestão fiscal para fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e dá outras providências. |
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Dispõe sobre o envio, instrução e tramitação, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, de informações e documentos alusivos aos atos de admissão de pessoal, oriundos de órgãos e entes da administração pública direta, indireta e fundacional de quaisquer dos poderes do Estado e dos Municípios, para fins de apreciação e registro. |
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Dispõe sobre os Índices de Efetividade das Gestões Municipais - IEGM e Estadual - IEGE, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. |
