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Pareceres da Procuradoria Jurídica - Volume II - Licitações e Contratos

Edição Completa

Introdução

Capítulo 1

Possibilidade jurídica de utilização de pregão eletrônico para a contratação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva: serviço comum de engenharia.

Capítulo 2

Contrato de fornecimento de serviço de mão de obra terceirizada: lista de verificação para recebimento de garantia por parte do gestor do contrato.

Capítulo 3

Renovação de vigência de contrato de serviço de natureza contínua (art. 57, inc. II, Lei 8.666/93): estabelecimento de rotina administrativa mediante uso de lista de verificação (check-list).

Capítulo 4

Da impossibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro de Ata de Registro de Preço após expedição de ordem de compra – consequente e necessária aplicação de penalidade.

Capítulo 5

Notificação por edital em sede de processo administrativo de imposição de sanção por inadimplemento contratual: condições.

Capítulo 6

Licenciamento de veículo oficial: obrigação jurídica tributária. Pagamento que não requer declaração de inexigibilidade de licitação. Caso de simples não-incidência da Lei 8.666/93.

Capítulo 7

Pagamento de Seguro Obrigatório DPVAT de veículos oficiais. Natureza jurídica de contrato: incidência da Lei 8.666/93. Caso de inexigibilidade de licitação.

Capítulo 8

Administração Pública consensual após a Lei 13.019/2014: acordo de cooperação.

Capítulo 9

Convênio de cooperação técnica com vigência indeterminada: possibilidade, ante a ausência de previsão de repasse de recursos financeiros.

Rua Sena Madureira, 1047 - CEP: 60055-080 - Fortaleza/CE - (85) 3488.5900 - Ouvidoria - 0800 079 6666

Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas.

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