Pareceres da Procuradoria Jurídica - Volume II - Licitações e Contratos
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Possibilidade jurídica de utilização de pregão eletrônico para a contratação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva: serviço comum de engenharia. |
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Contrato de fornecimento de serviço de mão de obra terceirizada: lista de verificação para recebimento de garantia por parte do gestor do contrato. |
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Renovação de vigência de contrato de serviço de natureza contínua (art. 57, inc. II, Lei 8.666/93): estabelecimento de rotina administrativa mediante uso de lista de verificação (check-list). |
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Da impossibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro de Ata de Registro de Preço após expedição de ordem de compra – consequente e necessária aplicação de penalidade. |
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Notificação por edital em sede de processo administrativo de imposição de sanção por inadimplemento contratual: condições. |
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Licenciamento de veículo oficial: obrigação jurídica tributária. Pagamento que não requer declaração de inexigibilidade de licitação. Caso de simples não-incidência da Lei 8.666/93. |
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Pagamento de Seguro Obrigatório DPVAT de veículos oficiais. Natureza jurídica de contrato: incidência da Lei 8.666/93. Caso de inexigibilidade de licitação. |
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Administração Pública consensual após a Lei 13.019/2014: acordo de cooperação. |
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Convênio de cooperação técnica com vigência indeterminada: possibilidade, ante a ausência de previsão de repasse de recursos financeiros. |
