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06/11/2019 Blogs

Assembleia deverá ser notificada sobre repasses do Governo do Estado aos municípios

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, na manhã desta quarta-feira (6), o projeto de lei do deputado Heitor Férrer (SD) que determina que a Assembleia Legislativa seja notificada sobre os recursos repassados aos municípios. O parlamentar comemorou a aprovação da lei. “É uma maneira de nós, deputados, fiscalizarmos os prefeitos”, disse.

04/11/2019 Blogs

Ex-prefeitos de Aracoiaba e Jaguaruana condenados a devolver recursos da Educação

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça a condenação, por improbidade administrativa, de prefeito do município de Aracoiaba (CE) e dos prefeito e ex-prefeito de Jaguaruna (SC) por irregularidades com verbas repassadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

04/11/2019 Blogs

Tribunal de Contas vai inspecionar a municipalização do trânsito nos municípios cearenses

Tribunal de Contas do Estado – TCE vai incluir na pauta das inspeções técnicas aos municípios cearenses a situação da municipalização do trânsito. Para isso, a partir do próximo dia 11/11 iniciará levantamento de informações em todos os 184 municípios do Estado através de um questionário a ser preenchido de forma eletrônica pelas prefeituras. O assunto foi discutido nesta segunda-feria (04) durante palestra, na sede da Aprece – Associação dos Municípios do Estado do Ceará, do promotor de Justiça, Hugo Porto, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania) da Procuradoria Geral de Justiça.

31/10/2019 Blogs

Contas públicas têm déficit primário de R$ 20,541 bi em setembro; em agosto esta variável alcançou R

setor público consolidado, formado por União, Estados, Municípios e empresas estatais, registrou déficit primário de R$ 20,541 bilhões em setembro, de acordo com dados divulgados nesta quinta-feira (31) pelo Banco Central do Brasil (BC). Esse é o melhor resultado para o mês em quatro anos e representa leve melhora em relação a setembro de 2018, quando as contas ficaram negativas em R$ 24,621 bilhões.

31/10/2019 Blogs

Deputados têm até o dia 2 de dezembro para apresentarem emendas ao Orçamento do Estado

Os deputados da Assembleia Legislativa do Ceará têm até o próximo dia 02 de dezembro, ou seja, pouco mais de um mês, para apresentarem as emendas (sugestões) ao projeto de Lei Orçamentária do Ceará para 2020. A Comissão de Orçamento da Casa, comandada por Tin Gomes (PDT), definiu alguns cronogramas para a tramitação da proposta na Casa

30/10/2019 Blogs

Com poucos recursos federais garantidos, deputados estaduais temem pelas grandes obras no Ceará

O novo adiamento de prazo referente às obras de conclusão da Transposição de Águas do Rio São Francisco, anunciado pelo Governo Federal, levantou a preocupação dos deputados estaduais cearenses. Os parlamentares têm demonstrado apreensão com a grande redução no repasse de verbas federais, que ameaçam também obras do programa Minha Casa, Minha Vida e do Cinturão das Águas do Ceará (CAC), que levará as águas do rio São Francisco até o Açude Castanhão.

30/10/2019 Blogs

Tribunal de Contas do Estado também usará o ambiente virtual para apreciar e julgar processos

A partir de segunda-feira (04), o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE) vai utilizar o ambiente eletrônico, o Plenário Virtual, para apreciar e julgar seus processos. Os julgamentos online terão início às 10 horas da segunda-feira e terminam às 12 horas da sexta-feira, conforme Resolução Administrativa 10/2019O TCE é o quarto Tribunal de Contas do Brasil a implantar o processo de votação em ambiente virtual e a primeira Corte de Contas a julgar virtualmente todas as espécies processuais.

29/10/2019 Blogs

Governador entrega ambulâncias e agradece ao Ministério da Saúde e à bancada federal 29 DE OUTUBRO D

O governador do Ceará, Camilo Santana, em solenidade nesta terça-feira (29) em Fortaleza, agradeceu aos parlamentares federais cearenses por terem destinado mais da metade dos recursos das emendas de bancada ao Orçamento da União 2020, para serem aplicadas em ações do Governo. Camilo informou que estará nesta quarta-feira (30) em Brasília para agradecer pessoalmente ao ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, pela parceria na ampliação e expansão do SAMU do Ceará. O governador e o secretário da Saúde, Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho (Dr. Cabeto), entregaram 49 novas ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) das 67 asseguradas pelo Ministério da Saúde.

23/10/2019 Blogs

Tribunal de Contas suspende nova licitação milionária da Prefeitura de Caucaia

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), por unanimidade, decidiram suspender nova concorrência pública internacional do município de Caucaia. Desta vez, a licitação orçada em R$ 15 milhões, foi paralisada a pedido da construtora que venceu a concorrência, mas foi posteriormente desclassificada. O processo nº 20417/2019-4 da relatoria do conselheiro Alexandre Figueiredo foi julgado na sessão dessa terça-feira (22).

16/10/2019 Blogs

Autorizada dispensa de licitação para realização de concurso para mais de mil vagas de socioeducador

A Superintendência de Atendimento Socioeducativo autorizou dispensa de licitação para a contratação da Funece, para organizar e realizar concurso público com mais de mil vagas para socioeducadores. Serão ao menos 964 vagas em cargos de nível médio e 116 de nível superior, totalizando 1080 cargos disponíveis para a função.  O certame custará aos cofres públicos algo em torno de R$ 4,4 milhões e terá como banca realizadora a Fundação Universidade Estadual do Ceará (Funece).

07/10/2019 Blogs

Maior rigor na fiscalização do transporte “pirata” de passageiros e de alunos. TCE esteve em Caucaia

Já está em vigor a Lei nº 13.855 que modificou o Código de Trânsito Brasileiro para considerar infração gravíssima o transporte “pirata” de passageiros e de estudantes. No Ceará o Tribunal de Contas do Estado – TCE esteve em Caucaia inspecionando o transporte escolar municipal. O objetivo central foi avaliar a prestação regular do serviço e a regularidade da lotação dos usuários transportados através de frota patrimonial (própria) e terceirizada.

02/10/2019 Blogs

Programa da Prefeitura dará R$50 por mês para famílias com crianças de até seis anos de idade

Os vereadores de Fortaleza aprovaram, na sessão deliberativa desta quarta-feira (02), projeto de Lei do prefeito Roberto Cláudio que concede o auxílio financeiro “Cartão Missão Infância”, que tem como finalidade melhorar a qualidade de vida de famílias com crianças de zero a seis anos de idade.

 

25/09/2019 Blogs

Secretário municipal de Caucaia desrespeita decisão do TCE e homologa contrato milionário em favor d

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) decidiram, por unanimidade, suspender concorrência pública internacional do município de Caucaia. Segundo o julgamento, realizado nesta terça-feira (24), houve desclassificação irregular de participantes da licitação.

18/09/2019 Blogs

TCE suspende compra de armas pela Secretaria de Administração Penitenciária

O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), por unanimidade de votos, homologou medida cautelar para suspender contrato promovido pela Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) do Ceará, para a compra de 700 armas para o sistema prisional. Os conselheiros determinaram que o órgão estadual “abstenha-se de praticar qualquer ato, que tenha correlação com o contrato firmado por inexigibilidade de licitação com a empresa Companhia Brasileira de Cartuchos, para aquisição das armas para o sistema prisional, tais como aditivos, novos empenhos e pagamentos”.

18/09/2019 Blogs

15 ex-deputados estaduais garantem o direito de receber como aposentados da Assembleia Legislativa d

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Ceará, decidiu, neste ano, retomar o julgamento de vários processos de registro de pensão de ex-deputados estaduais cearenses, assim como o de pensões para dependentes dos ex-deputados já falecidos. Sempre com o voto contrário da conselheira Soraia Victor. Os novos beneficiados, com a decisão do TCE, ainda não estão na relação dos beneficiados com a pensão parlamentar, embora a folha de pagamento das pensões a ex-deputados ou a seus descendentes somem um total de 109.

13/09/2019 Blogs

Municípios com melhores índices de efetividade na gestão são certificados em seminário do TCE Ceará

O Tribunal de Contas do Ceará – TCE realizou nesta sexta-feira (13), no auditório João Frederico Ferreira Gomes, anexo da Assembleia Legislativa, o I Seminário Efetividade da Gestão Municipal. O evento reuniu agentes políticos, gestores e servidores públicos e representantes da sociedade.

12/09/2019 Blogs

Governo do Estado vai pedir empréstimo para amortizar dívida pública. O projeto é assinado pelo gove

A pedido do Governo do Estado, os deputados estaduais aprovaram, na manhã desta quinta-feira (12), regime de urgência para o projeto que começou a tramitar na Assembleia Legislativa, hoje, autorizando o Estado a contratar um empréstimo de R$ 550 milhões para amortizar a dívida pública. Com ampla maioria na Casa, o pedido teve apenas 5 votos contrários: Renato Roseno (PSOL), Heitor Férrer (SD), Fernanda Pessoa (PSDB), Vitor Valim (PROS) e Nelinho (PSDB).

09/09/2019 Blogs

Tribunal de Contas do Ceará e USP ministrarão curso sobre políticas públicas para cidades inteligent

“Políticas Públicas para Cidades Inteligentes (Smart Cities)” é o tema central da especialização a ser promovida pela Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (EACH/USP) em parceria com o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE Ceará). As inscrições para o processo seletivo online acontecerão até o dia quatro de outubro. Serão ofertadas 110 vagas.

05/09/2019 Blogs

TCE alerta as prefeituras sobre a contratação de instituições do Sistema “S”

Orientar os gestores municipais sobre os aspectos legais na contratação de instituições que integram o Sistema “S” é o objetivo do encontro promovido nesta sexta (06), na sede do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE). A oficina técnica faz parte de uma série de  treinamentos da Escola Superior de Gestão Instituto Plácido Castelo (IPC), voltados aos gestores públicos e membros das Procuradorias municipais.

23/08/2019 Blogs

Em evento, TCE destaca contas públicas nos municípios cearenses e frisa transparência nas ações muni

Em evento na manhã desta sexta-feira (23), em seu plenário, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/CE) promoveu uma audiência pública denominada de  “Debate – Receita Pública Municipal” para discutir dados relativos às contas públicas dos municípios do Ceará. O encontro foi aberto pelo presidente em exercício do órgão, Rholden Queiroz, vice-presidente do TCE, ao lado do conselheiro Ernesto Sabóia.

19/08/2019 Blogs

Ineficiência dos municípios na arrecadação dos impostos é tema de debate público no TCE

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) promove nesta sexta-feira (23) debate público sobre os resultados da Auditoria Operacional acerca da arrecadação própria dos municípios cearenses. O relatório parcial do trabalho foi apresentado aqui no Blog, na última sexta (16) (Clique aqui para ler a notícia). Conforme noticiamos, a concentração da arrecadação tributária própria em poucos locais foi uma das principais constatações da Auditoria, ao analisar a composição dos tributos recolhidos pelos 184 municípios. Verificou-se que 10 deles foram responsáveis por concentrar 84,64% do total arrecadado.

05/08/2019

Seminário realizado pela Câmara Municipal tem presenças dos presidentes da Assembleia e do TCE

Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) realizou, nesta segunda-feira (05), o Seminário de Aperfeiçoamento Parlamentar, no hotel Gran Mareiro. O evento contou com a presença do presidente da Casa, Antônio Henrique (PDT), e dos presidentes da Assembleia Legislativa, José Sarto (PDT), e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Edilberto Pontes.

26/07/2019

Conselheiros do TCE condenam dirigentes de construtora a devolver dinheiro ao erário estadual por su

Tribunal de Contas do Estado do Cearáresponsabilizou a empresa Delta Construção S.A, contratada pelo então Departamento Estadual de Rodovias – DER (que hoje faz parte da Superintendência de Obras Públicas), para executar serviços de conservação/ manutenção de rodovias e campos de pouso localizados no distrito operacional de Quixeramobim, por prática de superfaturamento decorrente do “jogo de planilha” na execução de contrato administrativo e dos dois aditivos subsequentes.

24/07/2019

Suspeita de ilegalidade faz conselheiros do TCE suspenderem licitação de R$ 4 milhões da Prefeitura

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado(TCE) do Ceará suspenderam, cautelarmente, uma licitação que pretendia fazer o prefeito do Município de Itapipoca, no Interior do cearense, de valor pouco superior a R$ 4 milhões, para o “cadastramento, recadastramento imobiliário e multifinalitário” de imóveis daquela localidade, para fins de atualização da base imobiliária e cartográfica dos mapas do Município.

20/07/2019

Serviços de limpeza pública no Interior merece atenção de integrantes do TCE

Recentemente um grupo de prefeitos cearenses foi ao encontro do presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Sarto, pedir sua intermediação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), para sensibilizar os conselheiros de que as administrações municipais estão sofrendo as consequências da falta de recursos e, forçosamente não estão podendo cumprir algumas determinações impostas à administração pública.

18/07/2019

Deputados assumem o compromisso de intermediar diálogo entre prefeitos e TCE

“É uma pauta voltada mais para os Tribunais de Contas. Nós, enquanto Casa Parlamentar, o que nós podemos fazer é apoiar no sentido de que a gente possa estar sensibilizando os conselheiros, sensibilizando os tribunais como um todo e apresentando a realidade que os municípios hoje estão passando”, explica Evandro Leitão. Já a deputada Augusta Brito destaca que o aumento das “obrigações dos municípios vão aumentando, mas não se aumentam os recursos”.

03/07/2019

Camilo veta artigo do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do TCE; entenda o que muda

Na abertura da sessão legislativa desta quarta-feira (03) na Assembleia, foi lido pelo deputado Acrísio Sena (PT), que secretariou os trabalhos, o veto do governador Camilo Santana a um artigo do novo Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração (PCCR) do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), que fora aprovado em sessão no último dia 13 de junho.

03/07/2019

Camilo veta artigo do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do TCE; entenda o que muda

Na abertura da sessão legislativa desta quarta-feira (03) na Assembleia, foi lido pelo deputado Acrísio Sena (PT), que secretariou os trabalhos, o veto do governador Camilo Santana a um artigo do novo Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração (PCCR) do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), que fora aprovado em sessão no último dia 13 de junho.

27/06/2019

Assembleia aprova aposentadoria especial para conselheiros do extinto TCM. Heitor ameaça provocar um

Foi aprovada nesta quinta-feira (27), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 09/19, de autoria do deputado Osmar Baquit (PDT), que concede o direito à aposentadoria dos conselheiros em disponibilidade do extinto Tribunal de Contas do Município (TCM). Único dos presentes a votar contrário à emenda, o deputado estadual Heitor Férrer (SD)informou que dará entrada em representação na Procuradoria-Geral da República, através do núcleo do Ceará, para que seja promovida uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF contra a decisão.

13/06/2019

Assembleia aprova novo plano de cargos e carreiras de servidores do TCE

Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, por unanimidade, na manhã desta quinta-feira (13), o projeto de lei do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que trata sobre o novo plano de cargos e carreiras de seus servidores. Líder do governo na Assembleia, o deputado Júlio César Filho (Cidadania) disse que a economia com o novo plano, em três anos, deve chegar a R$ 24 milhões.

Rua Sena Madureira, 1047 - CEP: 60055-080 - Fortaleza/CE - (85) 3488.5900 - Ouvidoria - 0800 079 6666

Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas.

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