Portarias e Resoluções

---

Portaria n° 268/2022   

Altera redação do Artigo 6º da Portaria nº 225/2022, que trata sobre medida de proteção individual nas dependências desta Corte, como o uso de máscara.

Portaria n° 105/2022

Estaelece diretrizes, para o mês de março de 2022, destinadas a resguardar a saúde dos membros, servidores, estagiários, colaboradores e jurisdicionados em face da Covid-19 e do vírus Influenza, e dá outras providências. 

Portaria n° 79/2022

Fica estabelecido expediente regular nos dia 28 de fevereiro a 2 de março de 20022, com a fluência ordinária dos prazos processuais nesse período.

Resolução Administrativa n° 02/2022

Altera os prazos para o encaminhamento dos Relatórios Resumidos de Execução Orçametária (RREO), das prestações de contas mensais e municipais e dá outras providências.

Portaria n° 32/2022

Estabelece o percentual de vagas por unidade destinada ao Teletrabalho, no período de fevereiro a junho de 2022, e dá outras providêcias.

Portaria n° 01/2022

Estabelece diretrizes adicionais, para os meses de janeiro e fevereiro de 2022, destinadas a resguardar a saúde dos membros, servidores, estagiários, colaoradores e jurisdicionados em face da COVID-19 e do vírus Influenza, e dá outras providências.

Portaria n° 635/2021

Estabelece diretrizes para o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Ceará a partir do dia 03 de janeiro de 2022.

Portaria n° 06/2021 da Primeira Câmara

Adia a sessão extraordinária da Primeira Câmara que seria realizada às 9h30 do dia 2 de dezembro de 2021, para ser realizada às 9h30 do dia 6 de dezembro, na modalidade mista, no Plenário do Edifício 5 de Outubro.

Portaria n° 05/2021 da Primeira Câmara

Convoca a sessão extraordinária da Primeira Câmara a ser realizada às 9h30 do dia 2 de dezembro de2021, na modalidade mista.

Portaria n° 559/2021

Convoca sessão extraordinária do Plenário a ser realizada às 9h30 do dia 24 de novembro de 2021, na modalidade mista.

Portaria n° 04/2021 da Segunda Câmara

Convoca para a sessão extraordinária da 2ª Câmara a ser realizada às 9h30 do dia 19 de novembro de 2021, na modalidade mista, presencial e telepresencial.

Portaria nº 528/2021

Convoca sessão extraordinária do Plenário a ser realizada às 9h30 do dia 17 de novembro de 2021, na modalidade mista.

Portaria nº 484/2021

Estabelece os procedimentos gerais de adesão ao Teletrabalho no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, no período de janeiro a junho de 2022, fixa o percentual de vagas por unidade.

Portaria n° 457/2021

Prorroga a vigência da Portaria n° 156/2021, que estabelece as diretrizes de funcionamento do TCE Ceará , com as alterações que indica.

Portaria n° 04/2021 da Primeira Câmara

Adia a sessão extraordinária da Primeira Câmara que seria realizada às 9h30 do dia 28 de setembro de 2021, para ser realizada às 9h30 do dia 5 de outubro.

Portaria n° 03/2021 da Primeira Câmara

Convoca sessão extraordinária da Primeira Câmara a ser realizada às 9h30 do dia 28 de setembro de 2021, na modalidade mista.

Portaria n° 408/2021

Convoca sessão extraordinária do Pleno a ser realizada às 9h30 do dia 21 de setembro de 2021, na modalidade mista.

Portaria n° 386/2021

Prorroga a vigência da Portaria n° 156/2021, que estabelece as diretrizes de funcionamento do TCE Ceará, com as alterações que indica.

Portaria nº 362/2021

Grupo de Trabalho de Celeridade de Instruções – Apoio à Gestão, no âmbito das Unidades Técnicas da Secretaria de Controle Externo (Secex), foi instituído pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, por meio da publicação da Portaria nº 362/2021, assinada pelo presidente da Corte, conselheiro Valdomiro Távora.

Resolução Administrativa nº 16/2021

Está atualizada a Política de Comunicação Institucional do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. O texto foi aprovado pelos conselheiros durante o expediente da sessão extraordinária mista do Pleno, após apresentação feita pelo presidente do TCE Ceará, conselheiro Valdomiro Távora.

Resolução Administrativa nº 15/2021

Norma que dispõe sobre a autuação e agrupamento das prestações de contas de gestão anuais – estaduais e municipais – para fins de instrução e julgamento, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Ceará do último dia 4/8.

Portaria nº 318/2021

Convoca sessão extraordinária do Plenário a ser realizada às 9h30 do dia 10 de agosto do corrente ano, na modalidade mista (presencial e telepresencial).

Portaria nº 285/2021

Aprova os projetos estratégicos priorizados pela Corte de Contas para o período 2021-2023.

Portaria nº 281/2021

Prorroga até 31/08/2021 o Plano de Contingenciamento de Despesas no âmbito do TCE/CE instituído pela Portaria nº 123/2021.

Portaria nº 275/2021

Estabelece as diretrizes para o teletrabalho, em regime emergencial, aos servidores do Tribunal, no período de julho a dezembro de 2021.

Resolução Administrativa nº 12/2021

Altera os prazos para o encaminhamento dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO), do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), das prestações de contas de gestão estaduais e municipais do exercício de 2020 e das prestações de contas mensais municipais.

Portaria nº 249/2021

Convoca sessão extraordinária do Pleno a ser realizada às 9h30 do dia 15 de junho de 2021, na modalidade mista (presencial e telepresencial).

Portaria nº 02/2021

Convoca sessão extraordinária da 1ª Câmara a ser realizada às 9h30 do dia 8 de junho de 2021, na modalidade mista.

Portaria nº 229/2021

Prorroga, até 30/6/21, o Plano de Contingenciamento de Despesas no âmbito da Cote de Contas.

Portaria nº 220/2021

Prorroga a vigência da Portaria nº 156/2021, sobre as diretrizes de funcionamento do TCE Ceará, com as alterações que indica.

Resolução Administrativa nº 10/2021    

Regulamenta o Teletrabalho no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

Resolução Administrativa nº 09/2021

Dispõe sobnre a elaboração, expedição e o controle de entrega das comunicações processuais emitidas pelo TCE Ceará.

Portaria nº 157/2021

Prorroga até 31/5/21 o Plano de Contingenciamento de Despesas no âmbito do TCE Ceará instituído pela Portaria nº 123/2021.

Portaria nº 156/2021

Estabelece diretrizes para o funcionamento do TCE Ceará no mês de maio.

Portaria nº 02/2021 da Segunda Câmara

Convoca para a sessão extraordinária da 2ª Câmara a ser realizada às 9h30 do dia 28 de abril de 2021, na modalidade telepresencial.

Portaria nº 135/2021

Estabelece diretrizes para o funcionamento do TCE Ceará até 30 de abril de 2021.

Portaria nº 124/2021

O documento leva em consideração, dentre outras medidas, a necessidade de garantir a continuidade da prestação de serviços públicos pelo Tribunal, de maneira segura, resguardando a saúde de todos.

Portaria nº 123/2021

A Portaria mantém o Plano de Contingenciamento de Despesas da Corte de Contas, com a adoção de medidas excepcionais de contenção e controle de gastos públicos, em face da situação de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.

Portaria nº 114/2021

Determina a sessão extraordinária do Plenário a ser realizada às 9h30 do dia 30 de março do corrente ano, na modalidade telepresencial, no Plenário do Edifício 5 de Outubro.

Portaria nº 112/2021

Estabelece diretrizes para o funcionamento do TCE Ceará até 31 de março de 2021.

Portaria nº 111/2021

Estabelece as metas e os indicadores setoriais referente a 2021.1, que representam 40% do total da Gratificação de Desempenho e Produtividade da Carreira de Controle Externo (GDP).

Portaria nº 106/2021

Determina que, em caráter excepcional, as sessões virtuais do Plenário e as Câmaras do Tribunal previstas para ocorrer na 3ª semana do mês de março de 2021, em caráter excepcional, terão início no dia 15 de março, às 10 horas, e término no dia 18 de março, às 12 horas.

Portaria nº 101/2021

Cancela a sessão extraordinária do Plenário, convocada por meio da Portaria nº 60/2021, para o dia 9 de março de 2021.

Portaria nº 100/2021

Mantém a suspensão do atendimento presencial ao público externo no âmbito do TCE Ceará, estendendo-se a regra, no período de 5 a 18 de março, à Gerência de Protocolo e Autuação e à Ouvidoria.

Portaria nº 87/2021

Prorroga a vigência da Portaria nº 72/2021 de 1/3/21 até 31/3/21.

Portaria nº 86/2021

Prorroga até 31/3/21 o Plano de Contingenciamento de Despesas no âmbito do TCE Ceará.

Portaria nº 72/2021

Estabelece diretrizes para funcionamento do órgão até dia 28 de fevereiro, com base no Decreto Estadual nº 33936/2021.

Portaria nº 05/2021

Determina a sessão extraordinária do Plenário a ser realizada às 9h30 do dia 26 de janeiro do corrente ano, na modalidade mista (presencial e telepresencial), no Plenário do Edifício 5 de Outubro.

Portaria nº 612/2020

Dispõe sobre as regras do teletrabalho emergencial a partir de 4/1/21, às unidades em que seja possível mensurar objetivamente e de forma automatizada o desempenho dos servidores.

Portaria nº 605/2020

Determina o atendimento ao público externo, em 2021, das 9 às 15 horas, até 28 de fevereiro.

Portaria nº 476/2020

Convoca sessão extraordinária do Plenário a ser realizada às 9h30 do dia 17 de novembro do corrente ano, na modalidade mista (presencial e telepresencial), no Plenário do Edifício 5 de Outubro.

Resolução Administrativa n° 13/2020

Dispõe sobre o recebimento de peças processuais, documentos e petições, a conversão de documentos e processos físicos para o meio eletrônico.

Portaria nº 373/2020

Trata da disponibilização da Sala de Apoio aos Juridiscionados, destinada a conferir maior acessibilidade às partes interessadas e aos advogados para a digitalização de documentos e o pedicionamento junto ao Portal de serviços Eletrônicos.

Portaria nº 354/2020

Determina que as sessões virtuais do Plenário e das Câmaras do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, previstas para a segunda semana de setembro de 2020, terão início no dia 8 de setembro, às 10 horas, e término no dia 11 de setembro, às 12 horas.

Portaria nº 346/2020

Prorroga, até o dia 30 de setembro de 2020, o Plano de Contingenciamento de Despesas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

Portaria nº 344/2020

Atualiza as regras para a retomada dos serviços presenciais de modo gradual e sistematizado no âmbito do TCE Ceará

Resolução Administrativa nº 10/2020

Prorroga, para até 26 de setembro de 2020, envio da relação de gestores que tiveram as contas julgadas irregulares.

Portaria nº 332/2020

Institui Grupo de Trabalho para atuar na operação Transição Responsável

Resolução Administrativa nº 08/2020

Dispõe sobre o modo de sustentação oral das sessões do Plenário e das Câmaras no Sistema do Plenário Virtual do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, e dá outras providências.

Portaria nº 305/2020

Instituiu o Comitê Estratégico de Comunicação Social do TCE Ceará e dá outras providências.

Portaria nº 301/2020

Revoga o artigo 2º da Portaria nº 193/2020, inabilitando, a partir de 01/08/2020, o recebimento de peças processuais pelo endereço eletrônico institucional secretariaservicosprocessuais@tce.ce.gov.br, tendo sido cumprida a finalidade para a qual o mesmo foi criado.

Portaria nº 284/2020

Dispõe sobre delegação de competências administrativas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

Portaria nº 283/2020

Estabelece as metas e os indicadores setoriais referente a 2020.2, que representam 40% do total da Gratificação de Desempenho e Produtividade da Carreira de Controle Externo (GDP) e dá outras providências.

Resolução Administrativa nº 06/2020

Estabelece o modo de funcionamento das Sessões extraordinárias presenciais, telepresenciais ou mistas (presencial e telepresencial) do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE) durante o período do Plano de Retomada Gradual das Atividades Presenciais do Órgão e dá outras providências.

Portaria nº 278/2020

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará prorrogou, até o dia 31 de agosto, o Plano de Contingenciamento de Despesas no âmbito desta Corte.

Portaria nº 258/2020

Prorroga, até o dia 30 de junho de 2020, a suspensão dos prazos nos processos físicos em tramitação nesta Corte, inclusive o cômputo da prescrição processual.

Nota Técnica nº 1371/2020 (TCE-CGU)

Cruzamento de dados, referentes aos pagamentos do Auxílio Emergencial (Lei nº 13.982/2020), considerando os beneficiários deste Auxílio e os servidores e empregados públicos estaduais e municipais do Estado do Ceará.

Portaria nº 254/2020

Dispõe sobre as medidas para a retomada gradual dos serviços presenciais no âmbito do TCE/CE, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e dá outras providências.

Portaria nº 247/2020

Dispõe sobre o uso obrigatório do Portal de Serviços Eletrônicos – e-TCE do Tribunal de Contas do Estado do Ceará pelos gestores municipais para o envio de documentos úteis à verificação do cumprimento de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

Portaria nº 245/2020

Suspende até o dia 14 de junho os prazos dos processos físicos e eletrônicos, inclusive em casos de prescrição. A exceção fica por conta dos prazos estabelecidos em sede de cautelar, que fluirão normalmente, a fim de evitar a perda de objeto.

Portaria nº 244/2020

Suspende até o dia 14 de junho os prazos prescricionais dos processos com eventuais pedidos de sustentação oral ou de destaque, que venham a retirar o feito da pauta virtual, passando a constar na pauta da sessão presencial. 

Portaria nº 237/2020

Declara ponto acultativo o expediente dos dias 27 e 28 de maio de 2020 para os servidores e estagiários do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

Portaria nº 229/2020

Prorroga a suspensão dos prazos nos processos físicos e eletrônicos em tramitação no Tribunal de Contas do Estado do Ceará, inclusive o cômputo da prescrição processual, até o dia 20 de maio de 2020.

Portaria nº 227/2020

Institui regras para as capacitações e os treinamentos por meio do Ambiente Virtual de Apredizagem, considerando a Portaria nº 208/2020, que dispõe sobre medidas excepcionais de contenção e controle de gastos públicos no âmbito do Tribunal, em face da situação de calamidade pública decorrente da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

Portaria nº 222/2020

Determina, entre outras medidas, o porte deverão portar da Declaração de Trabalho para Deslocamento no Município de Fortaleza, que indica que o servidor ou estagiário está enquadrado nas hipóteses excepcionais de possibilidade de circulação.

Portaria nº 219/2020

Mantém, até ulterior deliberação, o regime de trabalho misto, presencial e mediante Teletrabalho, para as atividades do TCE Ceará.

Portaria nº 211/2020

Constitui Grupo de Trabalho destinado ao acompanhamento concomitante das contratações públicas dos jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Ceará na área de saúde, justificadas pela pandemia, em especial quando oriundas de contratação direta por dispensa de licitação, buscando oportunizar a atuação tempestiva desta Corte.

Portaria nº 208/2020

Dispõe sobre medidas excepcionais de contenção e controle de gastos públicos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, em face da situação de calamidade pública decorrente da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. 

Portaria nº 207/2020

Mantém mantendo o regime de Trabalho Misto na Corte, presencial e a distância, até ulterior deliberação, nos termos da Portaria 192/2020.

Portaria nº 193/2020

TCE Ceará mantém regime de teletrabalho até 3 de abril

Portaria n° 192/2020

TCE Ceará estabelece regime de trabalho misto para as atividades da Corte de Contas

Portaria nº 189/2020

Prorroga início e término de Sessões Virtuais. A medida visa evitar riscos operacionais relativos a existência de reuniões com idênticas datas e horários.

Portaria nº 186/2020

Declara ponto facultativo de 23/3 a 27/3, mantendo as Sessões Virtuais do Plenário e das Câmaras, e os serviços essenciais vinculados às Secretarias de Administração, de Sessões e de Tecnologia da Informação.

Portaria nº 177/2020

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará instituiu o regime de Teletrabalho emergencial para todos os servidores da Secretaria de Controle Externo (Secex) e nos Gabinetes dos Conselheiros, Conselheiros Substitutos e Procuradores de Contas do Ministério Público Especial junto ao TCE.

Portaria nº 176/2020

As sessões virtuais Plenária e das Câmaras continuarão sendo realizadas pelo Tribunal de Contas do Ceará, semanalmente, com recursos de tecnologia da informação, por meio do Plenário Virtual.

Portaria nº 174/2020

Adoção de regime de plantão para atividades essenciais até 31 de março.

Portaria nº 173/2020

Decreta pontos facultativos os expedientes dos dias 19 e 20/3/20, levando em consideração o Decreto nº 33.551, do Governo do Estado do Ceará.

Portaria nº 172/2020

"Dispõe sobre suspensão excepcional das sessões presenciais do órgão Plenário e das Câmaras para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE)".

Portaria nº 168/2020

“Dispõe sobre medidas de caráter temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Ceará”.

Resolução Administrativa 03/2020

Altera os prazos para o encaminhamento dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO), das prestações de contas anuais estaduais e municipais do exercício de 2019 e das prestações de contas mensais municipais referentes ao exercício de 2020.