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09/11/2017 sites

TCE Ceará muda entendimento sobre a prescrição de processos relativos a recursos municipais

O órgão plenário do Tribunal de Contas do Estado do Ceará alterou, na sessão desta terça-feira (7/11), o entendimento acerca da regra de prescrição antes aplicada pelo extinto Tribunal de Contas dos Municípios. A partir de agora, o prazo para prescrição passa a ser contado 5 (cinco) anos após 28 de janeiro de 2014, data da publicação da Lei nº 15.516/2014, que alterou a Lei Orgânica do extinto TCM, incluindo dispositivo que versa sobre o instituto da prescrição. Com o novo entendimento, os processos relativos a recursos municipais só poderiam prescrever em 28 de janeiro de 2019. A decisão unânime dos conselheiros orientará os demais casos assemelhados.

08/11/2017 sites

Burocracia e desenvolvimento

O relatório recém-publicado pelo Banco Mundial sobre o ambiente de negócios (Doing Business: Reform to Create Jobs) novamente coloca o Brasil em posição muito desfavorável. Estamos na posição 125 numa lista com 190 países. Os dez primeiros colocados incluem, entre outros, Nova Zelândia, Cingapura, Dinamarca, Coreia do Sul, Estados Unidos e Noruega. Surpreende, contudo, que seja mais fácil fazer negócios no Irã, no Vietnã e na Tunísia do que no Brasil. Na América Latina, só superamos Venezuela, Nicarágua e o Haiti!

01/11/2017 Sites

TCE Ceará: Revista Controle é lançada durante comemoração do Dia do Servidor

O presidente do TCE Ceará, Edilberto Pontes, lançou, na sexta-feira (27/10), a edição eletrônica da Revista Controle – Doutrina e Artigos (Volume XV – nº1 – Junho 2017), durante a solenidade de comemoração ao Dia do Servidor e pelos 82 anos do TCE Ceará, no Plenário do Edifício 5 de Outubro.

04/10/2017 sites

TCE Ceará registra aumento de 89,4% no índice de julgamentos em 2017

O número de julgamentos no terceiro trimestre deste ano foi 89,4% superior ao índice registrado no mesmo período do ano passado. De julho a setembro de 2017, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará julgou 1.776 processos; em 2016, no mesmo período, foram julgados 938 processos.

18/09/2017 sites

NOTA PÚBLICA ATRICON – ADI 5763 – STF


A ATRICON enfatiza que compreende que o TCE-CE está buscando cumprir de forma célere, com eficiência, a Emenda Constitucional n. 92, como a própria Corte de Contas relata na petição em que requer sua admissão como amicus curae na ADI 5763. Ressalta, porém, que essa é uma razão fundamental para que o julgamento da cautelar pelo STF ocorra com a maior brevidade possível, considerando, sobretudo, que tais atos de transição materializam a extinção de um Tribunal de Contas que ocorreu de modo inconstitucional.
 

13/09/2017

TCE Ceará: III Encontro de Ouvidorias debaterá o papel da imprensa no controle social

Mais de 900 processos de Atos de Pessoal do extinto Tribunal de Contas dos Municípios foram distribuídos entre os conselheiros e conselheiros substitutos do TCE Ceará, durante sessão plenária desta terça-feira (12/9). Tratam-se de todos os processos municipais nas espécies atos de aposentadoria e pensão, que tramitavam no órgão extinto.

12/09/2017 sites

A desestatização e o interesse público

Seguindo uma tendência mundial, já se vão quase 30 anos que o debate da privatização entrou na agenda do Brasil. No final do governo Sarney já se ensaiavam as primeiras manifestações em favor da venda de empresas estatais, movimento que se intensificou no governo Collor e atingiu seu ápice no governo Fernando Henrique Cardoso. Os argumentos fundamentais são basicamente os mesmos: a incapacidade de investimento do setor público e o melhor desempenho gerencial do setor privado.

25/08/2017 sites

III Encontro de Ouvidorias do TCE Ceará debaterá o papel da imprensa no controle social

Comunicação e Ouvidoria: um olhar para o cidadão. Esse é o tema do III Encontro de Ouvidorias do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que acontecerá dia 14 de setembro (quinta-feira), às 8h30, no Plenário do Edifício 5 de Outubro. O evento visa discutir práticas, estabelecer diretrizes e compartilhar experiências sobre a instauração e as atividades de uma ouvidoria para a melhoria da gestão do governo.

24/08/2017 Sites

Comissão da Atricon verifica parâmetros para atestar a qualidade e a agilidade do TCE Ceará

Confirmar as evidências informadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará à Associação dos Membros da Cortes Brasileiras, com a garantia da qualidade e agilidade. Este foi o objetivo da visita técnica ao TCE, realizada pela comitiva da Atricon, nos dias 21 e 22 de agosto.

14/08/2017 sites

Tribunal de Contas do Ceará promove debate sobre privatizações

“Os principais desafios para as concessões e para as PPP no Brasil”. Este é o tema da sétima edição do TCE Debate, que acontecerá na sexta-feira (18/8), a partir das 9 horas, no plenário do Edifício 5 de Outubro, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

11/08/2017 sites

A tributação é uma questão política

Por Edilberto Carlos Pontes Lima*

A tributação é motivo de debate permanente. Agora e em qualquer outra época. No Brasil e em qualquer outro país. É que seus efeitos alteram fortemente a vida das pessoas. Implicam alterações na renda disponível das famílias, na viabilidade de negócios, no desenvolvimento de cidades, de estados e de regiões.

10/08/2017 sites

Conselheira Soraia Victor representa a Atricon em Fórum sobre Os Desafios do Plano Nacional de Educa

Os desafios para o cumprimento do Plano Nacional de Educação (PNE) na garantia do direito à educação de todos e de cada um”. Este é o tema do 16º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, que está acontecendo entre os dias 8 e 11 de agosto, no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza.

21/07/2017 sites

Revista Controle, do TCE Ceará, recebe Qualis B4 em Administração Pública e de Empresas, Ciências Co

A Revista Controle – Doutrina e Artigos avança em termos de reconhecimento acadêmico ao receber o QUALIS B4, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), desta vez na área de Administração Pública e de Empresas, Ciências Contábeis e Turismo. A certificação foi obtida na última avaliação de classificação de periódicos do quadriênio 2013-2016.

04/07/2017 sites

O orçamento público, o direito financeiro e a Carta de Fortaleza

por Edilberto Carlos Pontes Lima*

Pouquíssimas pessoas sabem quanto o governo federal gastou em 2016 em educação. Da mesma forma, quase todos ignoram quanto está reservado para a saúde em 2017 ou quanto de incentivo fiscal foi concedido nos últimos cinco anos. O orçamento público é um grande desconhecido. Embora sua relevância seja ressaltada pela Constituição Federal, os valores envolvidos, a forma de elaboração, aprovação e execução são quase um mistério para a maior parte da população.

04/07/2017 sites

TCE Ceará aumenta em 85% o número de julgamentos em 2017

Aumentou em 85% o número de processos julgados no TCE Ceará neste segundo trimestre de 2017, em comparação ao mesmo período do ano passado. De abril a junho deste ano, foram julgados 1.994 processos. No mesmo período do ano anterior, o total de julgamentos foi de 1.080. Se comparado o número de julgamentos do segundo trimestre de 2017 em relação aos três primeiros meses deste mesmo ano, houve um incremento de 22%. No semestre, o crescimento registrado este ano, em comparação ao mesmo período de 2016, foi de 77%.

29/06/2017 sites

TCE-CE: Revista Controle abre prazo para recebimento de artigos inéditos em nova plataforma

A Revista Controle – Doutrina e Artigos, buscando atender, automatizar e acompanhar as atualizações das mais renomadas publicações científicas, convida autores do Brasil e do exterior a publicarem artigos inéditos na primeira edição de 2017 (Vol. XV – nº 1) em sua nova plataforma digital.  O periódico do Tribunal de Contas do Estado do Ceará encontra-se com prazo aberto para recebimento de novos trabalhos até o dia 3 de julho.

26/06/2017 sites

TCE Ceará lança Campanha “Ética: responsabilidade de todos”

Redobrar a atenção sobre as ações do dia a dia, reforçando a importância do comportamento ético e divulgando os Códigos de Ética dos Servidores e dos Membros do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Esses são alguns dos objetivos da campanha “Ética: responsabilidade de todos”, coordenada pela Corregedoria da Corte de Contas, que tem a frente o conselheiro Valdomiro Távora.

08/06/2017 sites

TCE Ceará impõe multa de R$ 24 mil a ex-gestor da Seinfra por desrespeito à legislação ambiental

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará determinou a imposição de multa no valor de R$ 24,08 mil ao secretário da Infraestrutura em 2013, Adhail Fontenele, pela não observação da legislação ambiental quando da licitação e contratação das obras de ampliação do Complexo Industrial e Portuário do Pecém, Terminal de Múltiplo Uso (TMUT), bem como pela operação contínua do referido terminal por 16 meses sem a Licença de Operação.

25/05/2017 sites

Avaliação nacional dos TCs feita pela Atricon é tema de reunião no TCE-RO

Foi realizada no Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) reunião de autoavaliação com foco no Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC), denominação dada à terceira versão da pesquisa nacional dos TCs, que está sendo executada este ano pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon).

17/05/2017 sites

TCE Ceará homologa cautelar e determina alteração no edital para evitar exclusividade

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará homologou Medida Cautelar suspendendo o Edital de Chamamento Público de Manifestação de Interesse por indícios de irregularidades no processo licitatório realizado pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece). O edital prevê a seleção de pessoa jurídica para elaborar estudos de viabilidade, levantamentos, investigações e/ou pareceres referentes à concepção, ao financiamento, à implantação/construção e à operação de uma Planta de dessalinização de água marinha para a Região Metropolitana de Fortaleza, a ser contratada em regime de Parceria Público-Privada.

10/05/2017 sites

TCE Ceará identifica serviço inadequado de transporte escolar em município

O município de Independência deverá substituir imediatamente o serviço de transporte escolar realizado de forma inapropriada para os alunos da rede pública estadual. A decisão do Tribunal de Contas do Ceará, que homologou Medida Cautelar na sessão plenária desta terça-feira (9/5), tem como base indícios de irregularidades no Pregão Presencial nº SE-PP002/2017, que prevê a possibilidade do uso de veículo com capacidade para até 2 passageiros, contrariando normas do Código de Trânsito Brasileiro.

09/05/2017 sites

Reforma Constitucional: Presidentes dos Tribunais de Contas apoiam proposta da Atricon

Após reunião na sede do TCE-SP, nesta segunda-feira (8), Presidentes de 27 Tribunais de Contas de todo o país declararam apoio à proposta de Emenda Constitucional (PEC), elaborada pela Atricon, que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e modifica os critérios de composição dos colegiados desses órgãos. Em nota, eles defenderam “a necessidade da urgente tramitação da referida proposta”, lembrando que eventuais aperfeiçoamentos e superação de divergências terão espaço “durante os debates inerentes ao processo legislativo”.

28/04/2017 sites

TCE Ceará contribui para elaboração do Planejamento Estratégico da Atricon 2018/2023

Qualidade e agilidade. Estes são os dois eixos de atuação para a elaboração do segundo Planejamento Estratégico 2018-2023, da Associação dos Tribunais de Contas do Brasil, de acordo com o 1º vice-presidente da entidade, conselheiro Valter Albano. “Se a gente trilha um planejamento, teremos um caminho mais curto e eficaz, e os resultados dos projetos, sem dúvidas, serão extraordinários”, ressaltou.

27/04/2017 sites

TCE Ceará: Revista Cidadã destaca auditorias operacionais na saúde e educação

As auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará na área de saúde e educação são o tema central da mais recente edição da Revista Cidadã, publicação informativa da Corte de Contas. Na área da saúde, o TCE Ceará avalia a forma de gestão na rede pública estadual, seja por organização social, seja pela administração direta. Auditoria operacional também acontece em escolas públicas estaduais.

19/04/2017 sites

TCE-CE: Cresce em 70% o número de processos julgados no primeiro trimestre deste ano

De janeiro a março de 2017, foram julgados 1.630 processos no Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Esse número demonstra um acréscimo de 70% no número de julgamentos realizados, se comparado ao mesmo período do ano passado, quando foram julgados 960 processos. Os dados foram obtidos no Sistema de Informações Gerenciais (SIG), da Corte de Contas.

12/04/2017 sites

TCE Ceará vai monitorar Portais da Transparência

O Tribunal de Contas do Ceará determinou à Secretaria de Controle Externo (Secex) que faça o acompanhamento contínuo dos Portais da Transparência do Poder Executivo Estadual. A decisão, tomada na sessão plenária da terça-feira (4/4), visa avaliar o cumprimento das exigências legais de transparência e de acesso à informação, como determinam, respectivamente, a Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei nº 12.526/2011. Se necessário, será instaurado procedimento apropriado para apuração de possíveis inconsistência e responsabilidades.

10/04/2017 sites

TCE Ceará firma convênio de cooperação com a Secretaria da Educação do Estado

Dezenas de gestores escolares participaram, no final da tarde desta terça-feira (4/4), da solenidade de assinatura do Convênio de Cooperação Técnica e Logística, celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, a Secretaria de Educação do Estado (Seduc) e o Centro de Educação a Distância (CED).

05/04/2017 sites

Atricon defende Conselho Nacional e mudanças nos critérios de composição dos Tribunais de Contas

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) vai apresentar ao Congresso Nacional o texto de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para alterar os critérios de composição dos Tribunais de Contas do país. A matéria será agregada, em uma PEC única, à proposta de criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC), que já foi entregue a senadores em março. Paralelamente, a Atricon vai propor emendas e substitutivos às PECs já em tramitação no Congresso Nacional que tocam nos temas do Conselho Nacional e dos critérios de composição.

29/03/2017 sites

Tribunais de Contas vão ajudar TSE no exame das contas eleitorais

Os Tribunais de Contas vão analisar aproximadamente 160 prestações de contas de partidos políticos cujos processos estão em vias de prescrição. O apelo partiu do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ministro Gilmar Mendes, em reunião realizada nesta terça-feira (28), em Brasília, da qual participaram o presidente da Atricon, Valdecir Pascoal, do TCU, Raimundo Carreiro e de mais de 20 Presidentes de Tribunais de Contas estaduais e municipais.

28/03/2017 sites

TCE Ceará realiza auditoria coordenada na área da Previdência Social

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, através da Gerência de Avaliação de Políticas Públicas, realizou Auditoria Coordenada dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Os trabalhos abrangeram ações de controle relacionadas à regularidade de investimentos, contabilização de repasses, integridade de bases de dados cadastrais, bem como à avaliação da estrutura institucional e práticas de gestão dos RPPS. A Corte de Contas cearense traçou um panorama detalhado da situação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Ceará.

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Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 12 e das 14 às 18 horas.

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