Notas Técnicas

---

2022

Nota Técnica nº 01/2022  - Dispõe sobre a apuração da despesa com pessoal em decorrência da publicação da Lei Complementar nº 178/2021 e o regramento a que ficará submetido cada município do Estado do Ceará.

 

2021

Nota Técnica SECEX nº 02/2021 -  Dispõe sobre orientações técnicas a respeito da revisão geral anual disposta no inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988 em face do disposto no art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173/2020.

Nota Técnica SECEX n° 01/2021 - Dispõe sobre orientações a respeito da aplicação da Lei Complementar Federal nº 173/2020