TCE Ceará Sustentável

Atuação pública em período de calamidade



Concessão de benefícios assistenciais em período de calamidade e eleitoral

Mediante ao número crescente de solicitações de Benefícios Eventuais, que provavelmente irão ultrapassar as concessões do ano anterior, e levando em consideração as restrições do período eleitoral, como poderemos nos resguardar quando da análise das prestações de contas?

A Lei Orgânica da Assistência Social já prevê a concessão de benefícios eventuais suplementares em situação de calamidade pública (art. 22, alínea “d”, da Lei nº 8.742) com base na previsão da Lei Orçamentária Anual e com base nos critérios e prazos definidos pelo Conselho de Assistência Social (§1°).

O gestor deverá se respaldar por meio de concessões devidamente justificadas, registrando a origem e destinação dos recursos, bem como a correlação entre a necessidade existente e o auxílio concedido, e o critério adotado para definir a destinação dos recursos e os seus beneficiários.

Segundo a Lei das Eleições, o período eleitoral não traz vedação à continuidade da prestação e concessão de benefícios, mas sim a adoção de tais medidas para fins de promoção política, o que acarretaria desigualdade entre os candidatos e uso indevido de recursos públicos. (Art. 73, inciso IV, da Lei n° 9.504)

Diante da Pandemia, com a crise econômica e social, as cestas básicas dos programas eventuais previstos para o ano inteiro foram praticamente entregues nesse primeiro quadrimestre. Como deve o Município proceder diante desse quadro?

A resposta recai no âmbito da discricionariedade do gestor que, observando a necessidade da população e a disponibilidade de recursos, decidirá pela continuidade (ou não) da concessão e seus critérios.

Entretanto, o gestor deverá registrar e dar a devida transparência à motivação para sua escolha, deixando claro a necessidade existente e a correlação entre essa e o auxílio concedido, bem como o critério adotado para definir a destinação dos recursos e os beneficiários. 

Com os auxílios emergenciais do Governo Federal que começaram a ser pagos, o Município deverá continuar garantindo as cestas básicas às famílias necessitadas?

A resposta recai no âmbito da discricionariedade do gestor que, observando a necessidade da população e a disponibilidade de recursos, decidirá pela continuidade (ou não) da concessão e seus critérios.  Ele poderá, por exemplo, observando que o auxílio federal é suficiente para suprir algumas necessidades básicas, destinar os seus recursos para suprir outras.

Entretanto, o gestor deverá registrar e dar a devida transparência à motivação para sua escolha, deixando claro a necessidade existente e a correlação entre essa e o auxílio concedido, bem como o critério adotado para definir a destinação dos recursos e os beneficiários.


Contratação

Licitação

Posso comprar qualquer produto ou serviço por dispensa de licitação durante o período de calamidade?

Por dispensa, conforme autoriza o Decreto Legislativo Estadual nº 585/2020, §2°, combinado com o art. 24 da Lei de Licitações, poderá ser adquirido bens e serviços necessários para a prevenção e/ou o enfrentamento da situação calamitosa, devendo, portanto, o objeto e quantidade serem restritos (na sua destinação e quantidade) e justificados.

Deverá o gestor também observar que permanece necessário a formalização de processo com, no que couber, a caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa; a razão da escolha do fornecedor ou executante; e a justificativa do preço. (Art. 26, parágrafo único, da Lei n° 8.666/93)

Se houver licitações em curso, devo parar para evitar aglomerações? Posso converter para uma dispensa de licitação?

A resposta recai no âmbito da discricionariedade do gestor que, observando a necessidade da população e a disponibilidade de recursos, decidirá pela continuidade (ou não) do processo licitatório já existente ou modificação da modalidade, identificando qual é prioridade, evitar aglomeração ou adquirir/contratar o mais rápido possível para atender a uma carência da sociedade.

O gestor deverá, seja qual for a sua decisão, registrar a motivação para sua escolha, realizando os procedimentos formais exigidos pela Lei de Licitações, como anulações, revogações e publicações (Lei n° 8.666/93).

Poderá o gestor optar por contratar por dispensa, conforme autoriza a Lei das Licitações, desde que preenchidos os requisitos dispostos no art. 24, inciso IV: 

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada:

- urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e,

- somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Deverá o gestor também observar que mesmo em caso de contratação por dispensa permanece necessário a instrução de processo com, no que couber (art. 26, parágrafo único, da Lei n° 8.666/93):

- a caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, além do porquê de ter sido escolhido aquela necessidade da população dentre as várias existentes;

- a correlação entre a necessidade existente e a situação de calamidade;

- razão da escolha do fornecedor ou executante; e

- justificativa do preço, devendo esse estar de acordo com o praticado no mercado, ainda que esse, por momento de calamidade, esteja um pouco mais elevado, deverá ser demonstrado empenho em adquirir o produto/serviço pela oferta mais vantajosa para a Administração.

Se a licitação estiver concluída, deve-se resguardar o contrato existente para o restante do ano ou faço outro processo licitatório após a pandemia?

A resposta recai no âmbito da discricionariedade do gestor que, observando a necessidade da população e a disponibilidade de recursos, decidirá pela concretização da contratação imediata ou futura (pós-calamidade) ou mesmo pela revogação dos atos já praticados, devendo, em qualquer decisão, registar sua motivação, respeitar os direitos adquiridos e dar aos atos a devida transparência.  (Art. 53 da Lei n° 9.784/99 e Lei n° 8.666/93)


Decretação de calamidade pública

Para um municício decretar estado de calamidade é necessáio que a medida esteja prevista em sua Lei Orgânica?

A possibilidade de decretação de calamidade pública por parte de um município, ainda que ausente na Lei Orgância Municipal, está prevista na Lei Federal n° 12.608/2012, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil:  

Art. 8º Compete aos Municípios:
(...) 
VI - declarar situação de emergência e estado de calamidade pública;

O que pode ser feito a partir da decretação de calamidade?

A decretação de calamidade pública abre, diante de uma situação excepcional, a possibilidade de que se flexibilize, de forma legal, o previsto na Execução Orçamentária do ente, na  Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar n° 101/2000) e quanto às Contratações (Lei n° 8.666/93), tudo para o atendimento das necessidades oriundas da situação calamitosa, e restritamente para essas, mediante justificativas e promoção da devida transparência. 


Execução orçamentária

Com a decretação da calamidade pública, a suspensão das aulas e a brusca queda de receitas, o limite de 25% a ser aplicado na Educação será obrigatório?

Ainda que a situação apresente uma dificuldade a prestação de serviços educacionais, permanece obrigatório a observância do disposto na Constituição Federal, notadamente exigência de que os Estados e municípios apliquem ao menos 25% de sua receita resultante de impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento da Educação. (Art. 212, da Constituição Federal)

Como o percentual é calculado sobre a receita corrente líquida, provavelmente resultará em um valor absoluto menor em razão da queda de receitas, mas deverá ser respeitado o mínimo de 25%.

Qual o procedimento para verificação dos recursos disponíveis e pagamento de uma despesa originada pela calamidade pública?

Em primeiro lugar, o gestor deverá confirmar a necessidade da despesa e a sua vinculação à situação de calamidade. Em seguida, se há crédito orçamentário suficiente, caso haja, prossegue-se com a sequencia das fases da despesa pública, realizando contrato (quando necessário), empenho, liquidação e pagamento (Lei nº 4.320/64). Caso exista dotação que contemple a demanda mas que não seja suficiente para custeá-la integralmente, é necessário providenciar a abertura de crédito adicional suplementar no valor necessário para realizar a despesa. Não havendo sequer a dotação, poderá ser aberto crédito adicional especial ou extraordinário. 

Observa-se que o crédito adicional extraórdinário é permitido apenas “para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública” (art. 167, inciso II, §2°, da Constituição Federal) e são “abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo” da sua esfera político-administrava (art. 44 da Lei nº 4.320/64). 

Caso o município opte por utilizar os créditos já aprovados em seu orçamento original, a exemplo das dotações para combate a epidemias, poderá sofrer alguma penalidade?

Não. Se o município possui dotação específica que cubra a necessidade deverá usá-lo. Caso a dotação exista mas o seu valor seja insuficiente, basta providenciar uma abertura de crédito adicional suplementar no valor faltante. Apenas quando não houver sequer a dotação poderá ser aberto crédito adicional especial ou extraordinário.

Por se tratar de estado de calamidade, já reconhecido pela assembleia legislativa, é preciso abrir crédito extraordinário (art. 44 da lei 4.320/64) para atender uma melhor transparências da aplicação dos recursos destinados ao combate do covid-19?

Não. Se o município possui dotação que cubra a necessidade, deverá usá-lo. Caso a dotação exista, mas o seu valor seja insuficiente, basta providenciar uma abertura de crédito adicional suplementar no valor faltante. Apenas quando não houver sequer a dotação poderá ser aberto crédito adicional especial ou extraordinário.


Gestão Contratual

A execução de obras públicas pode continuar?

Encontram-se suspensas, até ulterior deliberação, as obras públicas e privadas em todo o território estadual, exceto as obras públicas de reforma ou manutenção de serviços considerados emergenciais, como água, energia, saneamento e saúde, por exemplo. (Decretos n° 33.510/2020, n° 33.519/2020 e Nota Oficial do Estado de 22/03/2020)

Para as obras cujo andamento será mantido, deverão ser adotadas providências para evitar aglomeração de pessoas no local, por exemplo, a redução da quantidade de trabalhadores em uma mesma frente de serviços, em momento de refeição e em outros tipos de reunião nos canteiros de obra. (Nota Oficial do Estado de 22/03/2020)

Pode haver repactuação de valores de contratações atuais? Ou somente para aqueles objetos que forem úteis ao enfrentamento do coronavírus?

A possibilidade de repactuação de contratos não está restrita à aqueles cujo objeto está relacionado à pandemia. O art. 65, da Lei de Licitações (n° 8.666/93), autoriza a alteração de contratos, com as devidas justificativas e independente de situação de calamidade.  

O que fazer com os contratos temporários dos profissionais cuja prestação de serviço está suspensa em razão da situação de calamidade?

A Constituição Federal autoriza a contratação por tempo determinado, como exceção ao concurso, para “atender a uma necessidade temporária de interesse público”, cabendo a cada estado e município dispor em lei a sua regulamentação. (Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal)
Deve-se, assim, observar o disposto na lei específica e nas cláusulas contratuais sobre a suspensão e/ou encerramento do vínculo contratual, assim como a definição do regime jurídico a que está submetida a relação contratante x contratado.

Não sendo esses servidores efetivos e estáveis, o mais comum é que o vínculo seja regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT e, para fins previdenciários, obrigatoriamente (art. 40, caput, da Constituição Federal), pelo Regime Geral de Previdência Social.


Gestão Fiscal

Quais são as possíveis flexibilizações da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar n° 101/2000) apartir do reconhecimento pela Assembleia Legislativa do estado de calamidade de um município?

Destaca-se inicialmente que a existência de uma situação de calamidade não desobriga o cumprimento da LRF na sua integralidade. O que é permitido é a flexibilização de apenas algumas exigências que se mostram razoavelmente inexequíveis diante de uma situação excepcional e de difícil previsão. 

Enquanto perdurar a situação de calamidade, nos termos do art. 65 da LRF:

  • ficará suspensa a contagem do prazo (estabelecido pelo art. 23) para a redução da despesa com pessoal nos dois quadrimestres subsequentes àqueles que estiverem acima dos limites previstos no art. 20 da LRF;  
  • ficará suspensa a contagem do prazo (estabelecido pelo art. 31) para redução mínima do excedente da dívida consolidada em 25%, o ente que estiver acima do limite de endividamento (1,2 vezes o valor da sua receita corrente líquida) ao final do quadrimestre, até o término dos três quadrimestres subsequentes; 
  • serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentária Anual - LDO e a limitação de empenho prevista no art. 9° da LRF.


O Supremo Tribunal Federal – STF, epecificamente para o estado de calamidade pública ocasionado pelo Covid-19, por meio de medida cautelar proposta na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n° 6.357 do Distrito Federal, decidiu por consideredar suspensos também os seguintes dispositivos da LRF: 
 

  • Art. 14. - trata da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita; 
  • Art. 16. - trata da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa;
  • Art. 17. – trata de despesas obrigatórias de caráter continuado; 
  • Art. 24. – trata de benefício ou serviço relativo à seguridade social.


O gestor deverá respaldar-se por meio da formalização dos atos e decisões, registrando as devidas motivações e promovendo a transparência tempestiva, além da observância aos dispositivos que permanecem de obrigatório cumprimento. 



Prestação de Contas ao TCE Ceará

Alteração de prazo para remessa

O que ocorrerá, caso o Município não consiga entregar a Prestação de Contas no prazo? Para adequação ao cenário atual, existe possibilidade de alteração do prazo?

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, por meio da Resolução Administrativa n° 03/2020, alterou os prazos para encaminhamento dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO), das prestações de contas anuais estaduais e municipais do exercício de 2019 e das prestações de contas mensais municipais referentes ao exercício de 2020.

Análise pelo TCE/CE

Sabe-se que as análises sobre contas de governo e de gestão dos municípios, acontecem por vezes com atrasos. Como os gastos anômalos deste momento serão interpretados futuramente pelos Procuradores e Conselheiros?

Serão consideradas a legislação e as condições fáticas da época dos atos de gestão. (Art. 24, do DECRETO-LEI Nº 4.657/1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB)


Transparência

Com a decretação do estado de calamidade pelo Covid-19, houve alguma flexibilização nas exigências das publicações referentes à aplicação de recursos?

Não houve qualquer flexibilização quanto aos comandos de disponibilização de informações à sociedade sobre os gastos públicos, permanecendo, assim, obrigatório as publicações e prazos já praticados em período regular, dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar n° 101/2000 com as alterações da Lei Complementar n° 131/2009) e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). 

A promoção da transparência se faz ainda mais necessária neste período, de maneira que, para além do já disposto nas legislações citadas, o Decreto do Estado do Ceará n° 545/2000 dispôs que:
 

Art. 2.º Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro neste Decreto Legislativo serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3.º do art. 8.º da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição. 

§ 1.º Os municípios deverão, em um prazo de até 15 (quinze) dias, fornecer as seguintes informações: 
I – dados da dotação orçamentária do Município referentes a todas as despesas (saúde, educação etc), informando-se o percentual de execução das despesas em relação às diversas rubricas orçamentárias, bem como para que informe o valor da dotação orçamentária e dos recursos financeiros dedicados à prevenção e ao combate do Novo Coronavírus, especificando os valores do crédito especial, crédito suplementar e crédito extraordinário, e as ações adotadas com a referida previsão de recursos; 

II – o montante dos recursos destinados pelo Governo Estadual e Federal para as ações dedicadas à prevenção e ao combate do Novo Coronavírus, devendo o Município esclarecer a dotação orçamentária para saúde prevista para 2020 anteriormente à Pandemia do Novo Coronavírus, informando se ocorreu alteração da dotação orçamentária em razão da Pandemia, seja por crédito suplementar ou por crédito extraordinário; 

III – os montantes dos pagamentos dos restos a pagar pagos em 2019, bem como o montante de restos a pagar pagos até a data da requisição, de forma a acompanhar como ocorrerão os restos a pagar no decorrer do exercício de 2020; 

IV – o Plano de Contingência Municipal e o último relatório sobre o Novo Coronavírus sobre a situação da epidemia no Município, esclarecendo, de forma sintética as ações adotadas pela Secretaria da Saúde.



Ressalta-se que o destinatário do fornecimento de informações, a qual se refere o dispositivo transcrito, é a sociedade, feito por meio dos Portais de Transparência, sem prejuízo de outras divulgações adicionais que possam ser tidas como úteis pelo gestor. 

Cita-se como boa prática de transparência na divulgação das despesas e ações de combate à situação de calamidade as publicações com destaque nos Portais, de modo que viabilize a rápida identificação das medidas e gastos excepcionais, diferindo-os dos custos regulares. 

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