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Nota do Editor


Nota do Editor

 

É com alegria que apresentamos mais um número da Revista Controle, reafirmando o compromisso do TCE/CE com o debate profundo, qualificado e livre de ideias sobre temas de relevante interesse para a administração pública e à sociedade.

No primeiro artigo, “Equilíbrio fiscal em tempos de pandemia: estudo nas capitais das unidades federativas do Brasil”, Jéssyca Flávia Albuquerque Pereira e os professores Alexandre Sobreira Cialdini, Marcus Vinícius Veras Machado e Francisca Francivânia Rodrigues Ribeiro Macêdo compartilham um trabalho bastante atual sobre o equilíbrio fiscal das capitais das unidades federativas do Brasil nesse momento difícil. Nesse contexto, realizou-se pesquisa descritiva e documental, com abordagem quantitativa dos dados, empregando a metodologia do índice de equilíbrio fiscal estabelecido pela Frente Nacional dos Prefeitos, publicada no Anuário Multi Cidades 2020, que afere se o ente apresenta (des)equilíbrio em suas finanças. Os resultados revelaram que o primeiro bimestre de cada exercício financeiro apresentou maiores desequilíbrios. Em outro prisma, iniciativas impostas pela Lei Complementar nº 173/2020 colaboraram para a inexistência de alterações expressivas durante os bimestres analisados de um exercício para outro. Salienta-se, por último, que os resultados observados fornecem importantes evidências para a literatura existente, além de sua relevância para os diversos usuários das informações contábeis, como gestores e cidadãos.

Na sequência, Donato Volkers Moutinho, apresenta o estudo “Contas dos governantes, pandemia e direito financeiro emergencial: o triplo impacto na apreciação pelos tribunais de contas”. O artigo explorou o impacto no ano 2020 das normas financeiras emergenciais contempladas pelo Congresso Nacional, com vigência restrita à calamidade, e como os tribunais de contas devem apreciá-las. Para isso, foi empregada pesquisa bibliográfica, notadamente na doutrina relacionada às contas dos governantes, e documental, essencialmente legislativa, para investigar os efeitos das referidas normas nessa apreciação. Como resultado, identificaram-se normas que impactaram a adequada apreciação das contas dos governantes no período estudado, sob os aspectos temático, estrutural e dos critérios, concluindo-se que a pandemia, o reconhecimento da calamidade e o direito financeiro emergencial, de forma conjunta, afetam a apreciação dessas contas pelos tribunais de contas brasileiros.

Em seguida, no estudo “SICs e ouvidorias: uma análise das estruturas dos serviços de acesso à informação nas capitais brasileiras”, Manuella Soares Ramalho e a professora Ana Carla Bliacheriene apresentam um diagnóstico sobre as estruturas dos chamados Serviços de Informações ao Cidadão (SICs), no período de 2012 a 2020, compreendendo as 26 capitais dos estados brasileiros, e a utilização das estruturas existentes das ouvidorias para a implementação da transparência passiva nestes entes subnacionais, com análise normativa e por meio de entrevistas com os responsáveis pelos SICs. Destaque-se que, ao estudar os SICs nas capitais brasileiras, sob a ótica das teorias institucional e do isomorfismo, observou-se que as capitais seguiram a tendência de similaridade, buscando legitimarem-se, com a utilização de modelos já existentes, em nível federal, como base para implementação local da política pública de acesso à informação.

Na sequência, Gilson Piqueras Garcia, revisa a literatura sobre indicadores de corrupção, que, uma vez válidos e confiáveis, constituem item essencial para a implementação e o monitoramento de políticas públicas de combate à corrupção. Nesse contexto, o trabalho aborda sobre economia e corrupção, apresenta indicadores de corrupção (subjetivos) e revisa o estado da arte, a partir de dados dos tribunais de contas, sobre indicadores de corrupção objetivos, considerando que a corrupção é indubitavelmente um dos maiores problemas da atualidade e que ainda existe muita dificuldade e pouco consenso sobre as suas formas de medição.

Há muitos outros trabalhos importantes e bem desenvolvidos nessa edição, com assuntos de grande relevância, tais como: organização partidária brasileira; regimes próprios de previdência; despesas de pessoal e lei de responsabilidade fiscal; impacto orçamentário de emenda constitucional nas universidades federais brasileiras; indicadores de corrupção e tribunais de contas; terceirização de serviços no âmbito municipal; transparência; controle social; constitucionalização do direito administrativo; licitação sustentável; e direito à revisão anual geral dos servidores públicos em períodos de calamidade pública.

Agradecemos a confiança dos autores – de diferentes Estados e instituições do país – pelo compartilhamento de suas pesquisas, essenciais ao aprimoramento continuado da administração pública. Desejamos, por fim, uma excelente leitura a todos.


 

Conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima
Editor-Chefe da Revista Controle
pontes.lima@uol.com.br


 

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Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas.

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