TCE Ceará Sustentável

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Nota do Editor


Nota do Editor

 

A Revista Controle – Doutrina e Artigos apresenta mais uma edição com assuntos de grande interesse da Administração Pública. As temáticas oportunizam importantes reflexões e discussões de cunho técnico e científico, consolidando o periódico como veículo de consulta e pesquisa nas áreas de direito, administração, contabilidade, economia, engenharia, dentre outras. O esforço tem sido contínuo e os resultados são notáveis quanto à relevância e qualidade dos trabalhos apresentados a cada publicação.

No primeiro trabalho deste exemplar, intitulado “Controle de constitucionalidade no âmbito dos tribunais de contas: reflexões sobre uma aplicação mitigada da Súmula 347 do STF”, o Conselheiro Rholden Botelho de Queiroz e a professora Maysa Cortez, ambos do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, revisitam uma interessante discussão sobre a possibilidade de exercício do controle de constitucionalidade pelos Tribunais de Contas, nos termos da Súmula 347 do STF. A pesquisa buscou compreender os recentes posicionamentos do STF sobre a aplicabilidade do verbete retromencionado, além de discutir as implicações práticas dessa competência, à luz das características institucionais dos Tribunais de Contas, concluindo-se pela pertinência da Súmula 347 diante da Constituição Federal de 1988 e sugerindo-se possíveis circunstâncias em que a apreciação da constitucionalidade possa ser exercida sem grandes impactos à ordem institucional.

Em continuidade, a professora Clerilei Aparecida Bier em parceria com Thaisy Maria Assing tratam sobre aspectos da lei complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) no artigo denominado “O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas e a aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa para fins de inelegibilidade dos prefeitos municipais”. Destacou-se a importância do parecer prévio como instrumento de controle, assim como os pressupostos de inelegibilidade por rejeição de contas e a omissão da Câmara Municipal no julgamento das referidas contas. Concluiu-se que, o entendimento do Supremo Tribunal Federal atribuindo ao Poder Legislativo Municipal a decisão por rejeição de contas – para fins de inelegibilidade de prefeitos – mitiga a aplicabilidade do dispositivo estudado, como resultado de: ausência de obrigatoriedade de julgar as contas; ausência de prazo para julgar; possibilidade de julgar as contas fora da ordem cronológica; e não obrigatoriedade de encaminhar a decisão proferida ao Tribunal de Contas ou diretamente à Justiça Eleitoral.

Em seguida, na pesquisa intitulada “Controles internos e gestão de riscos: instrumento de eficiência dos jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Ceará”, de Adriana Maria Pinheiro de Almeida e dos professores Ruth Carvalho de Santana Pinho e Marcus Vinícius Veras Machado, estudou-se a estrutura de controle interno dos jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, na perspectiva do gerenciamento de risco e em consonância com a legislação aplicada. Concluiu-se que, o sistema de controle interno, em conformidade com uma metodologia reconhecida em termos de gestão de risco, é um instrumento de eficiência para os jurisdicionados do TCE-CE, fazendo que seus objetivos institucionais sejam cumpridos, além de minimizar os riscos de erros e irregularidades, contribuindo, assim, para a promoção da eficiência.

A Revista ainda destaca um trabalho de Maria Alice Pinheiro Nogueira com o título “Judicialização do controle externo: limite à atuação do Poder Judiciário sobre os atos do Tribunal de Contas”. No artigo, discutiu-se a interferência do Poder Judiciário na análise de atos administrativos oriundos do Tribunal de Contas, especialmente quando se questiona judicialmente o poder geral de cautela e os atos interna corporis da Instituição. Notou-se, especialmente por meio da apreciação das decisões do Supremo Tribunal Federal, Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que existem elementos de judicialização das decisões dos Tribunais de Contas na democracia brasileira, e que, apesar das provocações ao pronunciamento do Judiciário, o entendimento pátrio no sentido de proteger o mérito administrativo das decisões dos Tribunais de Contas tem se mostrado firme. Evidenciou-se, dessa forma, que não há dúvida quanto ao risco que o comportamento proativo do magistrado gera no Estado Democrático de Direito, pois ocorreria notório desequilíbrio das funções estatais com a transferência do debate próprio da técnica de controle externo para o âmbito judicial, representando o Poder Judiciário instância ilegítima para apreciar demandas de mera insatisfação dos jurisdicionados, exceto em caso de descumprimento do princípio da legalidade.

Quanto às demais publicações desta edição, vários temas atuais e afetos ao setor público são abordados, tais como: contabilidade pública; tributação e sustentabilidade ambiental; governança digital e combate à corrupção; gastos públicos; lei de introdução às normas do direito brasileiro; patrimonialismo; transparência e controle social; renúncia de receitas; e auditoria de tecnologia da informação e comunicação.

A partir dessa edição, as regras de submissão de artigos foram atualizadas, fornecendo aos autores informações update com as mais modernas normas editoriais. Por último, agradecemos, costumeiramente, ao público de interesse da Revista Controle – Doutrina e Artigos, pela confiança e compartilhamento de suas pesquisas, essenciais à evolução do setor público. Uma excelente leitura a todos os interessados!



 

Conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima
Editor-Chefe da Revista Controle
pontes.lima@uol.com.br


 

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Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas.

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