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Nota do Editor


Temos a grata satisfação de apresentar mais um número da Revista Controle – Doutrina e Artigos. Os assuntos abordados versam, como de costume, sobre temáticas da Administração Pública, reunindo contribuições de autores de diversas localidades e instituições nacionais e internacionais. Há crescido – substancialmente – o interesse dos pesquisadores quanto à publicação neste periódico, considerando a qualidade contínua das discussões apresentadas a cada edição.

O primeiro trabalho desta edição, intitulado “Emenda Constitucional 95/2016 e o teto dos gastos públicos”, do Prof. Hugo de Brito Machado Segundo, aborda o Novo Regime Fiscal veiculado pela Emenda Constitucional 95/2016 e suas polêmicas, desde a legitimidade do governo no qual se aprovou a alteração e os impactos que o teto  estabelecido terá sobre os gastos com saúde e educação em uma possível retomada do crescimento da economia. A ideia concentrou-se em examinar a validade jurídica da pretensão, globalmente considerada, de limitar o crescimento dos gastos públicos, à luz do art. 60 da Constituição Federal de 1988 e do contexto fiscal vivenciado pelo Brasil no ano de 2016. Por fim, considera que, muitas vezes, o problema no gasto público não está necessariamente em sua quantidade, mas em sua qualidade.

Em seguida, o Prof. Jurandir Gurgel Gondim Filho apresenta um debate interessante sobre o momento para a reforma tributária brasileira, considerando a complexidade do sistema tributário no Brasil e seu elevado impacto sobre o crescimento econômico do país. A partir da ótica apresentada, a Reforma Tributária acaba por afetar o princípio constitucional federativo e a autonomia dos entes, considerando-se quatro óticas fundamentais: a manutenção do pacto federativo; a autonomia e a cidadania; os impactos esperados sobre o crescimento econômico; e o protagonismo dos municípios no atendimento às demandas da população e da meritocracia para o desenho da proposta de reforma. Portanto, fornecem-se subsídios aos leitores quanto à compreensão da PEC da Reforma Tributária e o momento adequado para sua implementação.

Na sequência, os Professores Marco Antônio Praxedes de Moraes Filho e  Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça dialogam sobre os novos parâmetros internacionais do desenvolvimento sustentável e seus reflexos nas compras públicas brasileiras. Observou-se que várias manifestações internacionais assumiram um papel estratégico na reconstrução da noção de ecodesenvolvimento, culminando na percepção contemporânea de desenvolvimento sustentável e, consequentemente, disseminando no contexto brasileiro a prática das licitações rotuladas como sustentáveis, positivadas pela Lei nº 12.349/2010. Com a análise das peculiaridades mais relevantes dos eventos internacionais que contribuíram para a remodelagem mundial do conceito de desenvolvimento sustentável, assim como a investigação de reflexos e influências do cenário externo sobre a administração pública brasileira, especialmente no complexo microssistema das compras governamentais, o estudo destacou a inclusão da promoção do desenvolvimento nacional sustentável como terceira finalidade licitatória, reafirmando o pacto intergeracional firmado pelo constituinte originário e ressaltou o papel estratégico das compras governamentais como personagem indutor de políticas públicas verdes.

A Revista abriga, ainda, um interessante artigo de Allan Jonson Piccini sobre o resultado primário dos municípios brasileiros obtido em 2016 a partir dos seus demonstrativos fiscais, além de sugerir fatores que possam estar associados a esses resultados. Os achados do estudo sugeriram evoluções nos resultados primários após o ano de 2014, e os parâmetros propostos, tais como população, controle interno e orçamento demonstraram estar associados aos resultados evidenciados, constando-se que os municípios têm se mobilizado para conquistar uma saúde financeira capaz de manter ou dirimir uma potencial evolução de seu endividamento.

Quanto aos demais artigos desta edição, vários temas de interesse à gestão pública são abordados, tais como: licitações e contratos, aplicação de recursos públicos, políticas regionais de desenvolvimento, orçamento público, governança pública, controles interno e externo, proteção de direitos fundamentais pelos Tribunais de Contas, democracia participativa, dentre outros. 
Por fim, a partir dessa edição, as regras de submissão de artigos foram atualizadas, propiciando aos autores informações mais detalhadas quanto ao envio de artigos à Revista Controle – Doutrina e Artigos. Agradecemos a confiança de todos os autores pelo compartilhamento de conhecimentos e ideias essenciais à melhoria da gestão pública e desejamos a todos os interessados uma excelente leitura.

 

Conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima
Editor da Revista Controle
pontes.lima@uol.com.br

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