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Nota do Editor


Nota do Editor

 

Temos a satisfação de veicular uma nova edição da Revista Controle – Doutrina e Artigos. Os artigos apresentam reflexões de substancial relevância para a Administração Pública, por meio de contribuições valiosas de conselheiros, técnicos, pesquisadores e professores das mais variadas instituições, nacionais e internacionais.

No primeiro trabalho desta edição, intitulado “Avaliação de Políticas Públicas: uma nova fronteira para o Controle Externo e pilar estruturante da democracia”, o Conselheiro Sebastião Helvecio Ramos de Castro, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e a professora Renata Ramos de Castro tratam da avaliação de políticas públicas no âmbito dos Tribunais de Contas. Dentre as reflexões, destaca-se o papel preservado e reafirmado para as atividades de controle e monitoramento na garantia da democracia, de forma que a participação dos Tribunais de Contas em avaliação de políticas públicas, nos moldes preceituados pela GUID 9020, da Intosai, inaugura um novo tempo do controle externo brasileiro e celebra, em outras palavras, uma nova visão dialógica, não sancionadora e pautada na participação das partes interessadas na política pública em análise, visando à maior relevância e impacto na escolha de atitudes que melhoram a qualidade de vida dos cidadãos.

Em seguida, o Conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo, do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, apresenta a interessante pesquisa chamada “Comentários sobre o juízo aprovativo das contas pelo Tribunal de Contas baiano”, tendo por base o arcabouço normativo que disciplina a atividade-fim das Cortes de Contas brasileiras, ao desenvolver um panorama comparativo entre as interpretações e deliberações de cunho decisório conferidas pelos órgãos julgadores dos Tribunais de Contas em sua atividade judicante. São apresentados os graus de aproximação e de distanciamento entre os fundamentos fáticos e jurídico-normativos invocados nas decisões de mérito proferidas, especialmente no Tribunal de Contas do Estado da Bahia, e aqueles levados às peças informativas que subsidiaram os julgamentos, notadamente os relatórios técnicos.

A Revista destaca, ainda, o artigo “Benefícios fiscais e gasto tributário no ICMS, espécies e métodos de mensuração”, dos auditores e professores Rodrigo Frota da Silveira e Michel André Bezerra Lima Gradvohl. A partir do elevado gasto tributário anual dos estados brasileiros e do Distrito Federal no que se refere a benefícios fiscais concedidos com base no ICMS, resulta a necessidade de mensurar adequadamente estes valores e controlar os seus resultados. Além disso, a complexidade e diversidade da legislação tributária e dos benefícios relativos ao ICMS têm sido fortes empecilhos à construção de modelos adequados para mensuração de renúncias fiscais. Nesse contexto, o trabalho inova ao identificar, por meio de pesquisa qualitativa, espécies de benefícios fiscais relacionados ao imposto ICMS, além de desenvolver metodologias capazes de mensurar o montante de recursos públicos renunciados em cada modalidade contemplada. Identificaram-se padrões, divididos em famílias, gêneros e espécies, de benefícios fiscais com ICMS, assim como descreveram-se métodos de quantificação dos valores renunciados em cada modalidade, de forma que os resultados obtidos são um primeiro passo no caminho para desenvolver uma metodologia que possibilite aos órgãos de controle aferir a relação de custo-benefício de cada modalidade de benefício deferido.

Na sequência, Vanessa dos Santos Avelino, servidora do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, e os professores Marcus Vinícius Veras Machado e Denise Maria Moreira Chagas Corrêa, da Universidade Federal do Ceará, analisam os gastos com pessoal do Poder Executivo nos municípios da Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), no período de 2008 a 2017, no artigo denominado “Responsabilidade fiscal: análise dos gastos com pessoal do Poder Executivo nos municípios da Região Metropolitana de Fortaleza”. Considerando que as despesas com pessoal (DP) representam valores relevantes nas contas públicas, tendo em vista que consomem uma considerável fatia do orçamento e podem comprometer os recursos destinados aos investimentos, foi avaliada a participação das despesas com pessoal em relação à receita corrente líquida (RCL) de cada município da RMF e foram verificados se os valores gastos com pessoal sofreram alterações em função das variações na arrecadação de receitas.

Os demais trabalhos desta edição trazem assuntos igualmente de grande relevância para a administração pública, tais como: jurimetria e controle; governança pública; endividamento público; sustentabilidade de regimes próprios de previdência social; segurança jurídica e concessão de aposentadoria em regimes próprios; contratações públicas e compliance em período de pandemia; cedências do controle no período pós-pandemia; prescritibilidade de ações de ressarcimento ao erário em decisões dos tribunais de contas; processo de controle externo e judicial a partir da Operação Lava Jato; políticas públicas e controles sustentáveis; e competências dos tribunais de contas no julgamento de prestações de contas.

Agradecemos, por fim, a todos os autores pelo compartilhamento de suas ideias, essenciais para o desenvolvimento contínuo do setor público. Uma excelente leitura a todos os interessados!


 

Conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima
Editor-Chefe da Revista Controle
pontes.lima@uol.com.br


 

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