Cautelar suspende licitação para serviço de transporte escolar em Apuiarés
O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceara, em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (7/3), homologou Medida Cautelar suspendendo licitação para contratação do serviço de transporte escolar público no município de Apuiarés. O colegiado seguiu o entendimento do Ministério Público junto ao TCE Ceará e determinou a suspensão do Pregão Presencial nº 2017.02.06.01 - FME, lançado pela Prefeitura Municipal de Apuiarés.
De acordo com o TCE Ceará, foi demonstrada a presença da Fumaça do Bom Direito (fumus boni juris) na previsão do edital que permitiu o uso de caminhão, infringindo o Código de Trânsito Brasileiro, além da restrição à competitividade, na cláusula que exige a propriedade prévia dos veículos pelos licitantes. Já o Perigo da Demora (periculum in mora) foi caracterizado pela proximidade da abertura da licitação, agendada para 7/3/2017.
O processo nº 01194/2017-0 foi relatado pelo conselheiro Valdomiro Távora, que concedeu a liminar dia 6/3, por meio do despacho singular nº 00777/2017, suspendendo o pregão presencial até ulterior deliberação ou, caso o gestor pretenda dar continuidade à licitação, que proceda à exclusão das cláusulas indicadas pelo Parquet de Contas e adeque às demais falhas apontadas nos autos.
Auditoria no Transporte Escolar
Desde 2009, o Tribunal vem atuando, por meio de Representações, no combate ao uso inadequado dos veículos adquiridos para transporte exclusivo dos alunos. No ano passado, o Tribunal aprovou relatório final da Auditoria Operacional sobre Transporte Escolar, que avaliou a eficácia e a efetividade das ações de apoio ao deslocamento estudantil sob responsabilidade do Estado, no âmbito do Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar.
O relatório preliminar de auditoria originou-se a partir de reunião realizada na Corte de Contas do Ceará, em fev/15, quando foi firmado Acordo de Cooperação nº 01/2015 com representantes da Secretaria da Educação (Seduc), Secretaria da Segurança e Defesa Social (SSPDS), Polícia Militar (PM), Polícia Rodoviária Estadual (PRE), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) para combate ao transporte escolar irregular.
A campanha “O futuro levado com segurança”, do TCE Ceará, auxiliou na conscientização de gestores, pais, alunos e a sociedade em geral sobre os problemas que ainda persistem, abrindo canais para que todos estejam atentos e denunciem ao Tribunal situações de descaso no transporte de estudantes.
