Legislação

Legislação Estadual

Aprova o regimento interno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

Institui o Código de Ética dos membros do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

Dispõe sobre as atividades de inspeção e correição no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e dá outras providências.

Dispõe sobre o Código de Ética dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e dá outras providências.

Aprova o Regimento Interno da Corregedoria do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos internos de averiguação e apuração das infrações disciplinares no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Ceará