Legislação

Legislação Federal

• Lei nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023 o link direciona para outro site e abre em uma nova janela.

  Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva.

• Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021 o link direciona para outro site e abre em uma nova janela.

  Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual.

• Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 o link direciona para outro site e abre em uma nova janela.

  Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

• Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002 o link direciona para outro site e abre em uma nova janela.

  Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

• Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005 o link direciona para outro site e abre em uma nova janela.

  Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

• Decreto nº 9.404, de 11 de junho de 2018 o link direciona para outro site e abre em uma nova janela.

  Altera o Decreto nº 5.296, de 2 dezembro de 2004, para dispor sobre a reserva de espaços e assentos em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares para pessoas com deficiência, em conformidade com o art. 44 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

• Lei 14.704/2023 o link direciona para outro site e abre em uma nova janela.

  Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).