Decretos Federais

Decreto Nº 6.605/2008

Dispõe sobre o Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva e sua Comissão Técnica Executiva - COTEC.

Decreto Nº 6.021/2007

Cria a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União(CGPAR), e dá outras providências.

Decreto Nº 5.504/2005

Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.

Decreto Nº 5.450/2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Decreto de 29/10/2003

Institui Comitês Técnicos do Comitê Executivo do Governo Eletrônico e dá outras providências.

Decreto Nº 4.553/2002

Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança

da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Decreto Nº 3931/2001

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

e dá outras providências.

Decreto Nº 3697/2000

Regulamenta o parágrafo único do art. 2º da Medida Provisória nº 2.026-7, de 23 de novembro de 2000,

que trata do pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.

Decreto Nº 3.693/2000

Dá nova redação a dispositivos do Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para

aquisição de bens e serviços, aprovado pelo Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000.

Decreto Nº 3.555/2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

Decreto Nº 3.505/2000

Institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Decreto de 18/10/2000

Cria, no âmbito do Conselho de Governo, o Comitê Executivo do Governo Eletrônico, e dá outras providências.

Decreto Nº 2.271/1997

Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional

e dá outras providências.

Decreto Nº 1.070/1994

Regulamenta o art. 3° da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre contratações de bens e serviços de informática e automação pela Administração Federal, nas condições que específica e dá outras providências.