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Objetivando atuar de forma transparente e orientando-se pelas melhores práticas de gestão no setor público, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará está disponibilizando à população esse espaço, no qual serão tratados especificamente de temas relativos à Lei Geral de Proteção de Dados e sua aplicação por esta Corte de Contas.
 

A Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) -, como é conhecida, constitui um valioso instrumento de proteção da privacidade dos cidadãos e cidadãs, em relação a seus dados pessoais, seja pelo uso dessas informações por particulares, seja por entidades públicas e privadas.
                                                                      

Tendo em vista a relevância do tema para a sociedade, a proteção de dados pessoais passou recentemente a ser uma garantia individual expressa na Constituição Federal de 1988, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 115, de  10 de fevereiro de 2022, que acresce ao art. 5º da Constituição Federal o inciso LXXIX, o qual dispõe que "é  assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais".

Ciente disto, o TCE-CE preparou esse ambiente exclusivamente para disponibilizar ao cidadão informações relacionadas à LGPD, reafirmando seu compromisso institucional com a fiscalização e o controle externo das contas públicas no Estado do Ceará, sempre pautados na transparência e na segurança dos dados pessoais custodiados.

Sejam bem-vindos!