Prorrogado até 30/10 prazo para envio dos questionários sobre governança na administração estadual
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Prorrogado até 30/10 prazo para envio dos questionários sobre governança na administração estadual |
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) informa a todos os jurisdicionados que o prazo para envio das respostas ao questionário sobre Governança Pública e Governança e Gestão das Aquisições nas Organizações Públicas Estaduais foi prorrogado até o dia 30 de outubro. De caráter preventivo e orientativo, a pesquisa está sendo realizada por 30 dos 34 Tribunais de Contas em todo o País. O objetivo é possibilitar que os gestores avaliem seus resultados e as Cortes de Contas atuem no sentido de garantir a execução de boas práticas na administração pública.
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STF declarou inconstitucionalidade de dispositivo que impedia fiscalização do TCE-CE |
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O Supremo Tribunal Federal julgou o mérito e deu procedência, nesta quarta-feira (24), a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 2361 – em que a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil questionava dispositivo da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (artigo 47, parágrafo 3º, da Lei 12.509/1999, alterado pelo artigo 2º, da Lei 13.037/2000), por violação do princípio da publicidade.
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