TCE Ceará apura responsabilidade dos gestores estaduais nas ocorrências detectadas no Parecer Prévio
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O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, por maioria de votos, julgou irregular a Tomada de Contas Especial instaurada por esta Corte referente a convênio celebrado entre a Secretaria das Cidades e a Associação Comunitária de Gangorras, em Limoeiro do Norte, no valor total de R$ 276.000,00. O convênio destinava-se à execução de Projeto de Melhoria Habitacional, mediante a construção de 184 unidades sanitárias para famílias carentes da zona rural do município cearense.
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A Polícia Militar do Ceará tem 30 dias para enviar ao Tribunal de Contas do Estado os processos individualizados de nomeação de todos os candidatos que constam como aprovados no concurso público para o cargo de Soldado PM da carreira de praças, da respectiva corporação, relativos aos Editais de Abertura nº 007/2006 e nº 01/2008.
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