O Tribunal de Contas do Estado do Ceará converteu em Tomada de Contas Especial processo nº 03336/2015-1 por indícios de irregularidades nos contratos DPGE nºs 28/2013 e 32/2014, celebrados entre a Defensoria Pública Geral do Estado (DPGE) e a Organização Social Centro de Gestão e Desenvolvimento Tecnológico (CGDT). Os contratos objetivam fornecer assessoria e consultoria para apoio técnico especializado em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) ao órgão estadual.
Determinação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará fixou em 30 dias o prazo de apresentação da defesa dos responsáveis pelo Convênio nº 010/CIDADES/2010, que tinha como objeto a construção de 85 unidades habitacionais em Jaguaribara. Caso reconheçam o débito original de R$ 420 mil, os envolvidos devem recolher, solidariamente, aos cofres públicos, o montante atualizado.
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará determinou à Assembleia Legislativa que atenda, no prazo de 30 dias, a exigência da Lei estadual nº 12.076/93 Dos 212 cargos em comissão existentes em seu quadro, no máximo 70 podem ser ocupados por pessoas sem vínculo algum com a Administração (1/3). Os outros 142 (2/3) devem ser preenchidos por servidores efetivos.