“A Lei de Responsabilidade Fiscal é complexa, e quanto mais complexa a norma, mais sujeita a interpretações variadas.” A afirmação foi feita pelo presidente da Corte de Contas do Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, na manhã da quarta-feira (1º/6), durante sua palestra “Possibilidade de uniformizar as distintas interpretações dos Tribunais de Contas sobre a LRF”, ministrada no seminário “A Lei de Responsabilidade Fiscal, limites de gastos com o pessoal e a interpretação dos Tribunais de Contas”.
O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, participou da solenidade de abertura do III Seminário Regional de Direito Eleitoral - As Novas Regras Eleitorais e as Eleições de 2016. O evento aconteceu nesta sexta-feira (3/6), na Assembleia Legislativa do Ceará, com o objetivo de esclarecer as principais mudanças ocorridas na legislação eleitoral brasileira.