O colegiado do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, na sessão plenária desta terça-feira (7/3), determinou a conversão, em Tomada de Contas Especial, e a sustação do repasse da 2ª parcela até a definitiva apreciação do processo sobre Convênio n° 030/CIDADES/2011, firmado entre a Secretaria das Cidades e a Associação Joaquim Teixeira de Araújo. No valor de R$ 80 mil, o convênio prevê a construção de 40 kits sanitários no município cearense de Independência.

Por unanimidade de votos, o colegiado do Tribunal de Contas do Estado do Ceará homologou, na sessão plenária desta terça-feira (7/3), Medida Cautelar em face de supostas irregularidades em Pregão Presencial n.º 20160015/SSPDS (Processo n.º 5692731/2016), lançado pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social.

 Caso a licitação tenha sido concluída, a SSPDS não deve celebrar o contrato. Em caso de ter sido assinado o contrato, deve ser suspenso qualquer repasse, até decisão deste Tribunal. Se houver interesse do órgão no prosseguimento do certame, o Pregão deve retornar à fase de lances, permitindo-se aos licitantes o direito de ofertar uma taxa de administração sem limite mínimo, em consonância com o edital, desde que seja demonstrada a exequibilidade da proposta.