Aprovada nesta terça-feira (11/4), durante expediente da sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, a Resolução Administrativa que cria a Gerência de Fiscalização de Desestatização na estrutura da Secretaria de Controle Externo da Corte.

Entre as competências da nova área estão as de realizar levantamentos, inspeções, auditorias, acompanhamentos, monitoramento e outras matérias relativas à avaliação e à fiscalização de processos de desestatização, realizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

Aprovada pelo colegiado, nesta terça-feira (11/4), Emenda alterando o art. 15 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que trata das competências do relator nas matérias em tramitação. A partir de agora, o relator poderá emitir alerta aos poderes e órgãos do Judiciário, do Executivo, do Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas dos Municípios, e Ministério Público do Estado ao atingir o limite de alerta disposto no art. 59, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. A nova redação visa dar mais celeridade à análise e ao julgamento de processos.