Homologada, por unanimidade, Medida Cautelar suspendendo qualquer repasse referente ao convênio n° 011/CIDADES/2013, celebrado entre a Secretaria das Cidades e a Prefeitura de Tauá. O convênio tem como objeto a pavimentação de diversas ruas do município cearense, no valor total de R$ 3.207.656,29, dos quais R$ 2.980.651,36 serão dos cofres estaduais. A Liminar, homologada pelo Pleno na sessão desta terça-feira (10/12), é válida até a apreciação definitiva do processo pelo Pleno do Tribunal de Contas do Ceará.

De acordo com o voto do conselheiro substituto, Paulo César de Souza, relator do processo nº 07661/2013-3, deve ser notificado o atual gestor da Secretaria das Cidades, Carlo Ferrentini Sampaio, a fim de dar cumprimento à decisão da Corte de Contas.

A Representação do Ministério Público especial Junto ao TCE-CE originou-se a partir de indícios de irregularidades no Convênio, entre eles a existência de pelo menos quatro cláusulas restringindo a competitividade do certame.