Doutor em Direito defende iniciativa dos Estados em legislar sobre institutos da prescrição e decadência nos processos de contas
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Doutor em Direito defende iniciativa dos Estados em legislar sobre institutos da prescrição e decadência nos processos de contas |
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“A aplicação da prescrição e da decadência nos processos de contas é um assunto hoje pacificado. Ninguém discute a sua possibilidade jurídica ou não.” A declaração é de Amandino Teixeira Nunes Júnior, professor do curso de Mestrado Profissional em Poder Legislativo do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento e Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados. Ele esteve no Tribunal de Contas do Estado do Ceará na manhã da última sexta-feira (14/2), palestrando sobre os institutos da prescrição e da decadência em processos de contas.
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TCE disponibiliza Relatórios de Atividades Anual e do 4º Trimestre de 2013 |
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Os Relatórios de Atividades Anual e do 4º Trimestre de 2013 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) foram enviados à Assembleia Legislativa do Ceará e disponibilizados no portal institucional. Nas publicações, estão relacionados os principais resultados da atuação da Corte de Contas na área de Controle Externo, Ministério Público junto ao TCE, do Instituto Plácido Castelo, as atividades administrativas e as desenvolvidas no âmbito da Tecnologia da Informação.
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