Saiba mais sobre a Lei de Acesso à Informação

Com a nova Lei de Acesso à Informação, portarias e decretos devem ser disponibilizados pelos gestores na Internet?

A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Na disponibilização dessas informações, devem ser observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurando-se a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação, bem como a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. Assim, no caso concreto, não existindo informação que possa ser considerada sigilosa, as Portarias e Decretos devem ser disponibilizados pelos gestores na Internet.

É necessária lei específica para garantir o acesso?

Diferentes leis promulgadas nos últimos anos ampliaram a interação entre o estado e a sociedade, mas a aprovação da Lei de Acesso à Informação foi necessária para regulamentar obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de informações pela instituições públicas, garantindo a efetividade do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidadão, organiza e protege o trabalho do servidor.

Toda informação produzida e gerenciada pelo governo é pública?

Como princípio geral, sim, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas nas leis. A informação produzida pelo setor público deve estar disponível a quem este serve, ou seja, à sociedade, a menos que está informação esteja expressamente protegida. Daí a necessidade de regulamentação, para que fique claro quais as informações são reservadas e por quanto tempo.

Quais as instituições públicas devem cumprir a lei?

Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais e Contas e o Ministério Público, as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O que são informações pessoais?

Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoal natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

O atendimento à nova Lei exigirá investimento em capacitação do servidor?

A experiência de unidades que já trabalham diretamente com o público ( INSS, Receita Federal, entre outras) mostra ser necessário o investimento em treinamento e informatização de sistemas. A gerência de informações é sempre um desafio e requer instrumentos de gestão adequados. A lei prevê a designação de um responsável em cada órgão da Administração por acompanhar a implementação das políticas definidas.

Programas de gestão de arquivo e documentos precisarão ser aprimorados?

A informação disponível ao público é, muitas vezes, a ponta de um processo que reúne operações de produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos. Para tanto, programas de gestão precisam ser sempre aprimorados e atualizados.

Garantias do direito de acesso:

Criar Resolução Administrativa que estabeleça critérios para a publicidade de informações, pautada sobre os seguintes preceitos: toda informação é pública e o sigilo é exceção; como fiscalizadores, os Tribunais de Contas devem ser exemplo de transparência financeira, contábil, operacional e patrimonial; apresentar as informações de forma objetiva; traduzir dados técnicos para linguagem acessível ao leigo; estabelecer como visão o controle social; proteger a informação sigilosa e de caráter pessoal assegurando, entretanto, o acesso às informações sigilosas do processo; garantir o acesso a informações custodiadas; orientar o cidadão sobre procedimentos para obter a informação desejada; estruturação de Serviço de Informação ao Cidadão (SIC); capacitação e treinamento interno.

Em que casos o servidor pode ser responsabilizado?

O servidor é passível de responsabilidade quando recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da Lei de Acesso à Informação, retardar deliberadamente o seu fornecimento

Como será, em cada órgão, o acompanhamento da implementação da Lei de Acesso à Informação?

De acordo com a lei, o dirigente máximo de cada órgão da Administração Pública designará um responsável para acompanhar a implementação e o desenvolvimento dos procedimentos previstos, bem como orientar sobre a aplicação das normas.