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Leis Estaduais
Lei Nº 13.494/2004
Institui o Conselho Superior de Tecnologia da Informação, o Comitê de Gestores da Tecnologia da Informação, autoriza a instituição de grupos de trabalho temáticos de tecnologia de informação, de comitês gestores temáticos de tecnologia da informação; dispõe sobre o Modelo de Gestão da Tecnologia da Informação para a administração pública estadual; revoga os dispositivos legais que indica, estabelece competências e dá outras providências.
Lei Nº 13.476/2004
Autoriza a administração pública estadual a doar bens móveis e equipamentos a entidades públicas e privadas, nas condições que indica.
Lei Nº 13.006/2000
Institui novo modelo de Tecnologia da Informação para a Administração Pública Estadual, estabelece competências para as Secretarias do Planejamento e Coordenação - SEPLAN, e da Administração - SEAD, autoriza a cisão, com extinção, do Serviço de Processamento de Dados do Estado do Ceará - SEPROCE, e a resultante constituição de empresa pública denominada Empresa de Tecnologia de Informação do Ceará - ETICE, dá outras providências.
Instruções Normativas Estaduais
Instrução Normativa Nº 003/2009 SEPLAG
Dispõe sobre procedimentos para liberação de recursos financeiros orçamentarios referentes à Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e procedimentos aplicáveis aos processos administrativos de aquisição de bens e contratação de serviços de TIC no âmbito da administração pública estadual, sujeitos à deliberação da Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG e dá outras providências.
Instrução Normativa Nº 001/2009 SEPLAG
Dispõe sobre as aquisições de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) pela Administração Pública Estadual e dá outras providências.
Decretos Estaduais
Decreto Nº 30.674/2011
Revoga o decreto nº 29.664, de 06 de fevereiro de 2009, e dá outras providências.
Decreto Nº 29.879/2009
Altera o Estatuto da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Etice).
Decreto Nº 29.780/2009
Suspende os efeitos do Decreto Estadual Nº 29.644, de 06 de fevereiro de 2009, e da Instrução Normativa Nº 001, de 12 de março de 2009, e dá outras providências.
Decreto Nº 29.749/2009
Altera a estrutura organizacional e aprova o regulamento da Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG) e dá outras providências.
Decreto Nº 29.741/2009
Dispõe sobre a competência, a estrutura organizacional e a denominação dos cargos de direção e assessoramento superior da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Etice).
Decreto Nº 29.704/2009
Altera o programa de estágios em órgãos e entidades da Administração Pública estadual direta, indireta, autárquica e fundacional para adequar as disposições impostas pela Lei Federal Nº11.788, de 25 de setembro de 2008 e dá outras providências.
Decreto Nº 29.644/2009
Dispõe sobre a instituição das diretrizes da Política de Aquisições de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) do Governo do Estado do Ceará.
Decreto Nº 29.640/2009
Institui e regulamenta o prêmio Ceará de Cidadania Eletrônica e dá outras providências.
Decreto Nº 29.255/2008
Dispõe sobre a instituição do uso de Software Livre e estabelece as Diretrizes da Política de Software Livre e do Comitê Gestor de Software Livre para o Governo do Estado do Ceará.
Decreto Nº 29.227/2008
Institui a Política de Segurança da Informação dos Ambientes de Tecnologia da Informação e Comunicação - Tic do Governo do Estado do Ceará e do Comitê Gestor de Seguranaç da Informação do Governo do Estado do Ceará - CGSI.
Decreto Nº 29.192/2008
Qualifica como Organização Social o Centro de Gestão e Desenvolvimento Tecnológico - CGDT e dá outras providências.
Decreto Nº 28.640/2007
Dispõe sobre a competência, a estrutura organizacional e a denominação dos cargos de direção e assessoramento superior da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (ETICE).
Decreto Nº 25.841/2000
Aprova o Estatuto da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - Etice e dá outras providências.
Resoluções Estaduais
Dispõe sobre normas para estruturação, elaboração, manutenção e administração dos websites governamentais, no âmbito do poder executivo do Estado do Ceará, e dá outras providências.
Dispõe sobre o uso de software livre e dá outras providências
Determina que todas as áreas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), setoriais dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão realizar seu planejamento estratégico.
