Encarregado e Equipe

A Lei Geral de Proteção de Dados cria, nos termos dos incisos VI, VII e VIII, de seu art. 5º, as figuras do controlador, operador e encarregado, assim definidos, respectivamente:
 

- CONTROLADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

- OPERADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

- ENCARREGADO: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
 

Como visto, controlador e operador devem ser entendidos como pessoa natural ou jurídica. Nesse contexto, e uma vez que o TCE/CE não possui personalidade jurídica, estando inserido na esfera político-administrativa do Estado do Ceará, será o prórprio Estado considerado o CONTROLADOR, para todos os efeitos, não obstante algumas atribuições típicas – como a indicação de um encarregado – possam ser assumidas diretamente pelo TCE-CE.
 

No âmbito do TCE/CE, foram designados ENCARREGADOS DE DADOS PESSOAIS, nos termos da Portaria nº 692/2024, atualizada pelas Portarias nº 1013/202, e 1235/2025, os servidores José Teni Cordeiro Júnior (titular - Contato: (85) 3125.8430 / teni@tce.ce.gov.br) e Ana Angélica Bessa Paiva (suplente - Contato: (85) 3125.8430 / ana.paiva@tce.ce.gov.br), que terão como atribuições, nos termos do §2º, do art. 41, da LGPD:

- aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

- receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

- orientar os servidores e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

- executar as demais atribuições determinadas pela Presidência do TCE-CE na qualidade de controlador ou estabelecidas em normas complementares.


As solicitações de informações de que trata o art. 41, § 2º, da LGPD deverão ser apresentadas na OUVIDORIA do TCE-CE, e serão submetidas ao ENCARREGADO DE DADOS, para apreciação e atendimento.