ACERVO - Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP - Acompanhamento e Fiscalização
A Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização de Obras de Grande Porte, constituída por meio da Portaria nº 05/2012, publicada no Diário Oficial do Estado (D.O.E.) de 16/01/2012, tem o objetivo de acompanhar os procedimentos de licenciamento ambiental, licitação, contratação e execução de obras de materialidade e relevância social para o Estado do Ceará.
As atribuições da Comissão estão definidas no Ato da Presidência nº 02/2012, publicado no D.O.E. de 26/01/2012, e incluem atividades como:
Acompanhamento do procedimento licitatório, quando for o caso;
Acompanhar, concomitantemente à execução, a regularidade da aplicação dos recursos públicos estaduais;
Visitas de inspeção periódicas in loco em todas as etapas da obra, inclusive com registro fotográfico;
Relatórios de Inspeção (REI) e solicitações de esclarecimentos ao gestor público, quando necessário;
Análise dos esclarecimentos apresentados.
Os Relatórios de Inspeção disponíveis no menu Acompanhamento e Fiscalização retratam especificamente as incongruências encontradas à época de cada inspeção in loco no que diz respeito à execução física das obras em relação aos seus respectivos projetos e medições.
Ressalta-se que os Relatórios de Inspeção têm caráter preliminar, sendo assegurado aos responsáveis o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades identificadas, e somente após serem apreciados pelo Pleno, em decisão de mérito, representarão o julgamento do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Possíveis irregularidades (achados de auditoria) detectadas nas visitas técnicas, que não estejam afetas à execução da obra, serão analisadas por esta Corte de Contas em consonância com seus normativos, ou seja, em processos específicos para apuração dos atos de gestão praticados em desacordo com os princípios da legalidade, eficácia, eficiência, efetividade e economicidade.
Processo de Acompanhamento da Obra: 02190/2012-6 (clique aqui para ver o tramite)
Relator: Conselheiro Alexandre Figueiredo
Relatórios Técnicos e Despachos:
- Relatório de Inspeção nº 0002/2012
- Despacho Singular nº 998/2012
- Relatório de Inspeção nº 0007/2012
- Despacho Singular nº 2441/2012
- Relatório de Inspeção nº 0008/2012
- Despacho Singular nº 3032/2012
- Informação nº 0011/2012
- Despacho Singular nº 3487/2012
- Relatório de Publicação nº 02/2013
- Despacho Singular nº 1258/2013
- Relatório de Publicação nº 15/2013
- Despacho Singular nº 3841/2013
Informações atualizadas em 22/04/2013
ACERVO - Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP - Execução
Contrato 0017/SEINFRA/2011
Cronograma de Execução:
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Data de Início: |
17/10/2012 |
Data de Término Original: |
04/04/2015 |
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Data de Término Atualizada: |
17/12/2017 |
Prazo decorrido: |
49% (até 30/4/15) |
Execução Financeira:
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Valor Original: |
R$ 568.715.848,45 |
Valor Atualizado: |
R$ 728.151.225,29 |
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Valor Pago: |
R$ 367.255.630,18 |
Execução: |
50% (até 26/5/15) |
Fonte: Portal da Transparência do Estado de Ceará
Informações atualizadas em 8/6/2015
ACERVO - Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP - Licitação
Concorrência Pública Nº 20110003/SEINFRA/CCC
Contrato Nº 017/SEINFRA/2011
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Nº Licitação: 20110003 |
Nº Certidão: 247464 |
Situação: Realizada |
Modalidade: Concorrência (menor preço) |
Natureza: Obras e Serviços de Engenharia |
Data: 22/06/2011 |
Hora: 09:30 |
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Local: Central de Licitação - 150-Edson Queiroz, Centro Adm.Bárbara de Alencar |
Órgão: SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA |
Nº Processo: 110306295 |
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Comissão de Licitação: SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA - SEINFRA |
Telefone: 3101.6625 |
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Objeto: EXECUÇÃO DAS OBRAS DA NOVA PONTE DE ACESSO, AMPLIAÇÃO DO TERMINAL DE MÚLTIPLA UTILIDADE (TMUT) E PAVIMENTAÇÃO COM ENGORDA DO QUEBRA-MAR EXISTENTE NO TRAMO NORTE-SUL PARA AMPLIAÇÃO DO TERMINAL PORTUÁRIO DO PECÉM, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, ESTADO DO CEARÁ. |
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Edital da Licitação para Download:
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ANEXO B – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS.odtFonte: www.portalcompras.ce.gov.br
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Atas das reuniões da Comissão Central de Concorrências para processar e julgar a Concorrência Pública N° 20110003/SEINFRA/CCC |
Fonte: www.pge.ce.gov.br
Informações atualizadas em 22/08/2012
ACERVO - Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP - Contrato
Contrato 017/SEINFRA/2011
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Contrato Nº: |
SIC: |
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Objeto: |
Obras da Nova Ponte de Acesso, Ampliação do Terminal de Múltipla Utilidade (TMUT) e Pavimentação com Engorda do Quebra-Mar Existente no Tramo Norte-Sul para Ampliação do Terminal Portuário do Pecém, no Municipio de São Gonçalo do amarente, Estado do Ceará. |
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Secretaria: |
Secretaria da Infraestrutura |
Órgão: |
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Empresa Contratada: |
Consórcio MARQUISE / QG/ IVAÍ 1) CONSTRUTORA MARQUISE S.A. 2) CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A. 3) IVAÍ - ENGENHARIA DE OBRAS S.A. |
CNPJ: |
1) 07.950.702/0001-85 2) 33.412.792/0001-60 3) 76.592.542/0001-62 |
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Data de Assinatura: |
19/12/2011 |
Data de Publicação DOE: |
27/12/2011 |
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Data de Início do Contrato: |
19/12/2011 |
Data da O.S.: |
17/10/2012 |
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Data do Término Original: |
04/04/2015 |
Data do Término Atualizado: |
17/12/2017 |
| Valor Original: | R$ 568.715.848,45 | Valor Aditivo: | R$ 132.283.407,22 |
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Valor Ajuste: |
R$ 27.151.969,62 |
Valor Atualizado: |
R$ 728.151.225,29 |
Fonte: Portal da Transparência do Estado do Ceará
Informações atualizadas em 8/6/2015
ACERVO - Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP - Licenciamento
Técnicos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA realizaram vistoria na área do Porto do Pecém no dia 7 de março de 2012 e observaram as condições da infraestrutura dos empreendimentos localizados na área do Porto do Pecém que possuem Licenças Ambientais emitidas por aquele Instituto.
Em 17/6/2013, o IBAMA emitiu para o empreendimento denomidado "Ampliação do Terminal de Múltiplo Uso do Porto do Pecém (TMUT)" a Licença Prévia nº 461/2013, com validade de dois anos, retificada em 3/6/2015, e com finalidade de movimentação de carga a granel, contêiners e produtos siderúrgicos, observadas as condições discriminadas no citado documento.
Empós, foi emitida a Licença de Instalação nº 963/2013, em 28/8/2013, com validade de três anos. Retificada em 29/9/2014, autoriza a instalação de nova ponte de acesso ao quebra-mar atual e de canaletas e caixas de drenagem pluvial e oleosa, a ampliação e o alargamento do quebrar-mar existente, a pavimentação das novas áreas do quebra-mar e a construção de cais de atracação em cortina de estacas-prancha metálicas para os novos berços 7, 8 e 9, conjuntamente com a ampliação do pátio da retroárea, observadas as condições discriminadas no citado documento.
Para mais informações, visite: www.ibama.gov.br/licenciamento.
Informações atualizadas em 8/6/2015.
